ASSUNTOS FEDERAIS

Jucá admite fatiamento da reforma da Previdência para facilitar aprovação – As vitórias do governo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em relação à denúncia contra o presidente Michel Temer, e na reforma trabalhista injetaram ânimo no governo. Mesmo assim, o Palácio do Planalto parece não ter confiança suficiente de que será possível aprovar a reforma da Previdência na íntegra. Por isso, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), já admite votar apenas parte do projeto proposto e adiar “para 2018 ou para o futuro” a decisão sobre temas polêmicos que podem ser barrados pelo Congresso. 

Após acompanhar a vitória do governo na CCJ na quinta-feira ao lado de Temer, Jucá recebeu o Estadão/Broadcast em seu gabinete em clima de comemoração. Ao classificar como “um sucesso” a tramitação da reforma trabalhista, o senador demonstrava especial otimismo com o fato de o governo ter conseguido no Senado votos suficientes até para aprovar uma mudança na Constituição, como a reforma da Previdência. 

“Aprovamos (a trabalhista) com quórum constitucional sem necessitar. Eu precisaria ter maioria simples e botei 50 contra 26.” Segundo ele, a nova legislação trabalhista ajudará a criar até 1,5 milhão de novos empregos nos próximos dois anos. 

Apesar da euforia, Jucá sabe que a situação na Câmara é bem diferente, especialmente quando se trata da impopular reforma da Previdência. “Nós temos de discutir seriamente com a base na Câmara e no Senado. Discutir e colocar para votar a reforma da Previdência. Eventualmente, se algo não passar, devemos pautar esse algo para discussão em 2018 e para o futuro”, defende. 

Com o argumento de que essa reforma “não é vital para o presidente Temer”, mas que a mudança “é vital para o próximo presidente da República”, o homem forte de Temer no Congresso sinaliza que jogar parte dessa bomba no colo do próximo ocupante do Palácio do Planalto não é um problema. 

“Os próximos presidentes também terão de fazer reforma da Previdência”. Ele lembra que, sem a reforma, o sucessor de Temer terá situação fiscal bem mais apertada que o atual governo. “O próximo não terá espaço (fiscal) para tergiversar diante do limite de gastos e com a situação da arrecadação e da despesa.” 

O apoio do governo ao fatiamento da reforma da Previdência confirma movimento revelado pelo Estadão/Broadcast no fim de maio, quando líderes de alguns partidos passaram a defender uma reforma da Previdência mais enxuta diante do agravamento da crise política. A ideia defendida pelos deputados é manter no texto apenas a fixação de uma idade mínima para aposentadoria no País (65 anos para homens e 62 para mulheres). 

Empregos. Ao contrário das nuvens sobre a reforma da Previdência, o líder do governo é muito otimista ao falar da reforma trabalhista. Para Jucá, a retomada do crescimento da economia e as novas regras do mercado de trabalho ajudarão a criar entre 1 milhão e 1,5 milhão de empregos em até dois anos. “Se a conjuntura melhorar, é claro que isso será acelerado”, diz o senador. 

Sobre a medida provisória que o governo prepara para alterar pontos da reforma sancionada na quinta-feira, o senador do PMDB explica que haverá discussão sobre a redação final com o Congresso e o Executivo. “Vamos discutir e, se possível, podemos até aprimorar o texto. Daí, vai sair um entendimento e a medida provisória.” 

Questionado sobre a pertinência de se realizar debate apenas agora com a reforma trabalhista já sancionada, Jucá rebate críticas. “Se debateu muito, mas é claro que sempre vai haver algo que se pode melhorar. A maioria das críticas feitas pela oposição desvirtuavam a natureza do debate, sofismavam situações inverídicas que tinham apenas o condão de atrasar o projeto”, rebate. (Fonte: Estadão) 

Governo quer aumentar impostos. Como isso vai atingir seu bolso? – A equipe econômica de Michel Temer precisa enviar ao Congresso até o dia 22 uma proposta de revisão do Orçamento em 2017. 

