ASSUNTOS FEDERAIS

CÂMARA REJEITA PROPOSTA QUE CRIAVA CÓDIGO DE SEGURANÇA PARA CONTRIBUINTE RETIFICAR IR – A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou Projeto de Lei (PL 2496/11) que obrigava a Receita Federal a permitir acesso à declaração do Imposto de Renda (IR), por meio de código de segurança para facilitar a correção de eventuais erros.

Relator no colegiado, o deputado Manoel Junior (PMDB-PB) recomendou a rejeição do projeto que considerou desnecessário, uma vez que o contribuinte do IR já tem à sua disposição duas ferramentas de monitoramento e alteração dos dados de sua declaração anual de rendimentos.

A primeira é por meio de uma declaração retificadora, dentro do próprio programa gerador da declaração anual. Manoel Junior, no entanto, ressaltou esse tipo de correção não atende aos objetivos do autor do projeto, uma vez que não atuaria diretamente sobre a base de dados da Receita Federal.

Já o segundo meio de correção, afirmou o relator, “constitui exatamente aquilo que se pretende instituir com o presente projeto de lei”.

Hoje, o contribuinte já pode fazer alterações em sua declaração diretamente no navegador da internet, por meio do Portal e-CaC, da Receita Federal. “Tal mecanismo é acessado por meio de certificação digital, com os devidos requisitos de garantia da segurança dos dados e do sigilo fiscal”, ponderou.

Manoel Junior ainda explicou que não cabe ao colegiado a análise da adequação financeira e orçamentária do projeto, já que a medida proposta não provoca alterações às receitas e despesas públicas.

Tramitação

Como a Comissão de Finanças e Tributação foi a única designada para analisar o mérito do projeto de lei, ele será arquivado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário. (Fonte: Câmara dos Deputados Federais)

NA MIRA DO GOVERNO, BENEFÍCIOS FISCAIS SOMAM R$ 296 BILHÕES – A ruína das contas do Tesouro Nacional pôs também sob questionamento uma miríade de benefícios tributários de eficiência e merecimento controversos.

Ao mencionar seus planos para reequilibrar o Orçamento, o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) incluiu a eliminação de “privilégios daqueles que não precisam” e chamou desonerações tributárias de “Bolsa-Empresário”.

Pelos cálculos oficiais, o governo deixará de arrecadar R$ 295,9 bilhões neste ano devido às renúncias fiscais previstas na legislação.

Trata-se de valor capaz de manter os ministérios da Saúde, da Educação, do Trabalho e dos Transportes -e mais do que suficiente para consertar as finanças federais.

É evidente que não está em cogitação acabar com todas as desonerações: isso levaria a aumento brutal da carga tributária, e as regras especiais contam com beneficiários em todos os estratos sociais.

O que está em andamento -desde a gestão de Joaquim Levy na Fazenda- é uma reavaliação de custos e conveniência de cada renúncia.

A começar pela maior delas: o Supersimples, regime simplificado de tributação das micro e pequenas empresas, cujo impacto na arrecadação federal é estimado em R$ 77,4 bilhões em 2016.

A Receita atuou para barrar, no ano passado, projeto que duplica, de R$ 7,2 milhões para R$ 14,4 milhões, o limite máximo de faturamento anual para se enquadrar no programa. O texto, que provocaria perda estimada em R$ 11 bilhões ao ano, acabou aprovado pela Câmara e remetido ao Senado.

Embora tenha ampla aceitação no setor, o Supersimples tem sua eficácia -em geração de empregos e formalização de negócios- contestada, por exemplo, por Mansueto Almeida, especialista em contas públicas recém-nomeado secretário de Acompanhamento Econômico.

IMPOSTO DE RENDA

Outro ponto espinhoso de isenções e deduções é relacionado ao Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, somando R$ 39,3 bilhões nas projeções deste ano.

Estudos defendem a tributação de dividendos, ou seja, da parcela dos lucros das empresas compartilhada com o conjunto dos acionistas.

Ainda sob o comando de Dilma, o governo propôs IR sobre heranças acima de R$ 5 milhões e doações de valor superior a R$ 1 milhão.

