ASSUNTOS FEDERAIS

FAZENDA CONFIRMA ANA PAULA VESCOVI COMO NOVA SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL – O Ministério da Fazenda confirmou há pouco a nomeação da secretária de Fazenda do Espírito Santo, Ana Paula Vescovi, para a Secretaria do Tesouro Nacional. O secretário atual, Otávio Ladeira, servidor de carreira do órgão, será o secretário adjunto.

Na Secretaria de Fazenda do Espírito Santo, Vescovi atuou na elaboração do projeto de lei complementar da renegociação da dívida dos estados.

No Tesouro Nacional, ela atuará nas negociações para simplificar a proposta enviada ao Congresso Nacional no fim de março.

Mestre em Economia do Setor Público pela Universidade de Brasília, a nova secretária do Tesouro é especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela Escola Nacional de Administração Pública e mestre em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas.

Essa será a segunda passagem de Ana Paula Vescovi pelo Ministério da Fazenda. Entre 1997 e 2007, a nova titular do Tesouro foi secretária adjunta de Macroeconomia da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda. (Fonte: Agência Brasil)

EQUIPE DE TEMER JÁ FALA EM “FLEXIBILIZAR” MEDIDAS FISCAIS – A equipe econômica do presidente em exercício Michel Temer nem sequer mandou ao Congresso o projeto que estabelece o teto de gastos públicos – tendo como limite a inflação do ano anterior – e já admite “flexibilizar” a medida considerada o principal ponto do pacote fiscal.

Seguindo orientação do presidente, o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que serão preservados os recursos da Saúde e da Educação.

No anúncio do pacote, o ministro Henrique Meirelles, reforçou que as duas áreas seguiriam o teto que deve ser estipulado. “O presidente Temer nos dá orientação e cumprimos”, resumiu o ministro.

O limite para as despesas de Saúde e Educação foi bastante criticado. No mesmo dia do anúncio, o governo explicou que o orçamento das duas áreas até poderia ter aumento real, com o teto em vigor, desde que outras despesas crescessem menos.

O ministro do Planejamento foi na mesma direção nesta quinta-feira, 2. “Há uma série de outras despesas que podem ser objeto de contenção, de tal modo que o limite seja atendido”, afirmou.

Segundo ele, o limite fará o comportamento da despesa ser compatível com a capacidade do Estado de se financiar. O piso será o mínimo constitucional previsto para este ano.

A partir de 2017, caso a proposta de emenda à Constituição seja aprovada pelo Congresso, está assegurada às duas áreas, no mínimo, a correção pela inflação.

Oliveira disse que a União já gasta mais do que os 18% da arrecadação dos impostos federais que é obrigada a comprometer com Educação.

Em 2016, o gasto previsto para Saúde será equivalente a 13,2% das receitas líquidas. Esse valor segue uma regra que entrou em vigor neste ano. Antes, o piso era estabelecido de acordo com o que foi desembolsado no ano anterior, corrigido com a variação do PIB.

Prazo

Oliveira também admitiu que o governo deve estipular um prazo para a vigência do teto. “Não tem como ser indefinidamente para todo o sempre. Estamos discutindo a questão de tempo e prazo. Ainda não há uma definição”, afirmou.

Segundo o ministro, a discussão tem como premissa que a regra deve implicar uma redução, ao longo do tempo, da despesa total em relação ao PIB. (Fonte: Exame)

TEMER NÃO DESCARTA RECRIAR CPMF, MAS SERIA TEMPORÁRIO – O presidente interino Michel Temer disse nesta quinta-feira em entrevista ao SBT que não descarta recriar a CPMF, mas garantiu que qualquer aumento de impostos, se houver, será temporário.

Na entrevista, Temer afirmou que a proposta de reforma da Previdência que o governo pretende enviar ao Congresso incluirá uma idade mínima para a aposentadoria, também para os servidores públicos, e afirmou que ao assumir o governo, no lugar da presidente afastada Dilma Rousseff, encontrou uma “radiografia muito negativa” do país.

“Descartado (aumento de impostos) não está, mas eu espero evitá-los. Se for possível evitar a imposição de impostos, eu farei. Evidentemente eu estou dependendo dos cálculos que a equipe econômica está fazendo“, disse Temer na entrevista.

“Se vier (imposição de impostos), e veja estou colocando no condicional, a primeira afirmação é que tentaremos evitar, mas se vier, terá que ser necessariamente temporária“, garantiu.

Temer avaliou que a atual situação de “transitoriedade”, com ele à frente de um governo interino e Dilma afastada, não é útil para o país e disse ter a informação de que há no Senado cerca de 60 votos favoráveis ao impedimento da petista. São necessários os votos de 54 senadores para condenar a petista.