O TCU alertou na quarta-feira que a meta fiscal de déficit de R$ 139 bilhões corre o risco de não ser cumprida. Ontem, instituições financeiras aumentaram suas previsões para o déficit primário de R$ 142,051 bilhões para R$ 145,268 bilhões, acima da meta. 

Segundo Bráulio Borges, economista da LCA Consultores, não há mais espaço para cortes de despesas: 90% dos gastos são obrigatórios por lei, e os outros 10% sujeitos a cortes já voltaram para o patamar de 2010. 

O governo decidiu reverter as desonerações da folha de pagamento criadas em 2011, mas o Congresso adiou a reoneração para 2018. Com isso, o governo não vai mais poder contar com R$ 2 bilhões previstos para este ano. 

Outros recursos vindos de projetos como a repatriação e o Refis, programa de refinanciamento de dívidas, já estão na conta do governo, e outras receitas previstas de concessões e permissões são incertas. 

Quando assumiu a Fazenda, Meirelles afirmou que faria tudo o que fosse possível para recuperar as contas públicas sem aumentar impostos. 

Agora, o ministro começa a repensar sua estratégia e já explora alternativas para elevar as receitas do governo, no momento em que a economia e a arrecadação não estão reagindo como o esperado, impactadas pela crise política. 

O presidente é acusado de corrupção e uma denúncia que o afastaria pode ser aceita pela Câmara nas próximas semanas. 

Em um evento com investidores do Citibank em junho, Meirelles voltou a afirmar que, se for necessário, o governo aumentará os impostos. 

Rejeição popular 

Apesar de recomendada por muitos economistas, uma alta de impostos para ajudar a superar a crise foi atacada desde o início por empresários por meio da campanha “Não vou pagar o pato”, patrocinada pela Fiesp. Elisão fiscal: Aprenda com a Conta Azul como pagar menos sem sonegar impostos Patrocinado 

A população também rejeita a alternativa, que tem o potencial de afundar ainda mais a popularidade já baixa do governo Temer. 

Segundo uma pesquisa do instituto Ipsos em parceria com a Associação Comercial de São Paulo feita no final de abril, 88% das pessoas entrevistadas acham que o brasileiro paga mais impostos do que deveria e 85% acreditam que o governo não utiliza bem o dinheiro que arrecada. 

Até 16 de junho, a população já havia pago em 2017 mais de R$ 1 trilhão em impostos. 

Entre as alternativas na mesa, estão a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e o projeto de implantação do imposto sobre grandes fortunas, que tramita no Congresso. 

Esses impostos impactam de diferentes formas no bolso do brasileiro e na economia. Veja as características de cada um e a possibilidade de um aumento ser aprovado. 

Cide

O que é: A Cide foi criada em dezembro de 2001 e incide sobre o preço do litro de combustíveis como a gasolina e o óleo diesel. Atualmente, o imposto é de R$ 0,10 por litro de gasolina e R$ 0,05 por litro de óleo diesel. 

Capacidade de arrecadação: Um dos cálculos do governo, citado pela Bloomberg, prevê uma arrecadação de R$ 3,7 bi ao ano para cada R$ 0,10 de Cide por litro de combustível. 

Se o governo optar por aumentar o imposto hoje, o aumento da arrecadação começará daqui a três meses, cumprindo o chamado período de “noventena”. 

Facilidade para aprovar: Alta. O governo não precisa de aprovação do Congresso Nacional para aumentar as alíquotas da Cide. A medida pode ser feita por meio de decreto presidencial. 

Distribuição social: A Cide atinge a todas as parcelas da população, uma vez que incide tanto sobre o preço da gasolina dos carros particulares quanto no óleo diesel dos ônibus. Tem impacto na inflação, que é um problema menor no momento. 

Questão ambiental: O aumento da Cide é defendido por empresários, sobretudo do setor de etanol. 

