ASSUNTOS FEDERAIS

EMPRESAS DEVEM APRESENTAR DCTF COM INFORMAÇÕES SOBRE DETERMINADOS TRIBUTOS FEDERAIS – A partir da competência de maio/2016, as empresas de construção civil optantes pelo Simples Nacional e que efetuam o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) também com os valores dos tributos federais não abarcados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável.

Além da CPRB, devem ser declarados na DCTF os valores referentes ao IOF, ao Imposto de Renda relativo a rendimentos de aplicações, a ganhos de capital na alienação de bens permanentes e a pagamentos efetuados a pessoas físicas, bem como os referentes à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI incidentes na importação de bens e serviços. Esses tributos são aqueles constantes nos incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e desde a instituição do Simples Nacional devem ser recolhidos fora desse regime.

Agora, além de efetuar o recolhimento, as empresas de construção civil optantes pelo Simples Nacional deverão declarar tais valores à Receita Federal.

A apresentação da DCTF, no entanto, somente será obrigatória nos meses em que houver valor de CPRB a declarar. Nas competências em que não houver valores de CPRB a serem informados, não será exigida a apresentação da DCTF, mesmo que possuam valores referentes aos demais tributos.

Cabe lembrar que a DCTF relativa à competência de 5/2016 deverá ser entregue até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2016.

As novas regras constam na IN RFB nº 1.599, de 2015, com as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.646, de 2016. (Fonte: Receita Federal do Brasil)

COMISSÃO APROVA PRESENÇA DE MICRO E PEQUENA EMPRESA COM PENDÊNCIA FISCAL EM LICITAÇÃO – A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei Complementar 269/16, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que permite à micro e pequena empresa com pendência fiscal questionada na Justiça participar de licitação. O benefício vale enquanto não tiver saído decisão judicial contra a empresa.

A Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) exige que a empresa apresente documentação que comprove regularidade fiscal para participar de licitação.

Para o relator na comissão, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), a contestação judicial de pendências fiscais fecha o mercado de compras públicas a pequenos e microempresários. “O mercado das compras governamentais é de extrema importância para as pequenas e microempresas, dada a sua abrangência e dimensão. Estar alijada dele significa uma séria restrição”, disse na sessão de 15 de junho, quando o texto foi aprovado.

O deputado Renato Molling (PP-RS) afirmou que o projeto não busca abonar quem está com débito. “Queremos que todos paguem seus impostos, mas não podemos penalizar quem tem direito de questionar”, afirmou.

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (também no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto vai ao Plenário. (Fonte: Agência Câmara)

RECEITA COBRA DÉBITOS EM PARCELAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS VENCIDOS DE EMPRESAS – A Receita Federal encaminhou nessa terça-feira, 21, via Caixa Postal no e-CAC, comunicações para empresas que apresentam parcelas não pagas de parcelamentos de débitos previdenciários. Esses contribuintes constam com três parcelas em atraso, estando sujeitos à rescisão do parcelamento. Ocorrendo a rescisão, o contribuinte passará a dever imediatamente o valor total do parcelamento e não apenas as parcelas já vencidas. Neste caso, o débito total será encaminhado para inscrição de dívida ativa e execução fiscal, o que acresce o total dos débitos em mais 10%.

Os contribuintes com as parcelas em atraso deverão comparecer até a unidade de atendimento da Receita Federal de sua jurisdição para emitirem a guia (GPS), pagá-la até o dia 30 de junho, e, assim, regularizarem sua situação. A carta  emitida pode ser acessada pelo contribuinte página da internet da Receita Federal, utilizando o código de acesso fornecido por ocasião do parcelamento dos débitos.

No Rio Grande do Sul, 1.064 contribuintes estão com as parcelas em atraso totalizando R$ 3,8 milhões. O total dos débitos parcelados alcança o montante de R$ 46,7 milhões. O prazo final para regularização das parcelas vai até 30/06/2016. (Fonte: Notícias Fiscais)

ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

1,6 MILHÃO DE TRABALHADORES AINDA NÃO SACARAM O PIS/PASEP – Pelo menos 1,6 milhão de trabalhadores ainda não foram às agências da Caixa e do Banco do Brasil para sacar o Abono Salarial do PIS/PASEP referente ao ano-base 2014. O prazo para resgatar o benefício termina no dia 30 de junho, quinta-feira da próxima semana. Segundo o último balanço do Ministério do Trabalho, do dia 21 de junho, foram pagos R$ 18,3 bilhões para mais de 22 milhões de trabalhadores, o que corresponde a uma taxa de cobertura de 93,7%.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, salienta que mais de 1,5 milhão de correspondências foram enviadas a trabalhadores para lembrá-los de sacar o benefício. “O abono salarial é um 14º salário direcionado ao trabalhador de baixa renda”, afirma o ministro. Os recursos não sacados retornam ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O valor do abono salarial corresponde um salário mínimo. Têm direito ao benefício os trabalhadores cadastrados no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos e que tenham recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos, e exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias em 2014. O empregador também precisa ter relacionado o empregado na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) entregue ao Ministério do Trabalho.