Outra proposta recorrente é criar uma alíquota mais elevada -de 35%, por exemplo- para o IR dos contribuintes de renda mais alta.

Em todos os casos, o argumento é que o Brasil, embora imponha a seus cidadãos uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo, arrecada relativamente pouco com a taxação direta da renda, que atinge os mais ricos. (Fonte: Folha de São Paulo)

DÍVIDA DEVE SER CONSOLIDADA ATÉ JUNHO – Os contribuintes que possuem dívidas com a União e aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal da Copa (Refis) devem indicar os débitos e realizar a consolidação dos mesmos até o dia 7 de junho, conforme indicação da Portaria Conjunta 550 de 2016.

Deverá ser informado, também nesta etapa, o número de prestações da dívida ou a preferência pelo pagamento à vista. A divulgação foi realizada pela Receita Federal, no Diário Oficial, no início deste mês.

Segundo a especialista em direito tributário Cintia Rolin poderá participar desta fase apenas as pessoas físicas ou jurídicas que realizaram a adesão ao programa de renegociação no ano passado, na modalidade de débitos previdenciários. “Agora, eles devem formalizar para os órgãos federais o montante devido e a escolha do número de parcelas, podendo chegar em até 180 vezes”, explica.

Os procedimentos são realizados, exclusivamente, no site da Secretaria da Receita Federal, ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A consolidação, ou a homologação do pagamento à vista, ainda será acatada apenas se a antecipação de parte da dívida, prevista na legislação do Refis, estiver quitada, segundo Cintia.

O programa federal conhecido como Refis teve início em 2009, com a proposta de aumentar a arrecadação do governo, a partir do refinanciamento, em até 15 anos, das dívidas de qualquer natureza com a Receita Federal e a Procuradoria Geral. Em 2014, foi divulgado um novo programa de financiamento, chamado de Refis da Copa.

A especialista esclarece que a participação no Refis permite que o contribuinte regularize condição com o fisco, podendo, novamente, integrar licitações, prestar serviço a órgãos públicos, ter acesso a linhas de crédito e a financiamentos. “Após o pagamento da primeira parcela, o contribuinte terá acesso à certidão positiva com efeitos de negativa, que possui o mesmo efeito da certidão negativa, o que dará acesso a todos esses direitos”, afirmou. (Fonte: Fenacon)

ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

GASTO COM PREVIDÊNCIA VAI A R$ 700 BI – O último post do economista Mansueto Almeida em seu blog, terça-feira passada, dia em que foi confirmado como novo Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, não pregou em favor do ajuste fiscal de maneira genérica. Almeida defendeu especificamente a reforma da Previdência.

O economista apresentou dois gráficos para fundamentar o seu ponto de vista. O primeiro mostrava a aceleração no envelhecimento no Brasil. Hoje cerca de 12% dos brasileiros têm mais de 65 anos. Em apenas 15 anos, em 2030, essa fatia vai quase dobrar e corresponder a 22% da população. Em 2040, estará perto de um terço.

O segundo gráfico apresentava o efeito da mudança demográfica na sustentação financeira da Previdência. Agora há oito pessoas trabalhando para cada aposentado. Em 2040 serão quatro. Em outras palavras, alerta o economista Paulo Tafner, especialista no tema: a bomba-relógio da Previdência vai explodir no colo de quem, neste momento, está prestes a se aposentar pelas regras atuais.

O modelo previdenciário brasileiro segue o princípio de um grande bolão. As pessoas contribuem enquanto estão no mercado de trabalho, sustentando quem já saiu e poupando para quando ela mesma receber quando sair. Hoje quase 40% das despesas primárias do governo federal – algo como R$ 450 bilhões – são pensões e aposentadorias do INSS. O gasto total com Previdência, incluindo INSS e servidores da União, Estados e municípios, está em R$ 700 bilhões.