Além de estimular a produtividade do setor, o imposto gera impactos ambientais positivos, incentivando o uso de combustíveis mais limpos. 

PIS-Cofins

O que é: O PIS foi criado em 1970 e a Cofins em 1988. Ambos os impostos, cobrados sobre o lucro das empresas, são pagos por todos os setores e financiam a Previdência Social e o seguro-desemprego. 

O valor cobrado depende do tamanho da empresa e do tipo de contabilidade e a alíquota varia de 3,65% a 9,25% do faturamento. 

Capacidade de arrecadação: Bráulio Borges estima que, se o governo optar por subir as alíquotas tanto da PIS-Cofins quanto da Cide ao valor máximo previsto em lei, o valor arrecadado em 12 meses poderia ser de cerca de 60 bilhões de reais. 

Facilidade para aprovar: Média. Altas na PIS Cofins são mal vistas pelos empresários, sobretudo do setor de serviços, e precisam passar no Congresso. 

Distribuição social: um possível aumento da PIS Cofins deve atingir todos os setores tanto de produção, com aumento de custos, quanto de consumo, com aumento de preços. 

CPMF

O que é: A CPMF foi um imposto sobre todas as movimentações bancárias que vigorou no país entre 1996 e 2007. 

Capacidade de arrecadação: Em 2007, último ano de vigência, o governo recolheu 37,2 bilhões com o imposto. 

Facilidade para aprovar: Baixa. O governo Dilma sofreu rejeição quando propôs a volta da CPMF, e com a atual equipe econômica essa posição não deve ser diferente. 

O que é: O imposto sobre grandes fortunas é um projeto de lei da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que tramita no Congresso e incide sobre a patrimônio líquido que exceda o valor de 8.000 (oito mil) vezes o limite mensal de isenção do Imposto de Renda. 

Capacidade de Arrecadação: seriam três novas faixas de arrecadação, entre 0,5% e 1%. Esse tipo de imposto teria um potencial limitado de arrecadação, considerando a capacidade dos mais ricos de estruturar seus patrimônios através de pessoas jurídicas para fugir da tributação. 

Para Bráulio Borges, essa tributação não resolve o problema fiscal porque após um período as pessoas passam a colocar suas fortunas no exterior.

Distribuição social: A tributação mira os mais ricos, o que amplia a resistência do empresariado dentro do Congresso. 

Facilidade para aprovar: Baixa. O governo não vê isso como prioridade e a forte resistência dos empresários e da elite devem barrar a proposta. (Fonte : Exame) 

Receita começa a pagar hoje o 2º lote de restituição do Imposto de Renda – Receita Federal começa a pagar hoje (17) o segundo lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas 2017. Este lote também incluirá restituições residuais de 2008 a 2016, segundo informou o órgão. Cerca de 1,3 milhão de contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fisco. 

Ao todo, serão desembolsados R$ 2,533 bilhões. A Receita também pagará R$ 467,2 milhões a 148,2 mil contribuintes que fizeram a declaração entre 2008 e 2016, mas estavam na malha fina. Considerando os lotes residuais e o pagamento de 2016, o total gasto com as restituições chegará a R$ 3 bilhões. 

As restituições terão correção de 2,74%, para o lote de 2016, a 97,03% para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a data de entrega da declaração até este mês. 

O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento. 

Os dois últimos lotes regulares serão liberados em novembro e dezembro. Se estiverem fora desses lotes, os contribuintes devem procurar a Receita Federal porque os nomes podem estar na malha fina por erros ou omissões na declaração. 