“Os nossos interlocutores dizem ‘avaliamos aqui os cálculos e há um número de 59, 60 (votos pelo impeachment no Senado)’. É a informação que eu tenho, mas não é algo que eu faço ou a qual eu me dedico”, disse.

Dilma é acusada de crime de responsabilidade por atrasos de repasses do Tesouro ao Banco do Brasil devido ao Plano Safra, as chamadas pedaladas fiscais, e pela edição de decretos com créditos suplementares sem autorização do Congresso. Para a defesa da presidente afastada, as pedaladas não constituíram operação de crédito junto a instituições financeiras públicas, o que é vedado pela lei, e os decretos serviram apenas para remanejar recursos, sem implicar em alterações nos gastos totais.

Na entrevista ao SBT, Temer, que é advogado constitucionalista, disse que as pedaladas violam a Constituição.

Desde que assumiu, em maio, o presidente interino viu dois ministros caírem por conta de conversas em que fizeram críticas à operação Lava Jato. Segundo Temer, caso auxiliares diretos sejam incriminados, eles próprios tomarão a atitude de deixarem o governo. (Fonte: Exame)

NÃO INCIDEM PIS E COFINS SOBRE CRÉDITOS FISCAIS PRESUMIDOS, DIZ JANOT – Créditos presumidos de ICMS consistem em benefícios fiscais concedidos por alguns estados a determinados contribuintes e, assim, representam apenas alívio de custos de produção, e não expressão de riqueza tributável. É o que defende o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal sobre a validade da cobrança de PIS e Cofins sobre valores correspondentes ao crédito presumido.

O parecer foi protocolado na terça-feira (31/5), em recurso extraordinário movido desde 2014 pela União contra uma companhia de ferramentas e ferragens. O caso começou quando a empresa conseguiu sentença proibindo a Receita Federal de cobrar as contribuições sociais sobre créditos fiscais concedidos por legislação do Paraná.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão, sob o entendimento de que esse benefício não pode ser classificado como receita, por ter o objetivo de incentivar determinada atividade econômica de interesse da sociedade. A União, porém, considera que o crédito presumido de ICMS integra o conceito de faturamento.

Janot afirma que, embora os créditos presumidos “ingressem como se receita fossem, nada mais são esses valores do que alívio de custos de produção concedido pelo estado”, pois “seu ingresso no caixa do contribuinte não promove efetivo acréscimo à sua esfera patrimonial”. O procurador-geral descreve esses valores como “meras entradas, cifras incapazes de refletir a capacidade contribuinte”.

O parecer afirma que esse entendimento segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em 2014, por exemplo, a 1ª Turma declarou que “o crédito presumido do ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento” (REsp 1.363.902/RS).

Como o STF reconheceu a repercussão geral do tema, Janot sugere que a corte adote a seguinte tese ao julgar o caso: “Devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal, sob pena de ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da proporcionalidade”. O processo está sob a relatoria do ministro Marco Aurélio. (Fonte: ConJur) 

ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

CERTIFICADO DIGITAL SERÁ AMPLIADO – No próximo mês, o Certificado Digital passa a ser exigido também para os empregadores com mais de cinco funcionários e, em 2017, aos que tiverem mais de três empregados.

Antes da publicação da Resolução CGSN 125 no final do ano passado, no envio das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do eSocial, o certificado era exigido para as empresas com mais de oito funcionários.

Para Leonardo Gonçalves, diretor de varejo e canais Certisign, o Certificado Digital pode significar uma redução de custos às empresas e melhora da eficiência operacional, por não ter o uso de papel e ser aplicado em outras operações. (Fonte: DCI)

INSS NÃO ANTECIPARÁ PARCELA DO 13º DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SEGURADOS –  Os mais de 30 milhões de aposentados, pensionistas e segurados do INSS em todo o país não vão receber antecipadamente a primeira parcela do décimo terceiro este ano. O Ministério da Fazenda confirmou nesta quarta-feira que o governo interino do presidente Michel Temer não fez o provisionamento dos recursos para pagar a primeira parte na folha de agosto como ocorre há dez anos.

Segundo a Fazenda, o crédito antecipado não está previsto para ser feito. A liberação do pagamento depende de publicação de decreto presidencial, que também não está prevista a publicação, informou a pasta.

A antecipação da primeiro parcela do 13º salário do INSS resultou de acordo firmado em 2006 entre o então presidente Lula e entidades representativas dos aposentados e pensionistas. A partir daquele ano, o depósito da metade do abono passou a ser feito sempre juntamente com a folha do mês de agosto. O crédito ocorria até o começo de setembro.

