ASSUNTOS FEDERAIS

BRASIL PRECISA APROVAR AJUSTES PARA LIDAR COM ‘EFEITO TRUMP’, DIZ MEIRELLES-Para enfrentar o “furacão Trump”, o Brasil precisa “fazer seus ajustes o mais rápido possível”, afirmou nesta quarta-feira (16) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

O tsunami mundial provocado pela vitória de Donald Trump nos EUA desaguará no Brasil, reconheceu Meirelles em entrevista coletiva, após almoço com investidores em Nova York. “É a maior economia do mundo. Influencia, sim.”

Ele disse, no entanto, que o país estará “com economia suficientemente forte para enfrentar com sucesso as flutuações normais dos ciclos econômicos do mercado internacional”.

O otimismo contrasta com a expectativa sobre o impacto da Casa Branca de Trump na economia brasileira.

A eleição do republicano provocou uma onda de valorização do dólar, e, com Trump, economistas preveem corte menor dos juros no Brasil —o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, tentou acalmar o mercado e negou, na quarta, que a política monetária mudará para se adaptar ao furacão Trump.

Antes mesmo do resultado, a equipe econômica havia baixado a expectativa de um avanço de 1,6% do PIB em 2017 —agora, esperam 1%. A conta não contempla o “efeito Trump” que pode afetar o país.

O ministro veio a Nova York com uma missão difícil: vender o Brasil como terra fértil para investidores, num momento em que o mercado está em pânico com os efeitos da eleição de Trump na economia global.

Quando foi aberta rodada de perguntas para o público, o economista-chefe do banco, Dalton Gardiman, que mediava a conversa, lembrou que a fonte da incerteza morava a quatro blocos do hotel que sediou o evento: a Trump Tower de Manhattan, onde o empresário mantém QG político e mora com a mulher e o filho caçula.

Meirelles brincou que sentiu as consequências ao enfrentar o trânsito local —trechos próximos ao prédio estão fechados a carros e cercados com grades, uma defesa contra protestos anti-Trump.

Sua apresentação, intitulada “Brasil: On the Road to Recovery” (Brasil: no caminho para a recuperação), tentou ser uma âncora de otimismo.

Meirelles destacou a aprovação do teto de gastos públicos e a previsão de implantar a reforma da Previdência, duas manobras que disse serem essenciais para equilibrar as receitas nacionais.

Ele projetou que investimentos na infraestrutura nacional chegarão a US$ 270 bilhões entre 2016 e 2019, puxados pelo setor de gás e petróleo (US$ 90 bilhões). Afirmou ainda que o governo está comprometido em reduzir o papel do Estado na economia e cultivar um ambiente mais amigável a corporações estrangeiras.

Enquanto os convidados degustavam bacalhau com aspargos, Meirelles digeria dúvidas da plateia sobre a agilidade do Brasil em garantir que projetos (como reformas e os de infraestrutura) sejam tocados rapidamente.

O ministro foi questionado se o governo daria proteção contra flutuações cambiais a investidores —cobrança do mercado para encarar a volatilidade do mercado brasileiro.

Meirelles respondeu que “isso está fora de cogitação“. Depois, disse à imprensa acreditar em “instrumentos do mercado” para dar segurança a estrangeiros que investem no Brasil.

Meirelles chegou na terça (15) e ficará até sexta (18) na cidade. Nesta quarta, foi a estrela do “CEO Forum – The Leadership’s View”, organizado pelo Bradesco. Na plateia, brasileiros como Joesley Batista (JBS), Murilo Ferreira (presidente da Vale) e Paulo Kakinoff (Gol Linhas Aéreas). (Fonte: Folha de São Paulo)

585 MIL EMPRESAS PODEM PARCELAR PAGAMENTO DE IMPOSTOS EM ATRASO – Donos de 585 mil micro e pequenas empresas com dívidas com o Fisco podem optar pelo parcelamento do pagamento de impostos atrasados em até 120 meses desde a última segunda-feira (14).

Em setembro, essas empresas foram notificadas pela Receita Federal por estarem com atraso em seu pagamento de tributos referentes ao Simples (sistema unificado de pagamento de impostos das micro e pequenas empresas, simplificado).

Caso não haja pagamento das dívidas, essas empresas serão impedidas de seguir pagando seus impostos a partir desse sistema de tributação.

A opção, que permite o parcelamento das dívidas contraídas até maio deste ano, deve ser feita até 11 de dezembro.

Os formulários para que interessados no parcelamento se manifestem foram enviados para os contribuintes, a partir da caixa postal do domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional (espécie de caixa de correio eletrônica a partir da qual recebem informações do Fisco).

Quem optar por agendar o parcelamento terá sua exclusão do Simples suspensa.

A Receita Federal deve publicar uma nova instrução normativa estabelecendo as regras e o prazo para a adesão definitiva ao parcelamento.

Segundo nota do Sebrae, a medida da Receita é o primeiro passo para regulamentar a ampliação do prazo de parcelamento de 60 para 120 meses, previsto no projeto Crescer sem Medo, sancionado em outubro pelo presidente Michel Temer (PMDB)

O presidente do sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, destaca que essa possibilidade de renegociação com prazo mais longo dá fôlego para que muitas empresas resistam à crise.