Como sacar – O trabalhador que possuir Cartão Cidadão e senha cadastrada pode sacar o PIS nos terminais de autoatendimento da Caixa, ou em uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão Cidadão, pode receber o abono em qualquer agência da Caixa mediante apresentação de documento de identificação. Os participantes do PASEP, após verificar se houve depósito na conta, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação.

O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) são contribuições sociais feitas pelas empresas para financiar os benefícios do Seguro-Desemprego e do abono salarial. O PIS é destinado aos funcionários de empresas privadas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o PASEP, aos servidores públicos.

Informações – Para saber sobre o direito ao saque do PIS/PASEP basta ligar para a Central de Atendimento Alô Trabalho do Ministério do Trabalho (número 158); para a Caixa (0800-7260207); e para o Banco do Brasil (0800-7290001). (Fonte: MTE)

GOVERNO APRESENTARÁ REFORMA DA PREVIDÊNCIA NA PRÓXIMA SEMANA –  O governo já começou a formatar sua proposta de reforma da Previdência e deverá apresentar um “esqueleto” das medidas em reunião com sindicalistas na próxima semana.

“Eu quero dividir a paternidade dessa reforma“, afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.

Entre as alternativas que serão apresentadas está a possibilidade de cobrar, das empresas exportadoras do agronegócio, alguma contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Atualmente, essas empresas, se concentram suas vendas ao exterior, não precisam recolher a contribuição. É

o único setor da economia a ter esse tratamento, segundo técnicos que trabalham na proposta. Quando a venda é para o mercado interno, pagam uma alíquota de 2,6% sobre o faturamento.

“Isso é nonsense“, disse, sobre a ideia, o ex-ministro da Previdência Roberto Brant, consultor da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

“É começar a reforma pelo lado errado, o das receitas, em vez de atacar as despesas.” Ele frisou que o Brasil é o País que mais gasta com Previdência, considerando como proporção do Produto Interno Bruto (PIB).

As mudanças em estudo pelo governo serão concentradas em cinco grandes temas, e para cada um deles há um conjunto de opções a serem discutidas com os trabalhadores para formar uma proposta conjunta: pensão por morte, idade média de aposentadoria, diferença de regimes entre homens e mulheres, previdência dos servidores públicos e o novo tratamento ao agronegócio.

A tributação extra sobre o agronegócio integra o conjunto de medidas destinado a atacar o déficit da Previdência no setor rural, que responde pela maior parte do déficit do sistema como um todo.

Há alternativas de aperto em todos os cinco itens analisados, com o objetivo de estancar a escalada do déficit da Previdência, que deverá chegar a R$ 133,6 bilhões este ano, segundo cálculos da área econômica.

O sistema de aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais é hoje o maior problema a ser enfrentado para o reequilíbrio das contas públicas.

Pensão

No caso das pensões por morte, uma ideia é retomar a proposta, discutida no ano passado mas descartada pelo Congresso Nacional, de limitar os benefícios pagos a pensionistas do funcionalismo público.

A regra poderá ser parecida com a adotada no INSS: o valor seria um porcentual do salário, acrescido de uma parcela variável conforme o número de dependentes.

A idade mínima de 65 anos, defendida por muitos integrantes da equipe econômica, é apenas uma das possibilidades que deverão ser apresentadas aos sindicalistas. O objetivo é elevar a idade média das pessoas ao aposentar-se.

No caso das aposentadorias rurais, além da contribuição do agronegócio, o governo examina a situação dos pequenos proprietários, como os que lidam com agricultura familiar.

Hoje, eles contribuem só quando comercializam sua produção. Quando não há venda, eles não precisam recolher ao INSS. Essa é uma situação que, do ponto de vista dos técnicos, deve ser avaliada.

Brant disse que esse grupo, e não as empresas, é responsável pelo déficit previdenciário no setor. O pagamento de benefícios a pessoas que vivem na área rural é um programa social, explicou. “Está no INSS não sei por quê.”

