PE – Aprovado novo regulamento para ICMS
Ano VII – 1.498, terça-feira, 04/07/2017
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04/07/2017
Foi publicado no DOE-PE de 1º.7.2017 o Decreto nº 44.650/2017, que aprovou o novo Regulamento do ICMS do Estado de Pernambuco – RICMS/PE.
O mencionado ato ainda revogou o antigo RICMS/PE, aprovado pelo Decreto n º 14.876/1991, bem como outros atos que regulamentavam disposições previstas no antigo RICMS/PE.
As disposições do novo RICMS/PE (Decreto nº 44.650/2017) produzem efeitos a partir de 1º.10.2017.