Afif destaca que, além dos débitos tributários, outras dívidas devem ser negociadas, incluindo com fornecedores e bancos. Para incentivá-las, o Sebrae vem promovendo a campanha mutirão da negociação. (Fonte: Plano de Negócios/Folha de São Paulo)

PLENÁRIO PODE VOTAR MUDANÇA NO CÁLCULO DO ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA – A Câmara dos Deputados pode analisar hoje, em Plenário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/15, do Senado, que muda a forma de cálculo da parte do ICMS devida aos municípios quanto à parcela de receita gerada pelas hidrelétricas instaladas em seus territórios. Os parlamentares terão ainda sessão do Congresso às 17 horas para analisar vetos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017.

Reivindicação de municípios que tiveram queda de receita do repasse constitucional do ICMS, imposto estadual, o PLP 163/15 tentar resolver situação criada com a queda das tarifas de energia ocorrida a partir de 2013 devido à renovação da concessão de várias usinas hidrelétricas por meio da Lei 12.837/13.

O projeto propõe que o valor da energia produzida no município, para efeitos de apuração do valor adicionado que entrará no cálculo da repartição do ICMS, seja multiplicado pelo preço médio da energia comprada pelas distribuidoras no mercado regulado.

A ideia é diminuir o impacto da tarifa reduzida sobre a receita dos municípios nos quais a usina está instalada. Entretanto, o ICMS total arrecadado não muda, o que poderá diminuir o montante de outros municípios no rateio global do tributo entre eles.

Auxílio-doença

Os deputados podem votar ainda um requerimento de urgência para o Projeto de Lei 6427/16, do Executivo, que substitui a Medida Provisória 739/16, cuja vigência se encerrou.

O projeto aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O texto também cria um bônus para os médicos peritos do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) com o objetivo de diminuir o número de auxílios concedidos há mais de dois anos sem a revisão legal prevista para esse prazo.

Devido ao fim da vigência da MP, as regras voltaram a ser as anteriores à sua edição. O PL é igual ao projeto de lei de conversão do deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) para a MP.

Violência contra a mulher

Na pauta também consta o Projeto de Lei 7371/14, da CPMI da Violência Contra a Mulher, que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. A matéria já foi aprovada no Senado e precisa passar pela Câmara.

O texto prevê que o fundo contará com recursos de dotações orçamentárias, de doações, convênios, rendimentos obtidos e saldos de exercícios anteriores.

Esse dinheiro poderá ser aplicado na implantação das casas abrigo, que recebem mulheres vítimas de violência; para a compra de material permanente, equipamentos e veículos; para a implantação de medidas pedagógicas e campanhas contra a violência de gênero; para assistência jurídica às mulheres em situação de violência; participação de representantes oficiais em eventos científicos relacionados à temática; e custos da gestão do fundo.

Congresso Nacional

Às 17 horas, o Congresso realiza sessão conjunta da Câmara e do Senado para analisar sete vetos presidenciais e o projeto da LDO 2017.

Entre os vetos, destaca-se aquele ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 729/16 barrando dispositivos sobre transferência de recursos da União aos municípios em razão do número de matrículas na pré-escola e em creches.

De acordo com o texto aprovado pelo Congresso, o ente federado (município ou Distrito Federal) que cumprisse meta anual de matrícula teria direito a apoio financeiro suplementar de pelo menos 50% do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil. Já a MP original dizia “até 50%”. O governo argumenta que a mudança provocaria um gasto extra de cerca de R$ 9,6 bilhões em dois anos. (Fonte: Agência Câmara)

ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

BENEFICIÁRIO DO INSS DEVE ROMPER VÍNCULO TRABALHISTA PARA RECEBER COMPLEMENTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – Os beneficiários de previdência complementar patrocinados por entes federados precisam romper o vínculo trabalhista com o patrocinador do plano caso queiram receber complementação à aposentadoria do INSS, principalmente a partir da vigência da Lei Complementar 108/01.

A regra inclui planos de previdência patrocinados também por autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta e indiretamente. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, um caso envolvendo associado do fundo de previdência Petros, ligado à Petrobras.

Depois de se aposentar por tempo de serviço pelo INSS, o empregado requereu sem sucesso, junto ao fundo de previdência da estatal, o recebimento da suplementação da aposentadoria. Diante da recusa da Petros, que alegou necessidade de desligamento prévio da Petrobras, ele ajuizou ação na Justiça de Sergipe.

Suplementação

Na ação, o empregado argumentou que, segundo o regulamento da Petros, criada em 1969, a suplementação de aposentadoria seria devida ao participante durante o período em que ele recebesse o benefício concedido pelo INSS. A Justiça sergipana acolheu os argumentos do empregado, mas a Petros recorreu ao STJ.

A relatoria do recurso da Petros coube ao ministro Luis Felipe Salomão, da Segunda Seção, especializada em direito privado. O fundo alegou que o regime de previdência privada se caracteriza pela prévia constituição de reservas, diversamente do regime da previdência oficial, em que a contribuição dos ativos garante o pagamento dos inativos.

No voto, o ministro relator ressaltou que a constituição de reservas no regime de previdência privada complementar deve ser feita por meio de cálculos embasados em estudos de natureza atuarial que prevejam as despesas e garantam, no longo prazo, o respectivo custeio.