A restituição ficará disponível durante um ano. Se o resgate não for feito no prazo, a solicitação deverá ser feita por meio do formulário eletrônico – pedido de pagamento de restituição, ou diretamente no e-CAC , no serviço extrato de processamento, na página da Receita na internet. Para quem não sabe usar os serviços no e-CAC, a Receita produziu um vídeo com instruções.(Fonte: Agência Brasil) 

Receita notificará 25 mil empresas do Simples Nacional – A Receita Federal irá enviar um comunicado a 25 mil micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional, que podem ter declarado valores inferiores ao faturado nos anos de 2014 e 2015. As omissões podem chegar a R$ 15 bilhões de receita bruta. Os comunicados serão disponibilizados automaticamente no momento em que os contribuintes acessarem o Portal do Simples Nacional para gerar o documento de arrecadação mensal do imposto, entre os meses de julho a setembro. 

Os contribuintes que receberem a notificação, e concordarem com a diferença do imposto que deixou de ser pago, devem retificar o valor dos meses relacionados e pagar ou parcelar a quantia devida. Não é necessário envio de cópia de documentos para a Receita Federal ou para os demais fiscos como prova de autorregularização. Já os contribuintes que não concordarem com a notificação, ou que já tenham regularizado a situação, não precisarão fazer nada. 

As notificações são resultado de uma parceria entre 35 Fiscos das três esferas de governo. Após o mês de setembro, os fiscos federal, estaduais, e municipais avaliarão o resultado do projeto e aprofundarão as análises sobre as empresas que não se autorregularizaram, para identificar quais casos serão indicados para abertura de procedimentos fiscais. (Fonte: Portal Contábil SC) 

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS

Ministério do Trabalho diz que reforma valerá para todos os contratos, com exceções – A reforma trabalhista, sancionada na quinta-feira pelo presidente Michel Temer e que passa a valer daqui a 120 dias, ainda provoca dúvidas mesmo dentro do governo. 

Na quarta-feira, o Ministério do Trabalho divulgou que a nova regra valeria apenas para novos contratos. Na quinta-feira, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, informou que já valeria para todos os contratos. Hoje, o ministério informou que as mudanças atingem todos os contratos de trabalho, com exceção daqueles com condições já estabelecidas em documento ou convenções coletivas em vigor. 

A divergência nas informações é uma amostra das dúvidas geradas pela nova legislação, que já enfrenta ameaça de questionamento sobre sua constitucionalidade. Questionado sobre as diferenças nas informações, o ministério afirmou que as análises distintas foram resultado de um suposto desencontro de informação entre áreas internas do ministério. Segundo o órgão, a informação correta é a prestada pelo ministro. 

A área técnica do Ministério do Trabalho explica que as regras valerão para quase todos os contratos porque a maioria dos trabalhadores formais tem apenas uma anotação na carteira de trabalho, sem contrato detalhado. Nesse caso, valem as regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que, em novembro, mudarão radicalmente com a adoção da reforma. 

“Essa contradição do governo mostra que o mote da reforma – que não retirará nenhum direito dos trabalhadores – não corresponde à realidade. Ao falar erroneamente que a nova legislação só entraria em vigor para os novos contratos para assegurar direitos adquiridos nos atuais contratos, o governo confirma que a nova lei retira direitos dos trabalhadores”, disse ao Estadão/Broadcast o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury. 

Na quarta-feira, o Ministério do Trabalho havia informado que os trabalhadores com contratos atuais têm preservados os direitos adquiridos por ser um preceito constitucional, previsto no artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição. “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, citou o ministério. Em seguida, completou: “Só serão atingidos pela lei novos contratos de trabalho”. 

O ministério ainda mudou de entendimento quanto à necessidade de regulamentação de alguns pontos da lei sancionada. Na quarta-feira, o órgão afirmou que não havia nada que precisasse ser regulamentado. Ontem, o ministério citou como alvos de regulamentação a migração de trabalhador em regime tradicional para home office e os contratos de empregados com curso superior e que ganham duas vezes o teto do INSS (R$ 11.062), que deverão negociar individualmente com os patrões. 