Levy tentou não antecipar em 2015

No ano passado, porém, o dinheiro chegou com atraso. Depois de ameaçar não assinar o decreto conjunto com o Ministério da Previdência, o então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, chegou a propor dividir o pagamento de 50% do décimo terceiro em duas parcelas.

Na época, os aposentados ameaçaram entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar o pagamento antecipado de metade do benefício na folha de agosto.

A proposta de Levy criou uma queda de braço entre a Fazenda e a Previdência, que defendia o pagamento integral da primeira parcela do abono natalino. A briga teve um ponto final depois que a proposta foi negada pela presidente Dilma, que determinou que o pagamento fosse feito antecipadamente. A segunda metade foi paga normalmente na folha de novembro, depositada em dezembro.

A informação do Ministério da Fazenda foi recebida com indignação e revolta pela categoria. Presidente da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio (Faaperj), Yedda Gaspar criticou a posição do governo de não antecipar a primeira parcela do 13º.

“Muitos serão prejudicados. Nós já contamos com a antecipação para aliviar nossas dívidas. O governo não pensa mesmo nos aposentados”, reclamou. (Fonte: O Dia) 

TEMER ADMITE INCLUIR IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA – O presidente da República interino Michel Temer admitiu, nesta quinta-feira (2), que a proposta de reforma da Previdência Social em discussão no governo incluirá a questão da idade mínima para a aposentadoria. Ele disse que o reajuste dos salários de servidores públicos já estava previsto no governo da presidente afastada Dilma Rousseff e prometeu que, caso haja “incriminações” de outros ministros na administração atual, eles serão demitidos.

“Se for necessário, estipularemos regras de transição. Se o prazo é de 35 anos de contribuição, talvez quem tenha, sei lá, 20 anos ou 15 anos, tenha que contribuir mais um ano, mais um ano e meio. Mas isso é em beneficio do próprio cidadão que no futuro vai se aposentar. Porque, se o poder público não tiver recursos quando ele se aposentar, pior para ele”, afirmou o presidente interino, ao abordar a questão da idade mínima para a aposentadoria em entrevista nesta noite ao jornal SBT Brasil.

Temer disse que voltou atrás na decisão de extinguir o Ministério da Cultura porque “só os autoritários não recuam quando percebem equívoco”. Ele alegou, porém, notar um movimento político por trás das manifestações de artistas contra as mudanças na pasta, já que o ministério foi recriado, e “os prédios continuam ocupados

Crime de responsabilidade

Questionado sobre o processo de impeachment que analisa se Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade, Temer respondeu que as chamadas pedaladas fiscais são uma violação à Constituição Federal. Embora diga que não tem feito movimentação para agilizar o julgamento no Senado, ele disse que a antecipação do julgamento traria um “benefício ao país”, porque a situação de transitoriedade “não é útil” para o governo, nem para o país, para Dilma ou para o próprio governo.

Indagado se a presidente afastada cometeu crime de responsabilidade, Temer afirmou que se encontra em uma “situação delicada” para responder à pergunta, mas frisou que esse tipo de crime é cometido quando há atentado a preceitos constitucionais.

“Eu posso dizer que pedalada é violação da Constituição. O princípio básico da Constituição é que o administrador público tem que obedecer rigorosamente ao princípio da legalidade. Se você desobedece a uma lei orçamentária, o impeachment está previsto no texto constitucional. Cabe ao Congresso Nacional fazê-lo. E o julgamento é político, que é diferente do chamado julgamento jurisdicional”.

Ministros

Sobre a saída de dois ministros, Temer disse que não demorou a tomar uma atitude e afirmou que essa reação deve se tornar uma espécie de “jurisprudência” em sua administração.

Nesta semana, depois de 18 dias à frente da pasta, Fabiano Silveira deixou o cargo de ministro da Transparência após a divulgação de conversas gravadas em que ele aparece criticando a Operação Lava Jato e dando orientações para a defesa de investigados em esquema de desvio de recursos na Petrobras, como o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

“Os ministros sairão, eu não tenho a menor dúvida disso. Se houver incriminações, eu acho que o próprio ministro tomará a providência”, disse o presidente interino.