Como o número de contribuintes está caindo, rapidamente, e a despesa crescendo, exponencialmente, o buraco se aprofunda. O déficit do INSS caminha para R$ 136 bilhões neste ano, na previdência pública federal está perto disso. Na previdência do Estado de São Paulo, o rombo é de R$ 18 bilhões, na do Rio de Janeiro, R$ 12 bilhões, na de Minas Gerais, R$ 9,5 bilhões.

Os especialistas asseguram que a conta, que já não fecha, pode descambar para o calote. O Rio, que atrasou o pagamento dos inativos, é apenas uma demonstração do que pode estar por vir. “Se nada for feito, pode acontecer aqui no Brasil o que aconteceu na Grécia: faltar dinheiro para pagar o aposentado“, diz Tafner.

Tentativa

O projeto de reforma da Previdência, que está sendo montado pela nova equipe econômica, tenta reduzir, para depois estancar, a sangria financeira. A proposta para novos trabalhadores é rígida. Está em discussão a fixação e uma da idade mínima entre 65 e 67 anos para todos: homens e mulheres de qualquer carreira, incluindo funcionários públicos e categoria com aposentadorias especiais, como professores.

Para trabalhadores da ativa, estão sendo avaliadas regras de transição entre o modelo atual (que permite a aposentadoria com pouco mais de 50 anos) e o novo modelo (que buscará a aposentadoria acima de 65 anos). A ideia geral é criar mecanismos para prolongar a permanência do trabalhador no mercado – por um período curto para quem está prestes a se aposentar pela regra atual e por um prazo longo para quem entrou há pouco no mercado.

Uma prioridade é acabar com a vinculação ao salário mínimo, medida defendida pela grande maioria dos estudiosos da Previdência. “Infelizmente, não há condição de manter a vinculação”, diz Nelson Marconi, pesquisador e professor da Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas. A vinculação com o salário mínimo foi uma espécie de acelerador das despesas da Previdência. De 2012 para cá, as aposentadorias tiveram aumento real – acima da inflação – de cerca de 13%. “Seria lindo dar aumentos assim sempre, para todo mundo – quem não quer? Mas é muita generosidade para os recursos existentes“, diz Marconi.

A reforma vai mexer também com servidores públicos. Avalia-se o fim gradativo de aposentadorias especiais, num período de quatro e oito anos, e o fim da paridade de reajuste para trabalhadores na ativa e inativos, imediatamente. Também está em análise a elevação progressiva da taxa de contribuição até o teto permitido pelo Supremo Tribunal Federal, hoje de 14%, especialmente para Estados.

Nem todos porém, concordam, que é momento para reformas. A CUT se opõe radicalmente. Vagner Freitas, presidente da entidade, diz que é preciso avaliar melhor o que provoca o déficit e abrir uma discussão com a sociedade – o que, na avaliação dele, esse governo não tem condições de fazer. “Governo de transição não pode fazer reformas“, diz Freitas.

Na tentativa de equilibrar as contas da Previdência, já foram feitas duas grandes reformas que mexeram na Constituição de 1988. A primeira, em 1998, tomou três anos de discussões e fez mudanças profundas, como instituir a aposentadoria por tempo de contribuição. A segunda, em 2003, afetou principalmente servidores públicos. “O que se percebe hoje é que, as reformas anteriores não foram suficientes, jogaram o problema para frente, o que nos obriga agora a sermos mais enérgicos e rápidos“, diz Marcos Lisboa, ex-secretário de Política Econômica e presidente do Insper. (Fonte: Exame)

MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA ENCERRA CORREIÇÃO NO TRT DA 5ª REGIÃO (BA) –  O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, encerrou nesta sexta-feira (20) os trabalhos de correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador (BA). No período de 16 a 20 de maio, o ministro se reuniu com a presidente do TRT, desembargadora Maria Adna Aguiar, demais magistrados e servidores, e teve audiências com juízes, advogados e partes.

A agenda incluiu visitas à Escola Judicial, onde conheceu o projeto Escola Itinerante, que capacita servidores lotados nos municípios do interior do estado sem a necessidade de deslocá-los até a capital, e à Corregedoria Regional, quando conversou com a equipe sobre a importância institucional do trabalho prestado pela Corregedoria-Geral. O corregedor-geral esteve também no canteiro de obras da futura sede do TRT5, e foi informado que o projeto está sendo atualizado, levando-se em consideração mudanças como o impacto do Processo Judicial Eletrônico, que reduz o acervo de processos físicos.