Constrangimento. Fleury acredita que as empresas vão repactuar os contratos daqui a quatro meses para alinhá-los às novas regras. Apesar de a lei afirmar que, para reafirmar os compromissos trabalhistas, é preciso haver acordo entre patrões e empregados, o procurador disse que não há dúvidas de que o trabalhador vai se sentir constrangido a aceitar. “O trabalhador vai ter de concordar, senão a fila anda. Ainda mais em momentos de crise econômica”, afirmou. 

Segundo Fleury, a nova legislação abre espaço para uma série de dúvidas que não foram esclarecidas e que vão motivar uma enxurrada de processos judiciais. Depois, as ações vão cair, porque, de acordo com a nova legislação, o trabalhador será responsável pelo ônus da prova. Ou seja, caberá ao empregado provar sua argumentação em uma ação que questione horas extras, por exemplo. Caso não consiga provar, terá de arcar com as despesas processuais. 

O Ministério Público do Trabalho (MPT) pretende barrar as mudanças da reforma trabalhista de duas formas. Estuda propor à Procuradoria-Geral da República que entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). Também vai entrar com várias ações civis públicas em todo o País para questionar pontos específicos da lei. 

Entre as inconstitucionalidades, segundo o chefe do MPT, está o fato de que as regras podem prejudicar que trabalhadores tenham acesso a direitos assegurados pela Constituição, como seguro-desemprego, salário mínimo e FGTS, principalmente no caso de trabalhadores contratados como terceirizados ou pelo trabalho intermitente e a transformação do trabalhador formal em pessoa jurídica (PJ). (Fonte: Estadão)

Reforma trabalhista deve sofrer mudanças antes de começar a valer – Aprovada pelo Senado na terça-feira (11/7) e sancionada pelo presidente Michel Temer na quinta, a reforma trabalhista, que muda vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passa a valer daqui a 120 dias e tem como mote a prevalência do “acordado sobre o legislado”. A negociação entre empresas e trabalhadores passará a valer mais que a lei em assuntos como parcelamento de férias, flexibilização da jornada de trabalho, participação nos lucros e resultados, intervalo de almoço e banco de horas. 

No entanto, a promessa do governo a parlamentares que votaram a favor do texto, é de que, antes de entrar em vigor, a lei passe por algumas mudanças por meio medida provisória que tratará de assuntos pendentes (veja os principais pontos em debate no quadro abaixo). 

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), garante que incluirá nessas alterações as questões mais polêmicas, como a jornada intermitente, que permite a prestação de serviços de forma descontínua, e a possibilidade de grávidas e lactantes trabalharem em ambientes insalubres. 

O governo pretende estabelecer um prazo de 18 meses para que um trabalhador efetivo passe a ser intermitente, por exemplo. A minuta mais recente da MP continua sem especificar quais setores se enquadram no trabalho intermitente, de maneira que, até o momento, o posicionamento oficial é que todos os trabalhadores poderão contar com essa flexibilização na CLT. “Esse tipo de contrato vai ser usado de acordo com a demanda, e a mais comum hoje está na informalidade. Essas pessoas serão absorvidas por esse modelo, que é mais seguro. Não faz diferença separar por categoria”, acredita o especialista em relações de trabalho Emerson Casali. 

Sem acordo 

Alguns pontos foram deixados de lado na minuta, como a sugestão do relator das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), de manter o intervalo de 15 minutos para que as mulheres comecem a hora extra, como é feito atualmente. A principal demanda das centrais sindicais também foi ignorada. Até o momento, a contribuição sindical continua sem ser obrigatória, como propôs o relator na Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN). 

O deputado não foi confrontado sobre esse assunto pelo Senado ou pelo Executivo, mas o tema continua gerando discussão. De um lado, os sindicatos querem manter tudo como está; de outro, os parlamentares, em especial os deputados, fazem questão que a obrigatoriedade do imposto seja retirada. “Não há nenhum acordo para colocar de volta. O Senado se manifestou para não incluir isso na MP”, disse Jucá. 