Patrimônio

Após analisar a legislação do setor, o ministro observou que os fundos de previdência privada não operam com patrimônio próprio, tratando-se de administradora das contribuições da patrocinadora e dos participantes, “havendo um mutualismo”.

“Os valores alocados ao fundo comum obtido pelo plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar, na verdade, pertencem aos participantes e beneficiários do plano, existindo explícito mecanismo de solidariedade, de modo que todo excedente do fundo de pensão é aproveitado em favor de seus próprios integrantes”, disse.

Luis Felipe Salomão ressaltou que a necessidade de cessar o vínculo empregatício com o empregador decorre de regra legal. Assim, o relator considerou o pedido do empregado improcedente, pois é contrário à legislação.

Repetitivo

O voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da Segunda Seção e passará a orientar futuros julgamentos de casos semelhantes. O tema do recurso foi registrado sob o número 944 no sistema de repetitivos do STJ.

A tese aprovada pelos ministros, para aplicação na sistemática dos recursos repetitivos, foi a seguinte: “Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados – inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente –, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares.” (Fonte: STJ)

TRT15 JULGA TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA E MANTÉM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE EMPRESA AUTOMOTIVA – A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo automotivo – tomadora de serviços –, que foi considerada terceira ilícita pelo juízo da Vara do Trabalho de Salto. A reclamada foi condenada solidariamente com a prestadora de serviços, uma empresa de pequeno porte do ramo gráfico que participava diretamente da atividade-fim da tomadora.

O colegiado também negou provimento ao recurso da reclamante, no que diz respeito à reintegração ao emprego, bem como manteve os valores da indenização por danos morais, de R$ 5 mil, e por danos materiais, de R$ 2.500.

Segundo se comprovou nos autos, a terceirização por parte da empresa automotiva foi considerada ilícita devido à contratação de mão de obra para exercer atividades essenciais à finalidade da empresa. De acordo com a relatora do acórdão, desembargadora Luciane Storel da Silva, a prática “configura fraude à legislação trabalhista, o que atrai a responsabilidade solidária das envolvidas, com base nos preceitos legais expressos nos artigos 9º da CLT e 186, 827, caput , e 942, caput , do Código Civil”.

O acórdão ressaltou que, “ainda que as empresas detenham personalidade jurídica própria, não havendo participação societária entre ambas, a responsabilidade solidária se justifica pela terceirização irregular da atividade-fim“. No caso, mesmo as empresas operando em estabelecimentos diferentes, ficou comprovado que “a prestadora de serviços atuava exclusivamente em proveito da tomadora, sendo que ainda cabia a esta última o fornecimento de toda estrutura produtiva (meios de produção; ferramental), bem como da matéria-prima necessária, além da tecnologia envolvida com o processo produtivo, controlando a qualidade e o volume de produção”.

A Câmara confirmou o entendimento do juízo de primeiro grau, que julgou “caracterizada a fraude e o intuito inequívoco de lesar os direitos trabalhistas da empregada, configurando a terceirização ilícita dos serviços e intermediação ilegal de mão de obra“.

Com relação aos pedidos da reclamante, o colegiado também decidiu por manter a sentença inalterada. A Câmara afirmou que “não restou estabelecida a existência de incapacidade laborativa, nem mesmo o nexo causal puro, visto que o perito informou que a doença acometida – cisto sinovial – tem causa multifatorial“. A decisão colegiada ponderou que, “em se tratando de direito oriundo de normas particulares, como o caso da Convenção Coletiva de Trabalho, as benesses nela instituídas devem sofrer interpretação restritiva, nos moldes do artigo 114 do Código Civil”.

Já com relação ao aumento dos valores indenizatórios arbitrados em primeira instância, o acórdão mais uma vez refutou o pedido da trabalhadora, afirmando que, apesar de o dano ter se comprovado, “a empregada não guardou sequelas do adoecimento que ocorreu”, nem precisou “se ausentar do trabalho e/ou de suas atividades sociais e familiares por conta da doença“. Por isso, manteve o valor de R$ 5 mil. Quanto ao dano material, a trabalhadora defendeu que fazia jus à majoração do valor, arbitrado em R$ 2.500. O colegiado não concordou, dizendo que não se vislumbraram “quaisquer elementos que autorizem a majoração da indenização fixada“. (Fonte: TRT15)

IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA DIVIDE ESPECIALISTAS E CENTRAIS SINDICAIS – Uma das dúvidas atuais é se a reforma da Previdência levará em conta a disparidade das expectativas de vida no país. Especialistas consultados pela Agência Brasil divergem quanto à possibilidade de a reforma levar em conta as diferenças regionais. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) mostram disparidade entre estados e municípios brasileiros no que diz respeito ao tempo médio de vida dos habitantes.

A esperança de vida em Santa Catarina, por exemplo, de 79 anos – a mais alta do Brasil – está 8,4 anos acima da mais baixa, no Maranhão, atualmente em 70,6 anos, segundo o IBGE. Além disso, em 19 municípios, todos no Nordeste, a expectativa de vida da população é de cerca de 65 anos, a idade mínima pretendida na proposta do governo. Do outro lado, 20 municípios do Sul têm expectativa ao redor de 78 anos. Os dados são do Atlas de Desenvolvimento Humano no Brasil, do PNUD.