Dentre outros tópicos, a correição verificou informações sobre produtividade, estrutura administrativa e judicial, utilização do e-Gestão, conciliações e responsabilidade institucional frente à jurisprudência do TST e do próprio Regional. O ministro Renato de Lacerda Paiva destacou a eficiência do tribunal no uso do sistema e-Gestão e iniciativas na área de tecnologia, como a criação de um aplicativo de acompanhamento processual para celulares. Chamou, ainda, a atenção do ministro a publicação na internet de dados relativos ao julgamento dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência, que detalham os processos envolvidos em cada caso, o andamento e a decisão.

Ao verificar a variação de índices do TRT5 de 2014 para 2015, o ministro observou queda na abertura de novas execuções, aumento do tempo de finalização dos processos e diminuição da produtividade, mas considerou como causar a greve de servidores, que durou quase três meses. Também assinalou que o Regional remete mais recurso ao Tribunal Superior do Trabalho do que os tribunais do mesmo porte.

No que tange à conciliação, o ministro Renato de Lacerda Paiva elogiou os estudos para a criação de mecanismos permanentes de soluções não litigiosas e recomendou que o Regional busque soluções para as questões de prefeituras muito endividadas, seja por acordos ou por outras medidas. “As recomendações que fazemos são pouquíssimas, não para corrigir algum procedimento, mas no sentido proativo, para aperfeiçoar o trabalho”, afirmou.

A próxima correição ordinária ocorrerá de 6 a 10 de junho no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com sede em Recife (PE). (Fonte: TST)

ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO

PRAZOS PROCESSUAIS FICAM ADIADOS NO FERIADO DE CORPUS CHRISTI – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que não haverá expediente no dia 26 de maio (quinta-feira), em virtude do feriado de Corpus Christi.

O início e o término de prazos processuais que coincidam com esse dia ficam automaticamente prorrogados para 27 de maio (sexta-feira), quando o tribunal retoma suas atividades.

A determinação consta da Portaria 427, de 18 de maio de 2016, publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 20 de maio. (Fonte: STJ)

CORREGEDORA DO CNJ DEFENDE SIMPLICIDADE NAS DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS – A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, defendeu mais simplicidade nas decisões dos processos que tramitam nos Juizados Especiais. Na abertura do XI Encontro de Juízes dos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), realizado nesta sexta-feira, dia 20, a ministra fez sugestões aos magistrados.

“Os juizados especiais são regidos por critérios previstos na Lei 9099, que orienta com simplicidade e informalidade. Na Justiça tradicional prevalece o rigorismo e a tecnicidade do Código do Processo Civil (CPC). Os dois sistemas não podem ser unidos”, afirmou. A corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem dedicado especial atenção aos Juizados especiais, destinados à resolução de causas de menor complexidade, no valor de até 40 salários mínimos. Segundo a ministra, esses juizados foram criados para pacificar a convivência social e, há alguns anos, eram reconhecidos como o “cartão de visitas” dos tribunais. Atualmente, esta imagem ficou comprometida pelo grande número de demandas. Nancy Andrighi sugeriu aos juízes presentes ao encontro mudança de visão para fazer o resgate do exemplo de eficiência desses juizados.

A ministra disse que o novo Código de Processo Cível (CPC) não alterou o funcionamento dos Juizados Especiais. O CPC, disse ela, tem apenas seis artigos que se aplicam aos juizados especiais, mantendo na íntegra os critérios definidos pela Lei 9099. A iniciativa do TJRJ em promover o XI Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Turmas Recursais Cíveis foi, exatamente, para permitir aos juízes fazer uma análise sobre os impactos do novo Código de Processo Cível (CPC) nas suas áreas.