Essas e outras questões, no entanto, ainda podem mudar mais para a frente, já que a MP não está pronta. Até lá, os senadores e deputados trabalharão em um texto consensual, que atenda às demandas das duas Casas. O governo entende que é preciso ouvir as demandas dos deputados, já que o acordo foi firmado apenas com os senadores durante a tramitação. Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não é possível “depois de ter tido uma grande vitória, ter nenhum tipo de retrocesso”. (Fonte: Correio Braziliense) 

ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO

TRT 13 vai implantar Sistema de Interoperabilidade Financeira (SIF) – O Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) implantou nesta  sexta-feira (14) o Sistema de Interoperabilidade Financeira (SIF). Trata-se de um módulo de integração do Processo Judicial Eletrônico – PJe com as instituições financeiras. 

A ferramenta permite o acesso a todos os valores disponíveis para as unidades judiciárias, geração online de boletos, notificações por parte de instituições financeiras relacionadas a todos os pagamentos efetuados em processos, além da possibilidade de atualização de saldo e emissão de extrato. 

De acordo com o chefe do Núcleo de Apoio Negocial ao Processo Eletrônico, Renan Cartaxo Marques Duarte, com a implementação do SIF, o próprio devedor poderá gerar seu boleto e efetuar o pagamento em qualquer banco, sendo essas informações repassadas ao PJe, possibilitando que as Varas do Trabalho realizem um controle otimizado dos valores depositados. 

“Mesmo não sendo de uso obrigatório, acredita-se numa grande adesão por parte dos interessados tendo em vista a praticidade e a segurança da ferramenta”, disse Renan Cartaxo. Segundo ele, nesse primeiro momento o módulo contemplará apenas a interligação entre o PJe e o sistema da Caixa Econômica Federal, ficando para um segundo momento a interligação também com o sistema do Banco do Brasil. Manual do SIF disponível no link:https://trt13.jus.br/pje/manuais/manual-do-sistema-de-informacoes-financeiras-sif.pdf/view. (Fonte: TFR3) 

Nome do advogado deve aparecer em todos os alvarás, decide TRT-4 – O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que o nome do advogado deve aparecer em todos os alvarás. Com a decisão, o colegiado manteve o texto de provimento que trata sobre a liberação de valores no âmbito da Justiça especializada no TRT-4. 

Os desembargadores entenderam que, mesmo em caso de separação dos alvarás, tendo o advogado poderes especiais para receber e dar quitação, o alvará destinado a liberação de valores em favor de seu constituinte, necessariamente, deverá ser expedido em nome do profissional, assim como o relativo aos honorários. 

A decisão foi unânime. A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil, com o apoio de entidades representativas da advocacia trabalhista, defendia a manutenção da regra. (Fonte: Conjur) 

TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal – O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, por meio do Ato 360/2017, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano. 

De acordo com a nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.189, e, para recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória, de R$ 18.378. 

Os novos valores estão previstos no artigo 899 da CLT e foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de julho de 2016 a junho de 2017.(Fonte: TST) 

ASSUNTOS ESTADUAIS

SP – Secretaria da Fazenda alerta contribuintes do Simples Nacional a regularizar mais de R$ 243 milhões em ICMS – Para ajustar essa diferença, o fisco paulista, em parceria com a Receita Federal e outros 34 fiscos, aderiu ao Projeto Alerta 4. Nesse projeto as microempresas e empresas de pequeno porte são avisadas sobre as diferenças encontradas e têm a oportunidade de autorregularizarem-se antes da autuação dos fiscos com multas — que vão de 75% e podem alcançar até 225% do total do tributo devido, além da cobrança de juros de mora. 

Nessa etapa o Fisco paulista selecionou 176 contribuintes que emitiram documentos fiscais em 2014 e 2015, porém não declararam corretamente no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), totalizando uma diferença superior a R$ 243 milhões. 

Como os contribuintes devem proceder? 