Reajuste dos servidores

Sobre o aumento do funcionalismo, aprovado nesta quarta-feira pela Câmara dos Deputados, ele disse que foi uma coisa ajustada no governo anterior, quando todos os funcionários ansiavam pela aprovação do reajuste. “Por um lado, pacifica a relação do governo com várias categorias de servidores. É um aumento desejado há muito tempo. É um aumento discreto, que quase não cobre a inflação. É útil para o governo e para os trabalhadores. Sem dúvida [a aprovação levou em conta] o cálculo político e o cálculo econômico. Isso está previsto no Orçamento.” (Fonte: Agência Brasil)

COMISSÃO OBRIGA CONCESSIONÁRIA PÚBLICA A RECOLHER CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FGTS – A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (1), proposta para tornar explícita a obrigatoriedade de concessionárias e permissionárias de serviços públicos recolherem, em favor dos empregados, contribuições para a Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O texto aprovado é o do Projeto de Lei 261/15, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos (8.987/95) e a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97).

O texto acrescenta, nas duas leis, dispositivos prevendo a caducidade da concessão, caso o recolhimento desses encargos atrase mais de três meses. O projeto também prevê a retenção, pela administração, de valores para quitação dos encargos trabalhistas devidos pela concessionária.

Proteção aos trabalhadores

Relator na comissão, o deputado Paulão (PT-AL) defendeu a aprovação do texto. Segundo ele, o cumprimento “fiel e irrestrito da legislação trabalhista, com o recolhimento em dia de todos os direitos do trabalhador”, é o mínimo que se espera de concessionários e permissionários.

“Essa alteração irá trazer uma proteção adicional aos trabalhadores do setor de telecomunicações”, avaliou Paulão, destacando especificidade das concessões do setor de telecomunicações. “Cabe ao legislador deixar bem claro que as regras de que aqui tratamos valem também para os prestadores desses serviços”, completou.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara)

TURMA ANULA DISPENSA DE EMPREGADO LOGO APÓS AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um operador de máquina da Mahle Metal Leve S.A., ocorrida pouco tempo depois do ajuizamento de ação trabalhista contra a empresa. A dispensa foi decretada nula com base na interpretação analógica da Lei 9.029/95, que autoriza a reintegração do empregado dispensado por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade.

Ele ainda estava empregado quando entrou com a reclamação na Vara do Trabalho de Itajubá, requerendo a unicidade de dois contratos. Dois meses depois, foi dispensado e ajuizou nova reclamação, pedindo indenização por dano moral, argumentando que a dispensa se deu por ter ajuizado a primeira reclamação. Segundo ele, no dia em que foi dispensado observou que várias pessoas estavam se submetendo a exame admissional, e a intenção da empresa foi provocar pânico nos demais empregados. A empresa, em sua defesa, alegou que a dispensa foi motivada pela baixa de produção do setor automobilístico.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença que indeferiu a reintegração, entendendo que não se podia dar interpretação ampliativa à Lei 9.029/95, como pretendia, mesmo constatando que a dispensa ocorreu de forma abusiva, demonstrada em análise pericial. 

O recurso do trabalhador ao TST foi examinado pelo ministro Alberto Bresciani. Em seu entendimento, apesar de a lei em questão se referir taxativamente à prática discriminatória motivada por sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, utiliza-se sua interpretação analógica nos casos de dispensa por ajuizamento de ação trabalhista, “tendo em vista violação ao direito constitucional de ação”. A despeito de a lei considerar apenas algumas condutas como crime, ela veda expressamente “qualquer prática discriminatória” que limite o acesso ou a permanência no emprego, afirmou.

O ministro destacou a conclusão pericial no sentido de que a dispensa se deu em retaliação pelo ajuizamento de ação trabalhista, e condenou a empresa a lhe pagar todas as verbas trabalhistas referentes ao período de afastamento, com base no salário anterior à demissão.

A decisão foi por unanimidade. Após a publicação do acórdão, houve a interposição de embargos declaratórios, ainda não julgados. (Fonte: TST)

CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO SERÁ ESPAÇO PARA DISCUTIR A MODERNIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, anunciou  que irá potencializar o espaço de diálogo que já existe no Ministério, como mecanismo de consenso para aperfeiçoar as relações entre empregadores e trabalhadores. Em visita à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, o ministro ressaltou que o fortalecimento das negociações tripartites ocorrerá no âmbito do Conselho Nacional do Trabalho (CNT), colegiado que faz parte da estrutura da pasta.

Ronaldo disse aos parlamentares que uma das propostas prioritárias para equilibrar essas relações é a modernização no modelo de contrato de trabalho. “O problema não é a CLT, mas as lacunas que existem e que dão margem para várias controvérsias”, afirmou, observando que há novas realidades que devem ser consideradas. “Tenho notado que as Centrais Sindicais têm a consciência da necessidade dessa reformulação para trazer segurança jurídica, tanto ao empregador, como para o trabalhador, contemplando o que não está previsto, dando margem à fragilidade desses contratos”, enfatizou.