Ante esse panorama, o economista Gilberto Braga, professor de Finanças da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas Ibmec-RJ, acha que o “tecnicamente correto” seria adequar os regimes de Previdência às realidades locais. “Acho que a gente poderia ter dois ou três regimes de idade diferentes. Assim como o horário de verão é diferente [dependendo do local], não vejo porque não fazer isso”, disse. Segundo ele, uma maneira de fazer isso seria com uma regra de transição.

“Uma regra de transição na idade mínima, de maneira que nas regiões com menor expectativa de vida, com o passar dos anos, [a idade exigida para se aposentar] fosse aumentando”, explica o economista. Ele acredita, contudo, que não há um clima político favorável à adoção da ideia.

“Vejo que esse é um item com o qual o governo deveria se preocupar. Mas ele [governo], em um primeiro momento, está muito mais preocupado com o sistema geral. E, se colocar essa discussão na mesa, nesse momento, ela é mais prejudicial do que favorável à aceitação [da reforma da Previdência]. Do ponto de vista político, da discussão no Parlamento, eu acho difícil [prosperar]”.

Equilíbrio

O economista José Matias-Pereira, especialista em administração pública e professor da Universidade de Brasília (UnB), tem uma visão diferente. Ele reconhece que a questão das diversas expectativas de vida é “importante”. No entanto, considera difícil uma reforma da Previdência que atenda às disparidades regionais do tempo médio de vida do brasileiro.

Segundo ele, o principal problema em ter regimes de Previdência diferentes dependendo da região é a impossibilidade de o governo controlar a mobilidade da população. “Se você começa a tornar algo extremamente complexo de operar e tem uma mobilidade de um lado para o outro, daqui a pouco você não tem mais o controle efetivo. Você começa a distorcer o controle dessa Previdência”, diz.

Para ele, não cabe à Previdência tratar da questão das diferenças sociais e regionais. “Quando você faz um modelo de Previdência Social, o que você quer é que ela tenha o equilíbrio financeiro e atuarial e garanta para aquelas pessoas a condição de pagar ao longo do tempo. Esse outro objetivo, de equalizar a possibilidade de as pessoas viverem mais, é um problema de outras políticas públicas. A Previdência não pode estar preocupada com essa questão”.

Centrais sindicais

Já entidades representativas dos trabalhadores defendem que a reforma contemple as diferenças regionais e que o ônus de equilibrar as contas previdenciárias não recaia exclusivamente sobre os usuários do sistema. O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, é a favor da cobrança de débitos de empresas em atraso com a contribuição.

“Você pode fazer várias modificações. Por exemplo, acabar com a sonegação, porque a maior parte das empresas sonega. Também acabar com o trabalho informal, porque aí [com mais trabalhadores formalizados] você vai renovando as pessoas que entram na Previdência”, afirma Freitas.

A cobrança às empresas também é defendida por João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical. “A reforma, para nós, tem outro viés. É o viés da melhoria da arrecadação, da cobrança de atrasados, de repensar uma estrutura de aposentadoria que seja igualitária para todos. O que não podemos é focar apenas na questão de diminuir o custo, pois isso é cortar o social e prejudicar quem está lá, quem já teve dificuldade e vai ter mais ainda para chegar aos 65 anos”.

O diretor de administração do Sindicato Nacional dos Aposentados, Julio Quaresma Filho, afirma que a reforma da Previdência, como está formatada, privilegia os habitantes das regiões mais desenvolvidas e com mais escolaridade.

“Quem tem um pouco mais de condições econômicas, se forma, trabalha em uma atividade um pouco mais requintada, faz alguma coisa mais técnica. Mas esse pessoal de trabalho braçal vai ter muitos problemas. E não consegue [trabalhar], com 65 anos, a fábrica vai achar que ele já não está produzindo muito, e vai dispensar”, teme o sindicalista. (Fonte: Agência Brasil)

ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO

CAUSAS REPETITIVAS GANHAM NÚCLEOS PRÓPRIOS EM 22 TRIBUNAIS – Pelo menos 22 dos 91 tribunais brasileiros já instalaram o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) previsto na Resolução 235/2016 do CNJ, para auxiliar os juízes na busca de decisões anteriores que podem ser aplicadas em casos similares. A resolução, que padroniza os procedimentos em processos de repercussão geral e casos repetitivos, foi uma das cinco normas criadas para normatizar determinações do novo Código de Processo Civil (CPC).

O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) foi o primeiro a criar o Nugep, uma semana depois da publicação da norma. “O tribunal se coloca como um entusiasta e apoiador das iniciativas que priorizam a gestão otimizada”, afirmou a coordenadora do Nugep, Giselle Dayana Gadelha. Para ela a preocupação em padronizar as demandas demonstra o empenho em dar celeridade e eficácia à resolução dos conflitos sociais “de maneira inteligente e responsável”.

Os primeiros resultados da implantação já surgiram no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). “Recentemente, replicamos um julgamento para dezenas de milhares de recursos sobrestados”, relata o gestor do Nugep, desembargador Afrânio Vilela. O questionamento era sobre uma taxa cobrada de servidores públicos estaduais, que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional. Depois disso, segundo a Advocacia Geral do Estado, cerca de 100 mil servidores cobraram a devolução.

Em 2015 tramitavam no TJMG, terceiro maior tribunal do país, 5,8 milhões de processos entre novos e pendentes, conforme o relatório Justiça em Números 2016. A média de recursos é de um para cada cinco casos julgados.