O contribuinte deve proceder da seguinte forma: 

a) caso entenda que há diferença a ser corrigida, deve retificar o PGDAS-D dos meses relacionados, pagar ou parcelar os valores devidos diretamente no Portal do Simples Nacional. Não é necessário envio de cópia de documentos para a Secretaria da Fazenda ou para os demais Fiscos como prova; 

b) caso entenda que o valores declarados originalmente estão corretos, não é necessário procedimento adicional, nem mesmo a visita aos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda; 

c) caso as diferenças indicadas já tenham sido regularizadas, não é necessário procedimento adicional, nem mesmo a visita aos Postos Fiscais. 

Os optantes do Simples não devem ter receio de corrigir a informação, pois, nessa ação, a Secretaria da Fazenda limitou sua atuação aos documentos emitidos que não superam o valor do limite do Simples Nacional, de R$ 3,6 milhões/ano.(Fonte: Sefaz-SP) 

SC – Está no ar o sistema para adesão ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal – Está no ar, desde a noite de quinta-feira (13), o sistema para adesão ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal, o PREFIS-SC. Criado com o objetivo de incrementar a arrecadação catarinense, o programação é uma oportunidade para o contribuinte pagar o ICMS em atraso com descontos de até 90% sobre multa e juros. 

A expectativa da Secretaria de Estado da Fazenda é de recuperar cerca de R$ 100 milhões ao longo do programa. “É uma oportunidade de recuperar valores importantes em momento de crise econômica e que dificilmente ingressariam no caixa do Estado”, explica o diretor de Administração Tributária da SEF, Ari Pritsch. 

O PREFIS-SC abrange débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2016, que terão redução de multa e juros nas seguintes condições: 

1) Para os débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa ou juros ou de ambos: 

a) 60% para pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017; 

b) 55% para pagamento do débito até o último dia útil de setembro de 2017; 

c) 50% para pagamento do débito até o último dia útil de outubro de 2017. 

2) Nos demais casos: 

a) 90% para pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017; 

b) 80% para pagamento do débito até o último dia útil de setembro de 2017; 

c) 75% para pagamento do débito até o último dia útil de outubro de 2017;

d) 70% para pagamento do débito até o último dia útil de novembro de 2017; 

e) 60% para pagamento do débito até 22 de dezembro de 2017. 

A redução é válida também nos casos de pagamento parcial do débito – neste caso o benefício somente alcançará os valores recolhidos. Importante ressaltar ainda que, neste momento, não é possível fazer a adesão para o pagamento de débitos em fase de defesa prévia. 

O sistema está disponível no SAT. Caso ainda tenha dúvidas, entre em contato com a Central de Atendimento Fazendária. (Fonte: SEF-SC) 

CE – Sefaz indentifica R$ 1,19 bi de diferença no faturamento informado pelas empresas cearenses – Um total de 1.011 empresas deixaram de informar, ao fisco estadual, o montante de R$ 1,19 bilhão nas vendas a crédito e débito, nos anos de 2015 e 2016. O secretário da Fazenda, Mauro Filho, anunciou os números em coletiva de imprensa na manhã desta quarta-feira (11), na sede da Secretaria da Fazenda. Ao todo, mais de 30 segmentos foram identificados na operação que envolveu 400 auditores da Sefaz. 

A maior divergência foi observada no comércio varejista, cujo valor somou R$ 750,2 milhões. O segmento de bares e restaurantes aparece na segunda colocação que deixou de informar a venda de R$ 115,4 milhões. A indústria, com R$ 83,4 milhões, foi a terceira colocada no ranking das diferenças identificadas. “Com tamanha disparidade, o maior prejuízo recai sobre a população, pois há uma inevitável queda na capacidade de investimento do Estado. É preciso que esses empresários compreendam que imposto não pago significa menor investimento em educação, saúde, segurança pública e em todas as áreas prioritárias da gestão estadual”, argumenta o secretário. 