Há propostas também para aproximar as regras de aposentadoria de homens e mulheres. Hoje, o tempo mínimo de contribuição para homens é de 35 anos e para as mulheres, de 30 anos. Mas elas vivem mais, segundo mostram os números.

O governo quer, ainda, aproximar as regras das aposentadorias de servidores públicos das de trabalhadores da iniciativa privada. Quer, também, incentivar os Estados a criarem seus próprios fundos de aposentadorias.

No momento, não está sobre a mesa a discussão do piso de benefícios, hoje equivalente a um salário mínimo. Essa é uma ideia que circula na equipe econômica.

Da mesma forma, não está em exame desvincular benefícios sociais, como o da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), pago a idosos e deficientes de baixa renda, do piso salarial nacional. (Fonte: Exame)

GOVERNO QUER ENCAMINHAR PROPOSTAS PARA REFORMA TRABALHISTA – Além da reforma da Previdência, o presidente em exercício Michel Temer também pretende encaminhar propostas para a reforma trabalhista.

Há pelo menos dois pontos em exame, ambos polêmicos. O primeiro é o trabalho terceirizado e o segundo, a possibilidade de acordos coletivos prevalecerem sobre a legislação trabalhista.

Há um projeto de lei já aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente em exame no Senado, cuja principal inovação é permitir a terceirização em todos os setores de uma empresa, o que não é permitido atualmente.

Já a prevalência do acordado sobre a legislação é um modelo utilizado na Alemanha e trazido à discussão pelo governo em 2012, como proposta da Central Única dos Trabalhadores (CUT). (Fonte: Exame)

PROJETO IMPEDE PRESCRIÇÃO DE AÇÃO TRABALHISTA DE MENOR DE 18 ANOS – Projeto de Lei (PL 4497/16) em análise na Câmara dos Deputados estabelece que, em qualquer ação de competência da Justiça do Trabalho, não corre prazo prescricional no caso de menores de 18 anos. A proposta, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Atualmente, nas ações em que o menor de 18 anos pretenda pedir uma indenização por danos materiais e morais, e considerando que não há regra específica na CLT, é aplicado o artigo 198 do Código Civil, o qual impede o prazo de prescrição apenas contra os menores de 16 anos.

Para o deputado Carlos Bezerra, a norma do Código Civil é injusta e essa deve ser uma determinação da CLT. “Tal regra é nitidamente prejudicial a estes adolescentes. Seu direito de ação fica sujeito a ser extinto pela prescrição se não exercido em prazo muito mais curto do que o aplicável ao maior de 16 e menor de 18 anos que pleiteie direitos em razão de seu próprio contrato de trabalho”, explicou.

O parlamentar afirmou também que o projeto garante o princípio de proteção integral às crianças e aos adolescentes, previsto no artigo 227 da Constituição da República. “A alteração legislativa proposta é fundamental para corrigir essa situação de desigualdade. Além de seguir o artigo da Constituição, pois maximiza a garantia de seus direitos ao proporcionar tempo hábil para o ajuizamento de ações perante a Justiça do Trabalho”, disse o parlamentar.

Prazo de prescrição

Além da mudança para menores de 18 anos, a nova medida determina que o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho para trabalhadores urbanos e rurais prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

Atualmente, segundo a CLT, o direito de ação prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; e em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara)

ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO

CNJ LANÇA PROJETO EM PARCERIA COM OUVIDORIAS DO STJ E DOS TJS – Será lançado hoje (23/6), em Brasília, um projeto que busca potencializar o uso de mecanismos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, na resolução dos processos que são alvo de queixas nas ouvidorias dos tribunais. As ouvidorias são os órgãos responsáveis por estabelecer um canal direto de comunicação entre o tribunal e o cidadão, esclarecendo dúvidas e recebendo sugestões e reclamações.

O lançamento do projeto “Ouvidorias de Justiça: agentes potencializadores da mediação e da conciliação” acontece na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partir das 15 horas, e contará com a participação do ouvidor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Luiz Cláudio Allemand, do ministro Marco Aurélio Buzzi, do STJ, do presidente do Colégio Permanente de Ouvidores Judiciais (Cojud), desembargador Altair de Lemos Junior, e de ouvidores dos tribunais de justiça do país.