Para o gestor do Nugep de Minas Gerais, o núcleo de precedentes agiliza os julgamentos de recursos. “Melhorou, porque esses casos são tratados com muito mais eficiência. Faz com que a administração cumpra o dever constitucional”. Os desembargadores aderem à tese revista pelos tribunais superiores. É um índice de segurança jurídica próximo de 100% para o cidadão”, disse.

“Acompanhamos diariamente as movimentações no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF. Divulgamos os dados em tempo real no site do tribunal. Assim, evitamos a perda de trabalho”, detalhou Vilela. “Quem ganha com tantas ações individuais com o mesmo tema? Não é a sociedade. Queremos fechar o cerco às demandas repetitivas.”, disse.

Entre as tribunais superiores, o STJ e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já aderiram aos núcleos. Além de Minas e Roraima, há unidades instaladas nos tribunais de Justiça da Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Rondonia, Rio Grande do Sul e São Paulo. Também se adaptaram os tribunais regionais federais da 1ª (TRF1) e 5ª (TRF5) regiões e os Tribunais Regionais do Trabalho de Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Goiás e Sergipe.

Até o final do ano o CNJ deverá disponibilizar um banco de dados que permitirá ampla consulta às informações de repercussão geral e demandas repetitivas para agilizar ainda mais o julgamento dos processos. (Fonte: CNJ)

SEMANA DE CONCILIAÇÃO TERÁ PAUTA VOLTADA PARA IDOSOS E ESTUDANTES– A 11ª edição da Semana Nacional da Conciliação se inicia no dia 21/11 em todo o país. No Rio Grande do Sul, além de levar a temática para as escolas, a ação vai enfocar processos envolvendo idosos. O objetivo é assegurar uma política efetiva de apoio a pessoas com 60 anos ou mais, fazendo valer a prioridade legal na tramitação e julgamento dos processos.

No Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Porto Alegre, a pauta concentrada será realizada um pouco antes do início da semana. De acordo com a coordenadora da unidade, juíza Geneci Ribeiro de Campos, serão pautados em torno de 140 processos, entre os dias 16 e 18/11. “Inicialmente receberemos processos de algumas varas do Foro Central, em forma de piloto. O objetivo é agilizar processos que têm prioridades em função da idade das partes envolvidas. E, futuramente, pretende-se ampliar para todos os juizados e intensificar esse tipo de pauta”, explica a magistrada.

Em Caxias, o Cejusc já vem trabalhando na área, através dos Círculos de Construção de Paz. O projeto, realizado em parceria com a Prefeitura Municipal, vem promovendo a prevenção e o atendimento ao idoso vítima de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, nos termos no disposto no Estatuto do Idoso.

De acordo com o Coordenador Estadual do Programa Justiça Restaurativa para o Século 21 no Rio Grande do Sul, juiz Leoberto Brancher, serão utilizadas as práticas da Justiça Restaurativa como estratégia de prevenção à violência, crimes e litígios, bem como para promover a pacificação de conflitos e a inclusão social do idoso na cidade de Caxias do Sul, com vistas a evitar a judicialização desnecessária. A ideia é criar uma Central de Pacificação Restaurativa para atendimento às demandas do idoso.

Estudantes – Neste ano, o lema da campanha é: “O caminho mais curto para resolver seus problemas”, reforçando que a conciliação é uma forma pacífica de solução de conflitos, rápida e eficaz. A ideia é também levar a questão para as escolas, trabalhando a temática com estudantes, incentivando a cultura de paz.

O Memorial do Judiciário do Rio Grande do Sul receberá, dentro do projeto Formando Gerações, alunos do Instituto Estadual Assis Chateaubriand, de Charqueadas, e a Escola Estadual de Ensino Médio Tuiuti, de Gravataí, respectivamente, nos dias 21 e 24/11. A iniciativa visa a estimular a consciência da cidadania, da educação política, além de incentivar a cultura da paz no público jovem que visita o Memorial do Judiciário.

Em Pelotas, serão realizadas 100 sessões de conciliação e mediação. Lá, desde 2012, a campanha Educação para a Paz na Escola é promovida pelo Poder Judiciário local e consiste na conscientização, junto à comunidade escolar, da importância do diálogo como meio de promover entendimento e a pacificação social. Durante a Semana Nacional da Conciliação, serão realizadas duas palestras, nos dias 21 e 24/11, respectivamente, nas escolas Núcleo Habitacional Dunas e Bibiano de Almeida. (Fonte: TJRS)

OAB RECEBE SUGESTÕES SOBRE MUDANÇAS NAS RESOLUÇÕES DO CNJ ATÉ O DIA 18/11 – A OAB Nacional colhe até o dia 18 de novembro sugestões dos advogados de todo o país sobre as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça. O órgão de controle do Judiciário conduz trabalho de análise e reformulação de suas Resoluções, visando diminuir seu número e, assim, melhorar sua aplicação e efetividade.

Para participar, o advogado deve preencher formulário disponível neste link.

As manifestações serão organizadas pela OAB e encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça, que instituiu grupo de trabalho para elaborar estudos visando à regulamentação da matéria.