As empresas identificadas na operação terão até o dia 31 de julho para recolher, espontaneamente, o valor do ICMS relativo à diferença. A comunicação já foi enviada para todas as 1.011 empresas, através do Sistema de Gestão Tributária (Siget). Caso o débito não seja regularizado, a Sefaz dará início, em 1 de agosto, aos procedimentos fiscais cabíveis, dentre eles fiscalização para o devido lançamento do crédito tributário, perda de credenciamento, além de outras medidas como multa de 30% sobre o valor total das vendas não informadas. 

Durante a coletiva, o secretário Mauro Filho, anunciou ainda que o cruzamento das informações enviadas pelas empresas passará a ser feito, mensalmente, a partir do próximo mês de agosto. A operação cartão de crédito é respaldada pela Lei estadual n 13.975, de 14 de setembro de 2007, que obriga todas as operadoras de cartão de crédito a fornecer à Secretaria da Fazenda as informações de faturamento, por pessoa jurídica. (Fonte: Sefaz-CE) 

PE – Empresas de PE terão de emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica em agosto – Empresas que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (Cacepe) a partir do dia 1º de agosto serão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). O documento tem a função de catalogar as operações comerciais de venda presencial ou com entrega no domicílio do consumidor efetuadas dentro do Estado. 

O objetivo da adoção da NFC-e é substituir o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECP), anteriormente usado, e que é responsável pela expedição de cupom fiscal e da Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (NFVC). 

Para os contribuintes inscritos no Cacepe em datas anteriores a 1º de agosto, a nova norma passará a valer de forma definitiva a partir de 2018. Entre as vantagens do NFC-e estão redução dos gastos com papel, possibilidade de utilizar impressora e simplificação das obrigações do contribuinte relativas à emissão. 

Mais informações podem ser obtidas pelo site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), que disponibilizou um manual da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e pode esclarecer dúvidas acerca do novo protocolo. 

Para acessar o manual, o contribuinte deve clicar na aba de “serviços”, depois ir para a opção “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica” e, por fim, acessar o link “Guia da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica”. 

REGRA ATUAL

Atualmente, estabelecimentos comerciais que atendam diretamente ao consumidor final, a exemplo de bares e restaurantes, devem emitir cupom fiscal. Já as empresas cadastradas no Simples ainda podem usar o NFVC, que possuem menor grau de informatização. Nos dois casos, porém, será exigida a emissão da NFC-e a partir do próximo ano. (JC Online)

GO – Sefaz lança novo documento fiscal eletrônico para empresas de transporte – A partir desta semana, empresas que prestam serviço de transporte em operações de fretamento de pessoas, transporte de valores e excesso de bagagem podem emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CTe-OS). A adoção do documento eletrônico é facultativa ao contribuinte durante os próximos três meses, sendo obrigatória a partir de outubro.

O CTe-OS, que substitui a nota fiscal modelo 7 (papel), já pode ser emitido conforme especificações disponíveis no portal nacional do CT-e, no endereço www.cte.fazenda.gov.br. Com base na documentação exigida, o contribuinte deve adaptar o sistema de sua empresa para emitir o novo documento eletrônico, explica o coordenador de Documentários Fiscais da Secretaria da Fazenda, Antônio Godoi.

O coordenador explica, ainda, que “o novo documento traz às empresas de transporte as vantagens da utilização de documentos fiscais eletrônicos para suas operações tais como redução de custos, redução das obrigações acessórias, maior segurança da informação, maior facilidade no controle das operações e escrituração do documento”.

Saiba mais – O Conhecimento de Transporte na versão eletrônica começou a ser adotado pela Sefaz em 2007 em substituição a documentos fiscais de papel exigidos no transporte de mercadoria nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e aéreo. Até agora, ele tinha sido adotado por empresas de transporte de mercadorias e cargas convencionais, e, ainda, em transporte de passageiros em linhas regulares. (Fonte: Sefaz-GO)