Temas como livre negociação, com prevalência no acordado sobre o legislado, e normas para contratação de serviços especializados foram mencionados pelo ministro como pontos onde o Ministério busca convergência, em conversações que já ocorrem com empregadores e trabalhadores. “As centrais reconhecem a importância do diálogo. Estou convencido que os trabalhadores irão surpreender o Brasil, com propostas de modernização e aperfeiçoamento”, evidenciou.

Ronaldo assegurou aos membros da Comissão de Trabalho que seu esforço visa reverter a curva do desemprego e retomar a empregabilidade no país. Para o presidente da Comissão, Wolney Queiroz Maciel (PDT/PE), a visita do ministro demonstrou boa vontade em dialogar com o Congresso, prestigiando o trabalho dos parlamentares. Deputados de vários partidos, que representam as bancadas dos trabalhadores e dos empresários, participaram do encontro. (Fonte: Portal do Ministério do Trabalho)

ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO

SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PRIVILEGIA SOLUÇÃO DO MÉRITO – As modernas legislações, como o novo Código de Processo Civil (CPC), procuram privilegiar o direito material discutido na lide, em detrimento de eventual óbice processual para chegar à conclusão do julgado.

Essa e outras peculiaridades que afetam a sistemática dos recursos repetitivos foram apresentadas no segundo dia de exposições do III Encontro Nacional de Recursos Repetitivos. O evento acontece desde ontem (1º), no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. 

Durante o período da manhã, servidores representando o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) falaram sobre os procedimentos dos recursos repetitivos, como escolha do recurso representativo de controvérsia, suspensão dos demais recursos, afetação da controvérsia ao STJ e juízo de conformidade.

Matéria penal

À tarde, foram abordadas algumas peculiaridades dos recursos repetitivos, entre elas a aplicabilidade da sistemática em matéria penal. O Supremo Tribunal Federal (STF), no Agravo de Instrumento 664.567, em questão de ordem, deixou claro que a sistemática da repercussão geral e, por analogia, dos recursos repetitivos, é aplicada também aos feitos penais.

O servidor do Nurer Diogo Rodrigues indagou os presentes sobre a possibilidade de sobrestamento desses feitos. De acordo com o palestrante, é possível afastar o sobrestamento dos feitos penais quando há riscos, seja de prescrição da pretensão punitiva, seja de manutenção de réu preso de forma indevida.

Outra peculiaridade apresentada foi a primazia entre a sistemática de recursos múltiplos e o juízo de admissibilidade. O servidor enfatizou que o novo CPC, em vários momentos, prima pela solução de mérito, em vez da finalização do processo em razão de um impedimento processual. A única exceção é a intempestividade do recurso.

Diogo Rodrigues falou ainda sobre meios de impugnação e recursos cabíveis, medidas urgentes durante a suspensão dos recursos repetitivos, verticalização dos recursos repetitivos e sistemática de recursos múltiplos em outras classes de processos. (Fonte: STJ)

PÚBLICO EXTERNO PODERÁ FAZER CURSO A DISTÂNCIA SOBRE AS ATIVIDADES DO STJ –  A partir das 13h da próxima segunda-feira (6), estarão abertas as inscrições para o curso a distância STJ: história, competências e organização interna. Serão disponibilizadas 400 vagas para quem deseja conhecer melhor o Tribunal da Cidadania. As aulas ocorrerão entre os dias 20 de junho e 15 de julho.

O curso faz parte do subprograma Conexão Cidadã e está previsto no Plano Estratégico 2015-2020, como forma de promover a cidadania. Apresentado em quatro módulos, o conteúdo programático inclui história, competências originária e recursal do STJ, competências dos colegiados que integram a corte, legislação regimental e estrutura organizacional.

Com carga horária de 30 horas, o treinamento é do tipo auto-instrucional. Apesar disso, tutores voluntários estarão à disposição para tirar dúvidas dos alunos e compartilhar materiais pertinentes ao assunto das aulas.

Para ser aprovado, o aluno deverá atingir a nota mínima de 70%, por meio de questionários respondidos e da participação em fóruns de discussão. Os aprovados receberão certificado de conclusão com todas as informações do treinamento.

Para obter mais informações sobre o conteúdo programático e os pré-requisitos de participação, acesse o Portal de Educação a distância. (Fonte: STJ)

OAB APOIA A SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO TRABALHISTA – O Conselho Federal da OAB, reconhecendo a importância do contínuo aprimoramento dos mecanismos de conciliação, manifesta seu apoio institucional à Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que acontecerá de 13 a 17 de junho, em Brasília.