Segundo Allemand, a ideia é capacitar os servidores das ouvidorias do Poder Judiciário para que esses órgãos atuem na promoção e estímulo ao uso da conciliação e mediação para a resolução dos conflitos que chegam até eles. A partir das ações de capacitação, os servidores das ouvidorias passarão a fornecer aos usuários informações e orientações para que possam avaliar, juntamente com seus advogados, a possibilidade de utilizarem mecanismos de mediação e conciliação na resolução de suas demandas.

O alvo da iniciativa são as queixas relacionadas à taxa de congestionamento processual. De acordo com levantamento da Ouvidoria do CNJ, cerca de 16 mil demandas foram levadas ao órgão no ano de 2015 e o tema “taxa de congestionamento” respondeu pelo percentual de 50,78% dos casos registrados.

O projeto é uma iniciativa da Ouvidoria do CNJ, em parceria com a Ouvidoria do STJ e com o Cojud. Em um primeiro momento, a ação será voltada para as ouvidorias dos tribunais de justiça estaduais, mas a ideia é que seja ampliada para as ouvidorias dos demais tribunais. (Fonte: CNJ)

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA AMPLIA TELETRABALHO PARA CARTÓRIOS – Os funcionários das serventias extrajudiciais (cartórios) de todo o país podem agora trabalhar remotamente, utilizando das tecnologias da informação para executar suas atividades. A autorização do chamado teletrabalho nos cartórios foi dada pela Corregedoria Nacional de Justiça, no Provimento 55, de 21 de junho de 2016, e é válida para as atividades de notários, tabeliães, oficiais de registro ou registradores.

No Provimento, a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a regulamentação do teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sessão do último dia 14, sendo necessária, portanto, a uniformização sobre essa modalidade de trabalho também nas serventias extrajudiciais.

Segundo a Resolução 227/2016 do CNJ, compete aos titulares dos cartórios indicar as atividades e os servidores que atuarão no regime de teletrabalho. O serviço remoto é vedado àqueles que estejam em estágio probatório, tenham subordinados, ocupem cargo de direção ou chefia, entre outros. Cabe ao próprio servidor providenciar e manter estruturas física e tecnológica necessárias para realização do trabalho.

O objetivo do Poder Judiciário com a adoção do teletrabalho é aumentar a produtividade e a qualidade do trabalho dos servidores, motivá-los, reduzir tempo e custo de deslocamento até o local de trabalho, contribuir para melhoria de programas socioambientais e promover a cultura voltada para resultados, com foco na eficiência e efetividade dos serviços prestados à sociedade. (Fonte: CNJ)

PLENÁRIO DO SENADO APROVA NOME DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA PARA CNJ – O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (22) a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha para o cargo de corregedor nacional de Justiça para o biênio 2016-2018.

A indicação do nome do ministro segue agora para nomeação pela Presidência da República. A previsão é de que a posse de Noronha no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em substituição à atual corregedora, ministra Nancy Andrighi, seja realizada no fim de agosto.

Sabatina

Antes de ser aprovada pelo Plenário, a indicação de Noronha foi aceita por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, em sabatina que durou mais de duas horas, na manhã desta quarta-feira.

Durante a sabatina, presidida pelo senador José Maranhão (PB), o ministro recebeu elogios por sua atuação como magistrado e respondeu às perguntas dos senadores sobre diversos temas relacionados ao Poder Judiciário. Ao fim da sessão, Noronha obteve 25 votos, a unanimidade da CCJ, favoráveis à sua indicação.

“Foram questões bastante pertinentes, tive a oportunidade de fazer uma radiografia da administração da Justiça. Fizeram perguntas bastante interessantes sobre a nossa visão da Justiça”, avaliou o ministro, após o anúncio do resultado na comissão.

Nova feição

No início da sabatina, o relator da indicação, senador Antonio Anastasia (MG), defendeu a indicação de Noronha. Antes de começar a responder às perguntas dos senadores, Noronha lembrou que há 14 anos participou de sua primeira sabatina na CCJ quando foi indicado para ocupar uma vaga no STJ.

“Hoje estou aqui de volta, não é por mérito pessoal, mas é por mérito do tempo”, disse Noronha, ao ressaltar que a escolha para o cargo de corregedor do CNJ segue o critério de antiguidade entre os ministros do STJ.

Para o ministro, o CNJ tem dado “nova feição à magistratura brasileira“. Noronha ressaltou que o cargo de corregedor nacional de Justiça é “extremamente relevante” na missão de levantar dados para o planejamento do Judiciário. O ministro disse que pretende trabalhar “com muito afinco” para aprimorar o Poder Judiciário.

