A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) disponibilizou em seu site o texto completo do Novo Regulamento do ICMS, contido no Decreto 44.650/2017. O material, oferecido em formato PDF, possui referências internas que facilitam pesquisas no documento. O Novo Regulamento entrará em vigor no dia 1º de outubro deste ano, substituindo o Decreto 14.876/1991 e normas dispersas em decretos anteriores. Ele representa a finalização de um esforço de três anos para simplificar a legislação do ICMS em Pernambuco, que também resultou na publicação da Lei 15.730/2016, base do Decreto 44.650/2017.

De acordo com Manoel Vasconcelos, diretor de Tributação e Orientação da Sefaz-PE, o Decreto 44.650/2017 não possui repetições desnecessárias da legislação e sua estrutura torna mais fácil a compreensão do texto tanto para o contribuinte quanto para os auditores fiscais. “O decreto anterior repetia praticamente tudo que estava na primeira lei estadual a tratar do ICMS em Pernambuco, a Lei 10.259/1989, que já foi revogada. O Novo Regulamento só copia da legislação moderna os pontos que realmente precisam de regulamentação”, explica.

O fato de não repetir disposições presentes em convênios, protocolos, ajustes e leis impede que o Novo Regulamento se desatualize todas as vezes que as normas contidas nesses dispositivos forem alteradas. “A simplificação legislativa é o maior ganho do Novo Regulamento do ICMS em comparação com os regulamentos anteriores. Foram anos de estudos para tentar deixar essa legislação mais prática e eficiente. Isso trará benefícios para o dia a dia das empresas que precisam consultar a lei para realizar várias operações. Os profissionais liberais, como contadores e consultores, também terão à disposição um instrumento de trabalho mais simplificado”, informa o secretário da Fazenda, Marcelo Barros.

Kennedy Godoy Mangueira, da KGM Contadores LTDA, acredita que a nova legislação vai facilitar o trabalho dos contadores. “Visto a nova paginação do regulamento tributário, nota-se uma melhor organização onde títulos e capítulos estão mais claros, divididos em seções bem explicativas. Com certeza, o maior benefício é a referência a legislações mais atuais, facilitando as consultas, minimizando o tempo gasto e possíveis erros na interpretação legal. Assuntos, antes tratados em legislações distintas, incluem-se em seu conteúdo”, informa.

Para consultar o material, basta acessar o site da Sefaz-PE (www.sefaz.pe.gov.br), clicar no banner do lado direito da tela que diz “Novo Regulamento do ICMS” e a legislação completa estará disponível para consulta. O contribuinte que desejar fazer o download do regulamento deve acessar a aba de “Legislação” no site da Sefaz-PE e escolher a opção “Legislação Estadual”. A partir desse ponto, é possível fazer o download do arquivo em PDF através da opção “Novo Regulamento do ICMS – Decreto 44650/2017 (para download e impressão)”. Um livro impresso com a legislação será publicado ainda este ano. (Fonte: Sefaz-PE)