“A advocacia mais uma vez é convocada a colaborar com o aprimoramento do Judiciário. Nossa classe tem muito a oferecer, pois milita diariamente nas comarcas de todo o país para representar os interesses de seus clientes. Precisamos lutar pela melhoria do CNJ, que presta valoroso serviço ao País”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ao conclamar os colegas a participarem da pesquisa.

Durante um mês, um grupo de trabalho instituído pela presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, analisou as resoluções editadas pelo CNJ ao longo de seus 10 anos de existência. O trabalho resultou em 25 propostas iniciais, que consolidam as resoluções em vigor. No processo de consolidação, feito a partir das diretrizes previstas no artigo 13 da Lei Complementar n. 95/1998, não houve alteração no conteúdo das normas já editadas.

Os temas das resoluções consolidadas e seus respectivos números são: 1) Regimento Interno; 2) Gestão Estratégica; 3) Política de Atenção Prioritária do Primeiro Grau de Jurisdição; 4) Gestão de Pessoas; 5) Gestão Administrativa; 6) Segurança do Judiciário; 7) Gestão da Informação Processual e de Demandas Judiciais; 8) Gestão e Organização Judiciária; 9) Acesso à Informação e Transparência; 10) Nepotismo, Ficha Limpa e Cadastro de Improbidade – Critérios para ocupação de Cargos e Funções; 11) Controle Administrativo e Financeiro; 12) Precatórios; 13) Teto Remuneratório; 14) Código de Ética da Magistratura; 15) Concurso, Promoção e Processo Disciplinar; 16) Magistrados; 17) Execução Penal e Sistema Carcerário; 18) Acesso à Justiça; 19) Responsabilidade Social e Cidadania; 20) Responsabilidade Ambiental; 21) Direitos Humanos, Infância/Juventude e Promoção da Igualdade; 22) Cartórios; 23) Certidões e Documentos Emitidos no Exterior; 24) Tecnologia da Informação e Comunicação; e 25) Processo Judicial Eletrônico – PJe. (Fonte: OAB)

MAGISTRADOS APRENDEM NOVAS TÉCNICAS PARA LOCALIZAR BENS DE EMPRESAS QUE TENTAM BURLAR DÍVIDAS TRABALHISTAS – O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, abriu na sexta-feira (11) o I Workshop de Efetividade da Execução Trabalhista. O evento, que contou com a participação de representantes da Polícia Federal, de auditores fiscais, procuradores do trabalho e magistrados, visou aprimorar as técnicas de investigação da análise patrimonial, para identificar tentativas de fraudes no pagamento de direitos do que foi determinado pela Justiça do Trabalho.

“Esses eventos são essenciais para mostrar o trabalho que vem sendo feito para aprimorar a execução trabalhista e para mostrar as potencialidades das ferramentas que temos disponíveis para localizar patrimônio de empresas ou de pessoas físicas que estão sendo executadas“, destacou Ives Gandra.

De acordo com o coordenador da Comissão Nacional de Execução Trabalhista, ministro Cláudio Brandão, as experiências trocadas permitirão a capacitação de magistrados que atuam na área, melhorando o processo de trabalho. “Nosso objetivo é apanharmos o conhecimento das pessoas que têm um bom trabalho na área e capacitar os magistrados que atuam nas execuções para que eles disponham de mais ferramentas para localizar os bens das empresas.”

Fraudes patrimoniais

No primeiro painel do workshop, o coordenador da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede Lab-LD), Leonardo Terra, apresentou as metodologias e a tecnologia para análise de dados aplicada para identificar fraudes patrimoniais.

De acordo com ele, a ferramenta utiliza de alta tecnologia para análise de dados financeiros, bancários e fiscais visando investigações criminais. Pela Rede-Lab-LD são apurados procedimentos que envolvem lavagem de dinheiro, corrupção, crime organizado, crimes contra o patrimônio público e outros ilícitos envolvendo quebra de sigilo bancário, fiscal ou grandes volumes de dados de diferentes fontes e formatos.

Em outubro, o CSJT firmou acordo de cooperação com o Ministério da Justiça regulamentando a implantação da Rede Lab-LD na Justiça do Trabalho. A ferramenta permitirá que empresas que tentam fraudar falência na tentativa de se isentar do pagamento de direitos trabalhistas sejam facilmente identificadas.

Dossiê integrado da Receita Federal

O juiz do trabalho do TRT da 3º Região (MG), Marcos Barroso, falou sobre o dossiê integrado da Receita Federal, sistema que fornece informações compiladas sobre operações de locação imobiliária, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior, entre outras.

Ele orientou ao longo de sua palestra, o passo a passo para requerer o dossiê, que deve ser feito por meio de ofício pelo magistrado, já que o dossiê não está disponível no InfoJud.

Ao longo de sua explanação, foram feitas análises de casos concretos e demonstrados exemplos práticos de sentenças concretizadas com a utilização do dossiê.

SIMBA na execução da Vara Vasp

O juiz do trabalho da 2ª Região, Flávio Bretas, que responde atualmente pelo Juízo Auxiliar em Execução (JAE – Vara “Vasp”), contou aos participantes sobre sua experiência no processo de execução da companhia aérea, falida em 2008, e das dificuldades e alternativas para encontrar os bens da empresa para pagar os trabalhadores.

De acordo com ele, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), que permite a movimentação de dados entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial de afastamento de sigilo bancário, foi um grande aliado na busca patrimonial.