O presidente do tribunal, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, destacou a importância do encontro no funcionamento e aprimoramento dos Juizados Especiais. Na saudação à ministra Nancy Andrighi, o desembargador disse que ela é uma inspiradora para os juizados especiais. Assinalou a iniciativa da ministra, por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, na idealização do programa “Redescobrindo os Juizados Especiais”. O magistrado também destacou o trabalho realizado no TJRJ pela desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais.

Para a desembargadora Ana Maria, o encontro, que não era realizado há oito anos, representa um momento histórico, já que o resultado será apresentado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), previsto para acontecer de 8 a 10 de junho, em Maceió. Os magistrados vão analisar os principais enunciados e aprovar novos entendimentos para ajudar na compreensão de matérias relativas aos juizados especiais.

Participaram ainda do evento a primeira vice-presidente do TJRJ, desembargadora Maria Inês da Penha Gaspar, o desembargador Thiago Ribas Filho, presidente do TJRJ no biênio 1997/98, o juiz Aroldo Gonçalves Pereira Junior, representando a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, e o juiz Flávio Citro Vieira de Mello, coordenador das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e Fazendárias. O desembargador Thiago Ribas foi especialmente convidado por ter, na sua gestão, implementado os Juizados Especiais no TJRJ. (Fonte: CNJ)

CNJ DEBATE PADRONIZAÇÃO DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS E REPERCUSSÃO GERAL – Representantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reuniram-se nesta semana com o conselheiro Fernando Mattos para discutir um modelo de minuta de resolução para a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de demandas repetitivas e de incidente de assunção de competência previstos no novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015).

A ideia, segundo o conselheiro, é padronizar procedimentos e auxiliar os tribunais de todo o país na gestão desses instrumentos processuais. “A celeridade processual pretendida pela nova sistemática do Código de Processo Civil (CPC) somente será alcançada se houver diálogo e integração entre os tribunais. Após finalizado o texto e aprovado pelo Plenário do CNJ, pretendemos fazer um workshop, em que poderemos trocar experiências com os núcleos dos tribunais”, afirmou.

Entre os novos instrumentos jurídicos introduzidos pelo novo CPC, destaca-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Por meio desse novo instrumento, o julgamento de um IRDR significará que a decisão valerá para todas as demandas semelhantes agrupadas em torno daquele incidente. Com isso, haverá uma racionalização de todas as demandas do Judiciário. Pelo texto do novo código, caberá ao CNJ criar e gerir um cadastro nacional em que serão incluídas todas as questões de direito relativas ao mesmo IRDR.

Na reunião desta semana o foco maior do debate foi na implementação da integração do cadastro nacional do CNJ aos bancos de dados que deverão ser criados e mantidos pelos tribunais brasileiros.

Os representantes do STF, STJ e CNJ ficaram de marcar um novo encontro para a consolidação das propostas apresentadas. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)

EXCEÇÕES À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO E TRÊS NOVOS TEMAS NA PESQUISA PRONTA – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que não existe ilegalidade da prisão em flagrante devido ao ingresso de policiais no domicílio à noite. As decisões têm como referência a Constituição Federal, que, em seu artigo 5º, inciso XI, autoriza a entrada da autoridade policial nos casos de flagrante delito, nos períodos diurno e noturno, independentemente de autorização judicial.

Diversas decisões sobre Exceções ao direito a inviolabilidade de domicílio e sobre outros três temas foram disponibilizadas nesta segunda-feira (23) na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line que facilita o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ.

Aposentadoria

Em relação ao tema Direito a contagem especial de período de trabalho insalubre, perigoso ou penoso para fins de aposentadoria de servidor público ex-celetista, o tribunal já decidiu que o servidor público ex-celetista que tenha exercido atividade laboral em condições insalubres possui direito à contagem especial desse período de trabalho para efeito de aposentadoria.

No tópico Creditamento do IPI em situações anteriores à Lei 9.779/1999, o STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o direito ao creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) só é garantido após a vigência da Lei 9.779/99.

O último tema diz respeito à Análise da incidência de IPTU sobre imóvel pertencente ao Estado ou à concessionária de serviço público, quando destinado à prestação desses serviços. O tópico reúne decisões da corte sobre o não cabimento da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do concessionário de serviço público que detém posse de bem em área de domínio útil da União, em virtude de contrato de cessão de uso.