Instado a comentar a melhor forma de aferir a produtividade de magistrados, Noronha defendeu a adoção de um critério misto que leve em conta o número de processos julgados e a complexidade das causas. “O melhor critério é não permitir que um processo fique muitos anos para ser julgado”, disse.

Aperfeiçoamento

Para Noronha, uma das causas da morosidade é a “insegurança” do juiz ao julgar uma causa, razão pela qual defendeu um maior investimento na formação e no aperfeiçoamento “constante” dos magistrados. O ministro ressaltou que a segurança jurídica é “fundamental para debelar os conflitos da sociedade”.

O ministro defendeu ainda a criação de novos tribunais regionais federais como forma de desafogar o Poder Judiciário. Citou como exemplo o TRF-1ª Região, cuja área de atuação abrange 14 estados, onde há desembargadores com mais de 40 mil processos para julgar. “Com 40 mil processos, nunca vai estar em dia”, afirmou.

Durante os próximos dois anos, Noronha permanecerá afastado dos julgamentos da Terceira Turma e da Segunda Seção, mas continuará atuando normalmente na Corte Especial do STJ, colegiado que reúne os 15 ministros mais antigos do tribunal.

Presenças

Acompanharam a sabatina os ministros do STJ Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Moura Ribeiro, Marco Aurélio Bellizze, Paulo de Tarso Sanseverino, Sérgio Kukina, Antonio Saldanha Palheiro, Gurgel de Faria, Marco Buzzi, Ribeiro Dantas e Humberto Martins. (Fonte: STJ)

COM O PJE, TRIBUNAL DÁ INÍCIO AO PROJETO TRABALHO SOLIDÁRIO REMOTO – O Projeto Trabalho Solidário Remoto (TSR), iniciativa inédita do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que compreende o trabalho de cooperação de dois servidores de cada comarca — Belo Vale, Bonfim, Ferros, Iguatama e Martinho Campos — entrou em operação no último dia 13 de junho. Os servidores executam tarefas específicas do Processo Judicial Eletrônico (PJe) encaminhadas pelas 9ª Vara Cível e 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.

Varas que usam o PJe apresentam alta distribuição, alto acervo e elevada produtividade passam a contar com a cooperação de unidades judiciárias com bom índice de produtividade por servidor, baixa distribuição e baixo acervo. O TSR terá duração mínima de seis meses e deve ser encerrado em 13 de dezembro de 2016.

A operação assistida concentrada terá duração de duas semanas e visa oferecer ao servidor condições técnicas suficientes para realizar o trabalho solidário remoto a partir do PJe. Serão oferecidas orientações teóricas e práticas, adequadas ao perfil “servidor cooperador remoto”. Os servidores serão acompanhados por integrantes do Núcleo Técnico do PJe (NTPJe), Gerência de Orientação dos Serviços Judiciais Informatizados (Gescom) e Gerência de Suporte à Operação de Equipamentos (Geope).

Implantado o TSR nas comarcas, haverá suporte presencial com duração de quatro semanas. Após o prazo, as dúvidas existentes devem ser enviadas às equipes de atendimento, a partir do registro de um chamado no Portal de Serviços de Informática ou por telefone. (Fonte: TJMG)

JUSTIÇA ALAGOANA UNIFORMIZA E FACILITA ACESSO A PROCESSOS ARQUIVADOS – Para simplificar e uniformizar os procedimentos de acesso a processos arquivados definitivamente no Arquivo Judiciário de Maceió (AL), a Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas publicou provimento que facilita a obtenção de cópias, em linha com a Lei de Acesso à Informação (LAI). Com isso, advogados, defensores públicos, promotores de Justiça e partes interessadas terão mais facilidade para receber cópias parciais ou integrais.

O supervisor do Arquivo Judiciário, Gilderto Miguel Araújo, destacou que o provimento traz regras mais simples para a entrega de cópias impressas ou digitalizadas junto ao arquivo. “O provimento não condiciona a apresentação e juntada de procuração para os requerimentos eletrônicos efetuados por advogados, desburocratizando o acesso. No tocante às partes, houve sua inserção como requerente, consolidando o acesso pleno às informações e diminuindo o fluxo de pessoas que procuram a Defensoria Pública para obtenção de cópias de documentos contidos nos processos judiciais arquivados”, explicou. (Fonte: TJAL)

SERVIDORES EM TELETRABALHO SUPERAM METAS DE PRODUTIVIDADE NOS TRIBUNAIS – Diversos tribunais brasileiros têm relatado aumento de produtividade de servidores em regime de teletrabalho, que permite a execução das tarefas fora das dependências da unidade judiciária, com a utilização de recursos tecnológicos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a disciplinar a modalidade por meio da Resolução n. 227/2015, recém-aprovada em Plenário, que tem por objetivo, entre outros, aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho dos servidores.