A Vasp é a maior devedora trabalhista do país. O processo é tão longo, extenso e complexo que existe uma Vara do Trabalho que cuida apenas de processos que têm a empresa como parte, a chamada Vara Vasp, na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na capital paulista. Atualmente, o passivo da companhia é de R$ 2 bilhões.

De acordo com Bretas, já foram arrecadados e distribuídos mais de R$ 4,5 milhões para o pagamento de dívidas trabalhistas, beneficiando cerca de 8.500 trabalhadores. O montante é proveniente da alienação de bens de pessoas integrantes do grupo Canhedo.

Arranjo de pagamento

O assessor do departamento de regulação do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil (Bacen), Humberto Carlos Zendersky, falou sobre os arranjos de pagamento online por bitcoin, Paypal e cartões pré-pagos.

“Os arranjos de pagamento são possibilidades de uma doação de recursos nas contas de pagamento. Essas contas de pagamento vão integrar o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e vão poder ser acionadas via BacenJud assim que as instituições de pagamento estiverem autorizadas, essa é a contribuição dos arranjos para Justiça Trabalhista.”

Ele destacou que de acordo com a Lei 12.865/2013 os recursos mantidos em conta de pagamento, constituem patrimônio separado, e não se confundem com o da instituição de pagamento. Assim, não podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial.

O assessor apresentou ainda a dinâmica da utilização da moeda virtual, afirmando que estas não são emitidas nem garantidas por uma autoridade monetária e não tem garantia de conversão em moeda oficial. “Por outro lado, elas têm variação de preços muito grande e rápida, são vulneráveis e tem rastreabilidade reduzida. Estão fora da regulamentação do Bacen e não conseguem ser rastreadas.”

De acordo com ele, as moedas de bitcoin são como ativos de proteção em mercados politicamente instáveis e devido a isso, a preocupação é com a lavagem de dinheiro.

Técnicas de investigação e Análise Patrimonial

O agente da Polícia Federal da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros de Curitiba (PR), Roberto Zaina, apresentou a metodologia de investigação tradicional utilizada, a partir da autorização judicial, para elucidação de casos de suspeitas de fraudes financeiras e de ocultação patrimonial, com o objetivo de identificar a autoria, realizar a prisão e apreensão, além de recuperar ativos.

Ao demonstrar a metodologia utilizada pela Polícia Federal, o agente relacionou a cada técnica a descoberta das formas de como empresas agem para realizar a ocultação patrimonial, o que reflete diretamente em fraudes trabalhistas, que sem uma investigação efetiva com a elucidação do caso, propicia a ocorrência de abstenção ou retardamento de execuções trabalhistas.

“O vínculo da Polícia Federal com a Rede Lab-LD é um ambiente técnico e de colaboração, no qual os servidores da Justiça do Trabalho” terão capacidade para realizar a coleta de dados para realizar uma análise financeira das empresas que possuem dívidas trabalhistas. Realizando a análise de vínculos cadastrais, societários e empregatícios,” salientou.

Finalizando o evento, o agente da PF, apresentou ideias para evoluir na análise patrimonial, citando a importância de eventos como o workshop realizado, a criação de grupos de trabalho, treinamentos e investimentos em tecnologias e ferramentas como a Red Lab-LD para a identificação de fraudes financeiras.” (Fonte: TST)

ASSUNTOS ESTADUAIS

AM – MONITORAMENTO DO SIMPLES NACIONAL – A Sefaz/AM vem promovendo ações de monitoramento visando à identificação de erros, omissões e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor ou sonegação fiscal por parte dos contribuintes enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ¿ SIMPLES NACIONAL.

Para os contribuintes que apresentarem irregularidade, a partir do dia 21/11/2016, será disponibilizado em seu DTe “ALERTA” informando a divergência constatada e concedendo prazo para:

• Autorregularização por meio de transmissão de declarações retificadoras e recolhimento ou parcelamento dos valores devidos, ou

• Apresentação de justificativa por meio de processo encaminhado via DTe, com assunto: “485 – Prestando Esclarecimento”.

Após a autorregularização, NÃO é preciso comparecer nem enviar cópias de documentos a esta Sefaz/AM para comprovar o saneamento das divergências.

Decorrido o prazo concedido sem que o interessado adote uma das ações acima citadas a inscrição estadual será suspensa, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei. (Fonte: Sefaz-AM)

SP – FAZENDA DEFLAGRA OPERAÇÃO OMISSOS PARA APURAR FALTA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DE EMPRESAS – A Secretaria da Fazenda deflagrou nesta quarta-feira, 16/11, a operação Omissos para apurar a falta de transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de 300 contribuintes de todo o Estado de São Paulo. Foram mobilizados 270 agentes fiscais de rendas das 18 Delegacias Regionais Tributárias da Secretaria da Fazenda para realizar verificações em empresas situadas em 75 municípios.

Foram selecionados como alvos contribuintes de diversos setores com movimento declarado nas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA), mas com omissão da EFD. Na primeira fase da operação essas empresas serão advertidas pela não entrega da escrituração e terão um prazo para regularização, ficando sujeitas à auditoria da Fazenda.

A entrega da EFD é acompanhada pela Secretaria da Fazenda, que tem feito acionamentos de orientação junto aos contribuintes com o objetivo de reduzir a omissão da entrega da obrigação acessória. A correta e regular transmissão da EFD poderá, no futuro, levar à dispensa da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), pleito recorrente dos contabilistas.