Em ofício remetido ao presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o vice-presidente do CSJT, Emmanoel Pereira, pediu que a Ordem empregue todo o esforço possível no estímulo à utilização da conciliação enquanto política judiciária.

O evento, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), neste ano irá de 13 a 17 de junho. Conta com a participação de todos os tribunais dos ramos federal, estadual e trabalhista do Poder Judiciário. O mutirão consiste na seleção dos processos com possibilidade de acordo e na intimação das partes para que elas solucionem seus conflitos de forma pacífica. (Fonte: OAB)

STJ CONSEGUE TER MAIS AÇÕES JULGADAS DO QUE NOVAS EM 2015, DIZ MINISTRO – O Superior Tribunal de Justiça conseguiu registrar um saldo positivo na relação entre os processos julgados e os que deram entrada na corte, ao longo do ano passado. A afirmação é do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Em palestra no III Encontro Nacional de Recursos Repetitivos, nesta quarta-feira (1/6), em Brasília, ele atribuiu o feito, que classificou como sendo “raro”, à uma melhor gestão das causas idênticas pelo Judiciário.

Para o ministro, a melhora na velocidade dos julgamentos se deve em parte ao trabalho desenvolvido pelos núcleos de recursos repetitivos — tanto no STJ quanto nos tribunais de segunda instância. Sanseverino afirmou que a triagem de processos e o julgamento de demandas sob este rito fizeram com que a distribuição de casos para cada ministro do STJ diminuísse.

“Isso permitiu com que pudéssemos trabalhar no estoque de processos, dando celeridade à prestação jurisdicional. A gestão dos recursos repetitivos é muito importante para termos isonomia nos critérios de admissibilidade dos recursos, além dos benefícios da celeridade e do descongestionamento do Judiciário”, afirmou o ministro.

Na avaliação de Sanseverino, a realidade do Judiciário no Brasil chama a atenção para a necessidade de inovações na gestão dos processos. “Temos mais de 100 milhões de processos no país e aproximadamente um milhão de advogados demandando o sistema. Além disso, temos um quadro de contingenciamento de recursos, servidores e juízes, o que dificulta o trabalho.”

Novo CPC

O ministro destacou também o novo Código de Processo Civil, que trouxe regras para a apreciação e admissibilidade de recursos em tribunais superiores. Na visão dele, o novo código vem auxiliar no processo de gestão de recursos repetitivos.

A ministra Assusete Magalhães, que também integra o STJ, comentou os prazos constantes no novo CPC para o julgamento dos casos repetitivos. Na avaliação dela, é importante trabalhar com prazos razoáveis. É que um grande número de processos fica paralisado nos tribunais de segunda instância aguardando o resultado da ação selecionada para ser julgada sob o rito dos repetitivos.

“Para ilustrar a situação, em 2014, o STJ levou em média 210 dias para julgar um repetitivo, dentro do que considero como tempo razoável de espera. Dependendo da complexidade, o prazo pode ser maior, mas é importante priorizar os julgamentos de impacto, de temas de grande repercussão“, afirmou.

O ministro Sérgio Kukina, também do STJ, defendeu um processo democrático para garantir a boa gestão dos repetitivos. “Precisamos fazer algumas reflexões sobre o quórum necessário para o julgamento desses repetitivos, já que o resultado tem impacto em todo o país. É preciso sintonia entre os órgãos gestores dos repetitivos para transmitir segurança jurídica a todos”, destacou. (Fonte: ConJur)

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA FAZ PRIMEIRA INSPEÇÃO VIRTUAL NO PAÍS – A Corregedoria Nacional de Justiça deu início nesta quarta-feira (1º/6) à sua primeira inspeção virtual, com as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. As inspeções têm o objetivo de verificar o funcionamento dos serviços judiciais prestados à população, além de analisar se têm sido cumpridas metas da Corregedoria.

Até então, esse trabalho era feito pessoalmente nos órgãos julgadores, com gastos de deslocamento e hospedagem da equipe responsável. Na inspeção virtual, esses custos são eliminados. Todas as telas de acompanhamento processual são compartilhadas e podem ser vistas e analisadas remotamente. (Fonte: ConJur)

ASSUNTOS ESTADUAIS

PA – GOVERNO DO PARÁ QUESTIONA NORMAS DO NOVO CPC SOBRE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS – O governador do Pará, Simão Jatene, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5534, com pedido de liminar, contra dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que tratam da execução de sentença contra a Fazenda Pública. Segundo o governo estadual, as normas violam a autonomia dos estados para legislar sobre precatórios e também a vedação constitucional ao fracionamento de precatórios.