O teletrabalho já é realidade no Poder Judiciário e vem sendo disciplinado por normas internas de cada tribunal. Somente na 4ª Região da Justiça Federal, que corresponde aos três Estados da Região Sul do país, por exemplo, há 403 servidores em regime de teletrabalho, sendo 62 no Tribunal Regional Federal (TRF-4).

A Resolução CNJ n. 227/2015 limita a oportunidade de teletrabalho a 30% da lotação, admitida excepcionalmente majoração para 50%, a critério da presidência do tribunal. De acordo com a norma, verificada a adequação do perfil do servidor ao teletrabalho, terão prioridades aqueles com deficiência, que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência, gestante e lactantes, que demonstrem comprometimento e habilidade de gerenciamento do tempo e organização ou que estejam gozando de licença para acompanhamento de cônjuge.

A norma determina ainda que a meta de desempenho estipulada aos servidores em regime de teletrabalho será superior aos demais, conforme plano de trabalho estabelecido, e que os tribunais promoverão o acompanhamento e a capacitação de gestores e servidores envolvidos com o regime de teletrabalho. A resolução veda a modalidade de teletrabalho aos servidores que estejam fora do país, salvo na hipótese de servidores que tenham direito à licença para acompanhar o cônjuge.

Justiça Estadual – Na Justiça Estadual, em geral, a implantação do teletrabalho ainda é incipiente e adotada em caráter experimental. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que recebe o maior volume processual do país, possui atualmente 68 escreventes técnicos judiciários na Capital, enquanto o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS) conta com apenas quatro.

Bons resultados – O teletrabalho foi instituído pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) em 2013 com limite de 30% da lotação efetiva de servidores por unidade. No entanto, devido aos bons resultados de produtividade dos servidores em regime de teletrabalho, em 2015 o limite foi ampliado para 40%, pela Resolução n.53/2015 do tribunal, podendo ser superior ao percentual quando apresentado plano de gestão e demonstração, por escrito, de que a medida não comprometerá o adequado funcionamento da unidade.

A norma do tribunal determina que a meta de desempenho exigida do servidor em regime de teletrabalho em domicílio deverá ser igual ou até 10%¨superior àquela estipulada para os demais servidores, e é possível também realizar a modalidade semipresencial, em que o servidor realiza o trabalho à distância, por exemplo, em dois dias na semana.

De acordo com Carlos Alberto Colombo, diretor de Recursos Humanos do TRF-4, foi estabelecida uma estratégia de acompanhamento individual do servidor em regime de teletrabalho, com entrevistas periódicas e oficinas de capacitação. “Quando a escolha é feita de forma segura, há um grande ganho de motivação, o servidor reconhece a autonomia recebida e isso se reverte em produtividade”, diz Colombo. Na opinião dele, ainda existem preconceitos e desconhecimento em relação ao teletrabalho.

O teletrabalho é uma opção pessoal do servidor, mas precisa ser aceita pelo gestor responsável por seu trabalho. “Não são todos que possuem o perfil adequado para exercer o teletrabalho, já tivemos casos em que foi detectado, por exemplo, um isolamento social e o servidor voltou ao regime presencial de trabalho”, diz Colombo.

Metas e produtividade elevadas – No Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), o teletrabalho foi regulamentado pela Instrução Normativa TJPE n. 6, de 1º/2/2016, que fixa condições e metas de produtividade. O regime começou a funcionar, em caráter experimental, em abril, com adesão de 19 servidores que, de acordo com as informações do tribunal, estão superando as metas de produtividade estabelecidas na norma. No documento, a  presidência do Tribunal expressa preocupação com os problemas de mobilidade em grandes centros urbanos, que provocam impacto na produtividade e na qualidade de vida dos servidores.

De acordo com a instrução, os que atuam exclusivamente de forma presencial na Diretoria Cível do 1º Grau devem atingir meta mensal de 500 atos ou movimentações nos processos de sua responsabilidade. Enquanto isso, aqueles incluídos no regime de teletrabalho integral – todos os dias da semana – deverão ter um incremento de 30% na meta, enquanto os que atuam em regime de teletrabalho parcial (durante 2 ou 3 dias por semana) têm meta 10% mais elevada. O relatório de produtividade aponta que os servidores em regime de teletrabalho integral têm superado em quase 10% a meta estabelecida e os que estão em regime parcial superam em 16,56% o índice fixado.