Conheça a Pesquisa Pronta

A ferramenta oferece consultas a pesquisas sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

Como utilizar a ferramenta

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.

As últimas pesquisas realizadas podem ser encontradas em Assuntos Recentes. A página lista temas selecionados por relevância jurídica de acordo com o ramo do direito ao qual pertencem.

Já o link Casos Notórios fornece um rol de temas que alcançaram grande repercussão nos meios de comunicação.

Ao clicar em um assunto de interesse, o usuário é direcionado a uma nova página com os espelhos de acórdãos do tribunal que dizem respeito ao tema escolhido.

Quem preferir pode clicar diretamente no link com o nome do ramo do direito desejado para acessar os assuntos que se aplicam a ele. (Fonte: STJ)

CÂMARA CRIMINAL EMITE MANDADOS DE PRISÃO EM MEIO DIGITAL NA PARAÍBA – Desde segunda-feira (16/5), os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) passaram a despachar guias e mandados de prisão pelo sistema virtual da Vara das Execuções Penais (VEP). A medida atende ao Controle de Prisões e Mandados (CPM) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em cumprimento a recomendações e posicionamento do Superior Tribunal Federal (STF).

As emissões virtuais são apenas para casos em que a decisão de 1º grau tenha sido mantida no 2º grau. O desembargador Luiz Sílvio Ramalho e o juiz convocado José Guedes Cavalcanti foram os primeiros a receber as guias pelo sistema, a partir do processo físico, e despachar para o Ministério Público Estadual.

Segundo a diretora judiciária do TJPB, Leila Rosa Leite, o sistema elevará a celeridade processual, por facilitar a emissão das guias provisórias e os mandados de prisão, que serão emitidos digitalmente para desembargadores, procuradores e, por último, para a vara de execuções penais. Com a ferramenta, os mandados de prisão, antes manuais, irão direto para o banco de mandados de prisão do CNJ. “Com os mecanismos que o sistema virtual permite, será possível inserir os dados para que as guias e os mandados de prisão já saiam prontos”, explicou.

A respeito do programa, implantado pela Diretoria de Tecnologia da Informação, a técnica judiciária Irineia Maria Silva Reis diz que a expectativa é de que o tribunal, além da emissão das guias e dos mandados de prisão de forma virtual, passe também a emitir os mandados de intimação, para que possa acelerar o cumprimento das decisões da Câmara Criminal. (Fonte: TJSC)

CONEXÃO CIDADÃ DO STJ OFERECE CURSO VOLTADO PARA GESTÃO SOCIOAMBIENTAL – O primeiro curso do programa Conexão Cidadã, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abre suas inscrições a partir das 13h desta segunda-feira (23). A capacitação Introdução à Gestão Socioambiental trata de temas relacionados ao meio ambiente, como responsabilidade socioambiental, sustentabilidade, uso racional de recursos naturais e gestão de resíduos. A previsão é de duas turmas, cada uma com 100 participantes.

As aulas ocorrem entre os dias 6 e 24 de junho. O curso de gestão é promovido pela Assessoria de Gestão Socioambiental (AGS). A servidora Carolina Silva Lima, chefe substituta e responsável pelo curso, destacou que o tribunal é modelo na área. “O STJ tem grande experiência nessa área e até já recebeu um prêmio do Ministério do Meio Ambiente e se tornou referência para outros órgãos”, explicou.

O programa

O Conexão Cidadã oferece capacitações on-line gratuitas voltadas para o público externo do tribunal. As inscrições podem ser realizadas pelo portal do STJ até o próximo dia 25. Entre outros, serão oferecidos cursos sobre a história, competência e organização do STJ e sobre a jurisprudência do tribunal.