O governo do Pará sustenta que o artigo 535, parágrafo 3º, inciso II, do novo CPC, que estabelece prazo de dois meses para o pagamento de requisições de pequeno valor (RPV), fere a autonomia dos estados para legislar sobre o tema e fixar prazo de pagamento (artigo 24, inciso XI, da Constituição Federal). O estado argumenta que, no julgamento da ADI 2868, o STF assentou o entendimento de que os estados têm plena autonomia para fixar as RPVs, sem qualquer vinculação a leis federais sobre a matéria.

Segundo a ADI, a norma também viola o artigo 100, parágrafo 3º da Constituição, que autoriza as unidades da federação a fixar, por meio de lei própria e segundo as diferentes capacidades econômicas, a forma de pagamento das obrigações de pequeno valor. No caso do Pará, a Lei estadual 6.624/2004 estabelece que as requisições de pequeno valor, com valor até 40 salários mínimos, deverão ser quitados no prazo máximo de 120 dias.

A petição inicial observa que o artigo 535, parágrafo 4º, do CPC, ao determinar o cumprimento parcial da sentença que não for objeto de impugnação total, contraria a disposição constitucional que veda o fracionamento de precatórios (artigo 100, parágrafo 8º). Lembra ainda que o fracionamento era permitido antes da edição da Emenda Constitucional 62/2009, mas que desde então é expressamente proibido.

O estado argumenta que o risco de quebra de regras constitucionais sobre a execução do orçamento público e o possível efeito multiplicador em execuções cíveis e trabalhistas justifica a concessão da liminar para suspender os efeitos dos dispositivos contestados. Alega, também, que a manutenção das regras representa violação do pacto federativo, pois prejudica o poder de organização dos estados e sua autonomia financeira. Assim, requer a procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso I do parágrafo 3º e do parágrafo 4º, ambos do artigo 535 do novo CPC. (Fonte: STF)

PB – RECEITA ESTADUAL INCLUI EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NA REDESIM –Os empreendedores e contribuintes paraibanos vão ganhar mais agilidade e transparência para realizar abertura e baixa de empresas no Estado da Paraíba. A partir desta quarta-feira (1º), a Secretaria de Estado da Receita (SER) vai incluir a natureza jurídica Empresário Individual no programa Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Por meio do endereço do portal do integrador estadual www.redesim.pb.gov.br, os empresários poderão solicitar abertura ou baixa da inscrição estadual do Empresário Individual sem a necessidade de deslocamento à repartição fiscal, reduzindo assim custo, burocracia e tempo de abertura ou de encerramento da atividade. Com o Redesim, será desnecessário, agora, o uso da FAC Eletrônica na Receita Estadual para realizar essa solicitação na abertura da empresa no Empresário Individual. Contudo, o uso da FAC Eletrônica será mantido, ainda, quando for realizado o serviço de alteração cadastral.

Com o portal único do integrador, a expectativa do tempo médio de abertura de uma empresa no Estado deverá reduzir, em média, de 30 dias para, no máximo, uma semana nos municípios que estejam habilitados e também implementados no programa da Redesim. A taxa de abertura pode ser gerada também online na página da Receita Estadual.

A previsão do cronograma da Receita Estadual é que todas as naturezas jurídicas sejam incluídas na Redesim até dezembro deste ano. Até então, apenas o Microempreendedor Individual (MEI) era incluído na Redesim do Estado. Contudo, com a entrada do Empresário Individual junto com o MEI já representa cerca de 70% do total de 105 mil empresas com inscrições estaduais ativas da Paraíba, que serão abrangidas na Redesim.

Contudo, a Receita Estadual alerta para o pagamento da taxa no ato de abertura. As repartições só irão deferir uma solicitação na Redesim se a taxa estiver paga. A comprovação do pagamento se dá mediante consulta ao nosso sistema de Arrecadação, que demonstrará no DAR (Documento de Arrecadação) com o CNPJ da empresa interessada (ou do CPF do Empresário), com código correto constar como pago. A taxa poder ser acessada no link https://www.receita.pb.gov.br/ser/info/19-cadastro/3-valores-codigos-de-receita

EQUIPE DA RECEITA ESTADUAL – Na Receita Estadual, uma equipe de auditores fiscais formadA por Ramiro Estrela, Tatiana Menezes, Onaldo Jorge Veloso, Roberto Nóbrega Imperiano, Hugo Alexandre Mangueira, Alline Silva de Moraes e Paulo César Abrantes trabalhou nos últimos meses todos os processos da integração da Receita Estadual na Redesim. Esse trabalho continuará mais intenso nos próximos meses com a inclusão de outras naturezas jurídicas da esfera estadual no portal integrador.