Curso preparatório – Em abril, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) deu início a um projeto-piloto de teletrabalho com 12 servidores de 1ª instância e dos juizados especiais da comarca de Belo Horizonte e da segunda instância, por meio da Portaria Conjunta 493/PR/2016. De acordo com a assessoria de comunicação do tribunal, o projeto está permitindo “sair” da cultura da jornada, com ponto de entrada e saída e a exigência da presença física do servidor na instituição, para a ideia do trabalho por produtividade e metas.

A seleção dos teletrabalhadores para o projeto-piloto foi feita por indicação dos gestores das varas selecionadas, com base em seus perfis profissionais. Os servidores passaram por um curso de formação, organizado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), que abrangeu informações sobre administração do tempo, orientações sobre ergonomia, estruturação jurídica, entre outros temas. No TJMG, o projeto-piloto abrange, exclusivamente, o trabalho com processos eletrônicos.

Justiça do Trabalho – Na Justiça Trabalhista, o número de servidores em regime de teletrabalho, subordinados aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), também está aumentando: o TRT do Maranhão possui atualmente 22 servidores que atuam na modalidade; o TRT da Paraíba adotou o regime em 2013, que já foi aderido por 36 servidores que estão desempenhando suas funções em suas próprias casas; o TRT do Piauí, que possui 415 servidores, registra 23 deles no teletrabalho e, no TRT de Goiás, existem 54 servidores no regime. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)

ASSUNTOS ESTADUAIS

PE – PROJETOS DE READEQUAÇÃO FISCAL RECEBEM AVAL EM COMISSÕES DA CASA – Três projetos de lei que modificam a concessão de benefícios fiscais referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Pernambuco receberam parecer favorável naComissão de Justiça, na manhã desta terça (21). De autoria do Poder Executivo, eles tramitam na Alepe em regime de urgência e refletem a necessidade de reverter a diminuição da arrecadação de tributos estaduais frente ao atual cenário de crise econômica. As matérias também foram aprovadas, em reunião extraordinária, pela Comissão de Administração Pública.

INICIATIVAS – Objetivo com as matérias é reverter a diminuição da arrecadação de tributos, atraindo novos empreendimentos para o Estado. Foto: Jarbas Araújo

Ao estabelecer redução dos valores do crédito presumido nas operações de saídas de coque (fragmentos sólidos obtidos por meio do processamento do petróleo) e nafta (líquido utilizado como matéria-prima da indústria petroquímica), o PL nº 871/2016impacta diretamente na Refinaria Abreu e Lima. Conforme previsto na Lei Estadual nº 14.277/2011, o percentual atualmente fixado em 9% passará para 5,4% até 31 de dezembro de 2019. Após esse período, a proposição prevê novo percentual: 4,8%, que vigorará até o final de 2026.

Como medidas para atrair novos empreendimentos para o Estado e, por consequência, ampliar a arrecadação do ICMS, o PL nº 870/2016 restaura o benefício do crédito presumido para importações interestaduais de equipamentos médico-hospitalares destinados ao consumidor final. O benefício, que se estende também às partes, peças e acessórios desses equipamentos, foi revogado pela Lei nº 14.946/2013.

O Governo do Estado pretende, ainda, alterar a Lei nº 15.723/2016, que concede redução da base de cálculo de ICMS na saída interna de querosene de aviação. Com o PL nº 869/2016, a gestão estadual espera ampliar de um para dois o número de voos internacionais semanais e sem escala em território nacional, obrigatórios para a utilização da base de cálculo reduzida. “A entrada em operação de novas rotas internacionais coloca nosso Estado numa posição diferenciada e estratégica para o turismo regional, com reflexos positivos na atividade econômica, captação de investimentos e atração de divisas para Pernambuco”, explicita a justificativa.