Segundo Ânderson Jônio de Queiroz, chefe da Seção de Educação a Distância (Seadi/SGP), os temas dos cursos têm a finalidade de aumentar o conhecimento do cidadão sobre o funcionamento, funções e valores do tribunal. (Fonte: STJ)

MG INICIA PROJETO EXPERIMENTAL PARA CITAÇÃO ELETRÔNICA A PARTIR DO PJE – Com o objetivo de dar celeridade ao andamento processual, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais implanta, desde segunda-feira (16/5), o projeto experimental de citação eletrônica nos processos que tramitam no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). O projeto será dividido em duas etapas: projeto piloto, na primeira fase; e expansão para todas as comarcas que usam o PJe, na segunda fase.

De início, o projeto experimental de citação eletrônica será implantado na 1ª, 2ª e 3ª Vara Municipal da Comarca de Belo Horizonte, cujo destinatário seja o município de Belo Horizonte. A fase experimental tem término previsto para 17 de junho, podendo ser prorrogado por decisão da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, que irá avaliar o funcionamento e a efetividade da citação eletrônica.

As citações em mandados de segurança e nos embargos à execução não serão objeto da primeira fase do projeto e seguem as orientações atuais. Nos processos em que houver deferimento de tutela de urgência, a citação será realizada por meio eletrônico, no sistema PJe, sendo que a intimação continuará sendo realizada pelas normas vigentes. A portaria que ativa a citação eletrônica foi publicada na sexta-feira (13/5). (Fonte: TJMG)

OAB COBRA LIVRE ACESSO DE ADVOGADOS A MAGISTRADOS NO TJ DO MARANHÃO – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com um recurso no Conselho Nacional de Justiça requerendo a revisão de um ato do Tribunal de Justiça do Maranhão que estabelece que o atendimento a jurisdicionados e advogados deve se dar nos balcões das Coordenadorias Cíveis, Criminais e do Plenário e das secretarias judiciais, tanto no TJ quanto no primeiro grau.

O ato define, ainda, que o acesso dos advogados ao interior dos gabinetes e secretarias judiciais fica condicionado à prévia autorização do magistrado e do secretário judicial. O recurso foi interposto pela Assessoria Jurídica da OAB Nacional, que atuou em conjunto com a Procuradoria Nacional em audiências com os conselheiros do CNJ sobre o processo.

Claudio Lamachia, presidente da OAB, afirma que não existe subordinação entre advogados e juízes, e, portanto, advogados não podem depender de prévia autorização para ingressar em espaços públicos. “Na busca pela boa prestação jurisdicional, não pode o advogado ser obstruído de contatar pessoalmente a figura do magistrado, dependendo de autorização do próprio e, pior, ainda necessitando de autorização do secretário judicial como se esses fossem hierarquicamente superiores ao advogado”, critica Lamachia.

A opinião é compartilhada pelo procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Roberto Charles de Menezes. “É óbvio que nenhum profissional da advocacia, com um mínimo de educação, ao buscar atendimento do magistrado, antes não se anuncie e simplesmente invada o seu gabinete. O próprio Estatuto da Advocacia prevê que juízes, promotores e advogados devem se tratar com consideração e respeito recíprocos, não havendo necessidade de previsão nesse sentido”, entende Charles. (Fonte: ConJur)

ASSUNTOS ESTADUAIS

MA – EMPRESAS SÃO INTIMADAS A RECOLHEREM R$ 38 MI DE ICMS POR UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS INDEVIDOS – A Sefaz identificou que algumas empresas aproveitaram créditos de ICMS em valores muito superiores aos registrados na nota fiscal de origem das compras das mercadorias.

A Secretaria da Fazenda intimou 422 empresas a recolherem R$ 38 milhões por terem reduzido irregularmente o ICMS, que deveriam ter sido pagos aos cofres públicos, ao utilizarem créditos indevidos do imposto em diversos períodos nos últimos cinco anos.

A redução indevida do imposto foi obtida por meio do lançamento na declaração mensal do ICMS – DIEF, de notas fiscais de aquisição de mercadorias cujos valores foram alterados, para permitir que empresas ativas no mercado pudessem reduzir o Imposto a recolher na sua apuração mensal do tributo.