A EFD é constituída por um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Ela é parte do projeto Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias. (Fonte: Notícias Fiscais)

SP PUBLICA NORMA QUE ALTERA PARA DIA 28 O PRAZO DE ENTREGA DA DESTDA – O novo prazo de entrega foi autorizado pelo CONFAZ através do Ajuste SINIEF 15/2016.

Com esta alteração, a partir da competência outubro de 2016 o arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA foi instituída pelo Ajuste SINIEF 12/2015. É uma obrigação mensal, exigida a partir de 2016 das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional na condição de microempresa e empresa de pequeno porte (MEI dispensado), com Inscrição Estadual, ainda que sem movimento.

A Portaria CAT 107/2016 alterou o prazo previsto na Portaria CAT 23/2016

Por Josefina do Nascimento (Fonte: Siga o Fisco)

RJ – FRAUDE AO ICMS POR EMPRESA DE ALIMENTOS É ALVO DE AÇÃO DA COESFA – Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Rio de Janeiro (COESF/MPRJ) denunciou três administradores responsáveis pela sociedade empresária Boi Azul Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, localizada na Penha, por fraude ao ICMS em cerca de R$ 1,5 milhão.De acordo com a ação, Carlos Henrique Silva fraudou a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos de operações tributáveis em livros e documentos exigidos pela lei fiscal, no período de outubro a novembro de 2005. Já entre os meses de janeiro e dezembro de 2006, Gilberto Sebastião Monteiro e Paulo Cesar de Magalhães também cometeram o mesmo crime por 12 vezes.Os auditores apuraram, ainda, divergências entre a escrita e os documentos fiscais do contribuinte, constatando que os denunciados deixaram de apresentar as notas fiscais de entradas de mercadorias e a sua escrituração no livro fiscal. Eles violaram, assim, a lei 8.137/90, que prevê como crime contra a ordem tributária supressão ou redução de tributo por meio de omissão, declarações falsas ou inexatas. (Fonte: MPRJ)

ASSUNTOS MUNICIPAIS

SÃO PAULO/SP – MUNICÍPIO PUBLICA NORMA SOBRE ISS PARA SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR – As empresas do município de São Paulo passaram a ter uma norma da Secretaria de Finanças para orientá-las sobre o pagamento de ISS quando uma prestação de serviço envolver empresa no exterior. O Parecer Normativo nº 4, foi publicado no Diário Oficial da última quinta-feira.

Segundo a Lei Complementar nº 116, de 2003, que regulamenta a cobrança do imposto, não incide ISS na exportação de serviço.

De acordo com o parecer, será considerado exportado quando a pessoa, o elemento material, imaterial ou o interesse econômico relativo à prestação de serviço estiver no exterior. E o resultado desse independe da entrega do produto ao destinatário final.

Considerando isso, segundo a norma, não configuram exportação de serviços algumas situações. No caso de serviços de informática e congêneres, se o sistema, programa de computador, base de dados ou equipamento estiver vinculado à pessoa localizada no Brasil.

O mesmo vale para serviços de pesquisas, se a base pesquisada se encontrar em território nacional.

Também para os serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil e comercial, se os respectivos bens ou interesses econômicos de uma das partes intermediadas estiverem no Brasil. Já para os serviços de administração de fundos, de consórcio, de cartão de crédito ou débito, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres, se houver investimento ou aquisição no mercado nacional.

Segundo o advogado Thiago Garbelotti o Parecer nº 2 dizia que se o serviço fosse prestado no Brasil, não interessava onde se dava o resultado. “Agora, a prefeitura passa a considerar critérios para auferir o que é resultado, dentro ou fora do Brasil”, afirma.

Para Garbelotti, a norma dá diretrizes, mas não conceitua cada uma delas dando brechas a interpretações. “Entendo que se uma empresa no exterior contrata uma empresa brasileira para ela fazer uma pesquisa sobre o mercado brasileiro, por exemplo, como o interesse econômico de quem faz a pesquisa é da empresa no exterior, não incide ISS”, diz o advogado.

Já para o advogado Felipe Dalla Torre, do Peixoto & Cury Advogados, o município tenta modificar a Lei Complementar nº 116, de 2003, ao estipular situações que não são exportação e, portanto, incidiria ISS.

“Por exemplo, se uma empresa de informática no Brasil tem uma filial no exterior e a empresa lá fora usa uma base de dados da companhia no Brasil, mas o resultado do uso dessa base se dá no exterior, entendo que não incide ISS”, afirma. Pela leitura do parecer, diz, incidiria.

Segundo Torre, qualquer autuação com base no parecer normativo é questionável porque a norma não tem força de lei. “Ela viola a LC 116 e a Constituição Federal, que determina que somente lei complementar pode excluir exportação de serviço do campo de incidência do ISS”, diz.

A norma revoga o Parecer nº 2, que trouxe um conceito polêmico de “resultado” dos serviços. Segundo a norma revogada, seria resultado “a própria realização da atividade descrita na lista de serviços do artigo 1º da Lei n 13.701, de 2003, sendo irrelevante que eventuais benefícios ou decorrências oriundas dessa atividade sejam fruídos ou verificados no exterior ou por residente no exterior”. (Fonte: APET)