Ao final da reunião, a presidente do colegiado, deputada Raquel Lyra (PSDB), destacou a importância das matérias “neste momento de grave crise econômica”. “Em virtude da necessidade de ajustes, aprovamos alterações na rede de tributos que têm a ver com a cadeia produtiva local. Acredito que essas propostas serão aprovadas sem dificuldade na Casa”, avaliou. A Comissão concedeu, ainda, parecer favorável a outros três projetos de lei, também de iniciativa do Poder Executivo. Outras 17 proposições foram distribuídas para  relatoria. (Fonte: Blog do Robson Sampaio)

RJ – UTILIZAÇÃO DO ICMS A VENCER PARA COMPENSAR DÍVIDA COM CONCESSIONÁRIAS – O governo do Rio de Janeiro pretende realizar a compensação de dívidas do Estado com concessionárias (ou autorizatárias) decorrentes da prestação de serviços públicos de telecomunicações, fornecimento de energia elétrica e gás canalizado, transporte intermunicipal de passageiros e fornecimento de combustíveis. Um decreto nesse sentido foi publicado na edição desta quarta-feira do “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro“.

O objetivo é permitir que dívidas “líquidas e certas” do Estado sejam compensadas com créditos tributários a vencer relativos ao ICMS devido por essas empresas. A compensação poderá ser feita em até 30 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar do próximo mês de julho.

Com um déficit orçamentário de R$ 19 bilhões previsto para este ano, o governo estadual vem encontrando dificuldades para honrar seus débitos com concessionárias de energia e telecomunicações, entre outros fornecedores. (Fonte: UOL)

GO – VAREJISTAS ADEREM À NOTA DO CONSUMIDOR ELETRÔNICA – Cerca de 40 empresas varejistas de Goiás já fizeram o credenciamento para emitirem a Nota do Consumidor Eletrônica (NFC-e), desde o lançamento do programa no último dia 14, pela Secretaria de Estado da Fazenda. A nova nota, que deverá ser totalmente implantada no varejo goiano até janeiro de 2018, reduz custos tanto de instalação quanto de manutenção do sistema fiscal para os empresários.

Para tirar dúvidas quanto à implantação, o coordenador de Documentários Fiscais da Sefaz, Antônio Godoi, está participando de várias reuniões em entidades empresariais e de classe. Ontem, falou sobre a Nota do consumidor Eletrônica no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e, na terça-feira, no Sindicato dos Contabilistas. A principal dúvida dos profissionais, segundo Godoi, foi sobre a obrigatoriedade e o cronograma de implantação.

De agora até dezembro deste ano, a adoção da nota do consumidor é facultativa. A obrigatoriedade terá início em janeiro de 2017 para os postos de combustíveis e novas empresas. Para as demais empresas do regime normal de tributação, a obrigatoriedade tem início em julho de 2017 e, por fim, em janeiro de 2018 para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional. (Veja calendário abaixo). “Mesmo com esse prazo de transição de seis meses, orientamos para que as empresas não deixem para a última hora a adaptação do sistema”, alerta Godoi.

Para as empresas que já emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o credenciamento na Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica é automático, tendo, apenas que adaptar o programa emissor fiscal. Para aquelas que não emitem a NF-e, é preciso fazer o credenciamento no site da Secretaria www.sefaz.go.gov.br (no banner da NF-e) e instalar o emissor. Para as novas empresas, além de obter certificado digital, basta fazer o credenciamento na NFC-e, instalar o programa emissor e ter uma impressora não fiscal, que custa 50% a 90% menos que a impressora fiscal, que deixará de ser utilizada com a Nota Eletrônica do Consumidor. (Fonte: Sefaz-GO) 

SP – LEILÃO DE CRÉDITOS DO ICMS: CADASTRAMENTO TERMINA NA SEXTA – Termina nesta sexta-feira (24/06) o prazo que as empresas paulistas têm para declarar sua intenção de participação no 8º Leilão de Créditos Acumulados de ICMS do Governo do Estado.

Ao todo, serão ofertadas 87 cotas no valor total de face de R$ 24,5 milhões em créditos. Os interessados devem entregar a declaração na sede da Desenvolve SP – Agência de Desenvolvimento Paulista, localizada na Rua da Consolação, 371 , 9º Andar, na região central de São Paulo. No documento, é necessário constar a assinatura dos representantes legais da empresa, com firma reconhecida em cartório, contendo números do CNPJ e da inscrição estadual.

O leilão, que será eletrônico, será realizado no dia 28 de junho, das 11h00 às 12h00, por meio da plataforma de negociação da Cetip, que acatará os lançamentos dos proponentes e, eventualmente, o cancelamento de suas ofertas. As propostas devem apresentar deságio máximo de 7,9% por cota. Para mais informações, acesse o edital do leilão no site da Desenvolve SP.

Esse tipo de venda no Estado ocorre desde 2013. Até o momento, o governo paulista já comercializou R$ 113,5 milhões em créditos de ICMS. (Fonte: Diário do Comércio – SP)