O secretário da Fazenda, Marcellus Alves esclareceu que o ICMS é um imposto não cumulativo, apurado pelas empresas do regime normal de tributação, por meio do confronto dos seus créditos de imposto quando adquirem mercadorias, que são deduzidos dos débitos incidentes sobre a revenda dos produtos.

Com o cruzamento de informações, a Sefaz identificou que algumas empresas aproveitaram créditos de ICMS em valores muito superiores aos registrados na nota fiscal de origem das compras das mercadorias. Outras empresas lançaram créditos na apuração do imposto, quando sequer havia uma nota fiscal que originasse e validasse esses créditos.

As intimações foram transmitidas às empresas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico no ambiente de autoatendimento do portal da Secretaria na internet, o SefazNet.

Os estabelecimentos poderão se regularizar espontaneamente no prazo de 20 dias, a contar do recebimento da intimação, pagando apenas o ICMS e os juros do período.

Passados os 20 dias do recebimento da intimação sem que a empresa se regularize, configura-se formalmente o termo de início da fiscalização que será concluído com auto de infração eletrônico, no qual será lançado de ofício o ICMS devido com acréscimo de multa e juros.

Além do procedimento fiscal, a Sefaz fará a representação para fins penais junto ao Ministério Público Estadual, para apuração de possíveis crimes contra a ordem tributária. (Fonte: Sefaz – MA)

ES – MAIS DE NOVE MIL EMPRESAS TÊM SUAS ATIVIDADES SUSPENSAS NO ESTADO – Mais de 9,7 mil empresas capixabas terão suas atividades suspensas a partir desta sexta-feira (20). O comunicado alertando sobre a suspensão, caso as empresas não se regularizassem até o dia 18 de maio foi publicado em abril pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), totalizando mais de 17 mil estabelecimentos. A lista com as empresas foi publicada hoje na Imprensa Oficial do Estado (Dio).

As empresas com pendências deixaram de cumprir o disposto nos editais n° 005/2015, 006/2015 e 001/2016. Isso significa que não possuem contabilista responsável; ou não entregaram a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF); ou deixaram de enviar a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Com a suspensão, esses estabelecimentos não poderão mais exercer suas atividades sob pena de estarem cometendo crime contra a ordem tributária, pois os documentos fiscais emitidos a partir do dia 20 de maio serão falsos. Nesse caso, o consumidor deve ficar atento, uma vez que as notas fiscais não terão validade.

De acordo com o subsecretário da Receita Estadual, Bruno Negris, “esta é mais uma das ações que a Sefaz vem adotando firmemente no combate à sonegação fiscal e à concorrência desleal”.

Mesmo suspensas, as empresas podem voltar às suas atividades de forma regular. Para isso precisam regularizar sua situação junto ao Fisco Estadual.

Refis

Uma opção para os contribuintes que possuem débitos com a Receita Estadual é recorrer ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis) até o próximo dia 31. Neste caso, o contribuinte poderá ter descontos de até 90% em juros e multas, se o pagamento for à vista ou podem optar pelo parcelamento.  (Fonte: Sefaz –ES)

RS- RECEITA APREENDE MAIS DE R$ 180 MIL EM MERCADORIAS NO LITORAL DO RS – A Receita Federal, com o apoio da Polícia Rodoviária Federal, fiscalizou cinco estabelecimentos comerciais na última quarta-feira, dia 18 de maio. A operação se concentrou no Camelódromo da cidade litorânea de Torres/RS.

Durante a fiscalização, foram retidos diversos itens com fortes indícios de serem mercadorias descaminhadas, contrabandeadas e contrafeitas. Entre os objetos apreendidos, destacam-se: câmeras digitais, GPS, videogames e acessórios, memórias, celulares, fones de ouvido, vestuários e cosméticos. O valor estimado dos itens apreendidos ultrapassa R$ 180 mil reais.

Os responsáveis pelas empresas receberam prazo para comprovar a regular importação das mercadorias. A não comprovação da origem das mercadorias acarretará em representação penal junto ao Ministério Público Federal, além da pena administrativa de perdimento dos mesmos. (Fonte: Receita Federal)