O QUE É REDESIM? – A Redesim é um sistema integrado que permite a abertura, alteração, baixa e legalização de empresas na Junta Comercial do Estado da Paraíba, que conta com apoio do Sebrae Paraíba e da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP). A Redesim integra todos os processos dos diversos órgãos dentro de um único Portal, que envia esses documentos de forma eletrônica para a Junta Comercial, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia. A solicitação de abertura ou baixa na Redesim vai permitir ainda a sincronização de dados cadastrais da Receita Federal com os demais órgãos estaduais e municipais em um ambiente integrado, interativo e de fácil acesso, facilitando o processo de legalização de empresas no Estado, que inclui ainda segurança, agilidade e transparência.

O empreendedor poderá acompanhar o seu processo noPortal da Redesim,utilizandoo único protocolo. O Comitê Gestor da Redesim é formado por órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. (Fonte: SER-PB)

GO – SEFAZ LANÇARÁ PROGRAMA EM ENCONTRO NACIONAL – O projeto Fiscalização Inteligente Seletiva (FIS) da Secretaria da Fazenda, que pretende inovar no combate ao transporte irregular de mercadorias, com o uso de nova ferramenta de informática, será lançado no final deste mês no Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat), que reúne representantes do fisco de todo o País. A reunião será em Goiânia entre os dias 30 de junho e 1º de julho.

Desenvolvido pelas Gerências de Arrecadação e Fiscalização (Geaf) e de Informações Econômico-Fiscais (Gief), da Superintendência da Receita, o projeto pretende revolucionar a fiscalização de mercadorias em trânsito com o cruzamento de dados de inteligência de todas as transações comerciais transmitidas por antenas instaladas pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e pela própria Pasta aos fiscais por telefones celulares. As antenas identificam as placas dos caminhões de carga e as saídas de mercadorias e repassam os dados aos fiscais por computadores e celulares.

O projeto é seletivo, segundo o responsável pelo FIS, o auditor fiscal Eugênio César da Silva, pois pretende focar a fiscalização no sonegador contumaz e não em todos os contribuintes. O cruzamento será amplo, com dados de pessoas jurídicas, físicas e contadores, com vários módulos de integração como o cadastro, arrecadação, autos de infração, termo de apreensão e documentos fiscais eletrônicos.

“Poderemos acompanhar por aparelho móvel as cargas em trânsito da origem ao destino, através de um motor de inteligência capaz de diagnosticar antecipadamente focos de sonegação”, frisa. O FIS vai utilizar dados dos contribuintes registrados no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), em tempo real. Em Goiás o programa entra em vigor no próximo mês.(Fonte: Sefaz – GO)

ASSUNTOS MUNICIPAIS

MANAUS/AM – SEMEF SUSPENDERÁ INSCRIÇÃO DE DEVEDORES DE ALVARÁ E ISS – A Prefeitura de Manaus vai suspender a inscrição mercantil municipal de contribuintes que estão há mais de três anos inadimplentes com o pagamento do alvará e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A Prefeitura terá a lista dos empresários e profissionais liberais que terão a inscrição suspensa até o final de junho. A medida foi publicada no Decreto nº 3.330, no Diário Oficial do Município de Manaus (DOM) do último dia 31 e começa a valer a partir desta data.

“Tem muito empresário que suspende o funcionamento da empresa ou serviço e não comunica a Prefeitura. A Prefeitura presume que ele está ativo porque o cadastro dele continua ativo e gera o imposto”, explicou o subsecretário da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), Francisco Moreira. A orientação aos que não estão operando é comunicar a inatividade à Semef.

Mesmo sem prestar o serviço ou estar com uma empresa aberta, são lançados a Taxa de Verificação de Funcionamento Regular (TVRF) – o alvará, e o ISSQN. A cobrança dos impostos é feita pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e, posteriormente, para a Dívida Ativa.

“Esses tributos vão sendo cobrados e executados, gerando uma série de entraves pra ele (contribuinte) e para o Município, que entra com processo. Demanda trabalho porque esses empresários ficam trazendo comprovantes de que estavam inativos, gerando custos para o Município e para o empresário”, explicou Moreira.

Impedimento

Após a suspensão, o empresário ou profissional liberal ficará impedido de emitir nota fiscal de serviço e a Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, na Fazenda Municipal.

Segundo Moreira, há 30 mil empresários inadimplentes com o pagamento do alvará em Manaus, mas nem todos esses cadastros serão suspensos. Será montada uma equipe de fiscalização para verificar quem não está em funcionamento. Os débitos que o contribuinte têm com a Prefeitura não serão cancelados. (Fonte: d24am.com.br)