ASSUNTOS FEDERAIS

RECEITA FEDERAL RECEBERÁ SUGESTÕES DA SOCIEDADE RELATIVAS AO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) – Já está disponível para consulta pública proposta de norma que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), atualmente regido pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.

Entre as alterações propostas, destacam-se:

– inserção de normas relativas a empresas domiciliadas no exterior com dispositivos que tratam da figura do “Beneficiário Final”, de forma a auxiliar no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Esta alteração foi fruto de estudos entre diversos órgãos federais no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), promovendo a transparência e identificando os reais beneficiários das empresas e recursos aplicados no país;

– aperfeiçoamento dos procedimentos utilizados quando da constatação de vícios em atos cadastrais do CNPJ, garantindo-se maior confiabilidade dos dados e segurança aos envolvidos;

– possibilidade de dispensa da apresentação do Documento Básico de Entrada (DBE) ou do Protocolo de Transmissão, no âmbito da Redesim, de forma a simplificar o processo de registro e legalização de pessoas jurídicas no Brasil;

– exigência da informação do Legal Entity Identifier (LEI) para as entidades que possuírem este identificador, o qual faz parte de um cadastro internacional utilizado por diversos países e pretende estabelecer maior segurança para as operações financeiras internacionais relevantes.

As sugestões poderão ser encaminhadas até 22/4/2016 por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do site da Receita Federal na Internet. (Fonte: Receita Federal)

MAIS DE 60% DOS CONTRIBUINTES AINDA NÃO ENTREGARAM DECLARAÇÃO – A 15 dias do fim do prazo, pouco mais de 60% contribuintes ainda não entregaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Até as 17h de hoje (14), a Receita Federal havia recebido 11.025.506 declarações. O número equivale a 38,7% das declarações previstas para este ano. A entrega começou em 1º de março e vai até 29 de abril.

O programa gerador da declaração para ser usado no computador pode ser baixado no site da Receita Federal. A Receita liberou um Perguntão, elaborado para esclarecer dúvidas quanto à declaração referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015.

O aplicativo do Imposto de Renda para dispositivos móveis (tablets e smartphones) está disponível nos sistemas Android e iOS, da Apple. Os aplicativos podem ser baixados nas lojas virtuais de cada sistema.

Quem perder o prazo de entrega estará sujeito a multa de R$ 165,74 ou de 1% do imposto devido por mês de atraso, prevalecendo o maior valor. A multa máxima pode chegar a 20% do imposto devido.

Cerca de 28,5 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2016. A estimativa é do supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir. O número representa crescimento de 2,1% em relação aos 27,9 milhões de documentos entregues no ano passado. (Fonte: AgÊncia Brasil) 

MAIS DE 80% DAS EMPRESAS DE CONTABILIDADE PRECISAM RETIFICAR IR DOS CLIENTES – Os contribuintes que contratam empresas para elaborar o seu Imposto de Renda (IR) também precisam ficar atentos à malha fina do Fisco. Pesquisa da multinacional Wolters Kluwer Prosoft, com 2,1 mil escritórios de contabilidade de todo o País, aponta que 81,1% dessas companhias precisam fazer algum tipo de retificação nos documentos após o envio à Receita Federal.

Para Danilo Lollio, especialista em IR da empresa holandesa, o dado serve de alerta: “As pessoas pagam para que a declaração seja feita, mas as empresas precisam ter os dados corretos. O contador fica dependente das informações enviadas pelo cliente”, disse. Do ponto de vista da Receita Federal, destaca Lollio, a responsabilidade pelo documento é sempre do contribuinte, mesmo que ele tenha sido elaborado por um profissional.

Logo, a orientação é organizar e separar os documentos necessários ao longo do ano, para que não haja omissão de nenhum dado relativo ao patrimônio ou à movimentação financeira. “Os contribuintes geralmente só se preocupam se terão imposto a pagar ou a restituir. Só que o Fisco não olha apenas isso”, observa Lollio. Segundo ele, também há preocupação com a variação patrimonial – ou seja, se a pessoa teve recursos suficientes para adquirir os bens e direitos que estão discriminados no IR.

Falta de documentos

Entre os principais motivos que levam as empresas a fazer retificações após o envio do IR está a falta de documentação (52,6%), seguida por problemas em deduções de despesas médicas (36,6%), omissão de aquisições e vendas de bens (10%) e inconsistências entre gastos realizados e ganhos declarados (8,9%).

Em 2015, mais de 600 mil contribuintes caíram na malha fina devido, principalmente, à omissão de rendimentos do titular ou do dependente.

A pesquisa da Wolters Kluwer Prosoft também revela que a maioria dos escritórios contabilistas (52,7%) processa acima de 100 declarações de IR anualmente, sendo que quase um terço deles conta com apenas um funcionário para elaborar os documentos. “A grande maioria são pequenos escritórios, em que o próprio dono se dedica a esse tipo de serviço”, destaca Lollio.

Para não ser pego de surpresa pela malha fina, o contribuinte deve checar periodicamente se a declaração foi processada sem problemas ou se há pendências. Para isso, é necessário acessar o centro virtual do Fisco, chamado e-CAC. Lá, é possível consultar um extrato online, que mostra eventuais erros ou omissões. O primeiro passo é gerar um código de acesso ou usar o certificado digital. Na própria página do e-CAC há um ícone explicativo: “saiba como gerar o código”.

Retificadora

Se forem detectados erros, a solução é simples: entregar a retificadora. Trata-se de uma segunda declaração, que substituirá por completo a original. As alterações podem ser feitas a qualquer momento, em até cinco anos, desde que o documento não esteja sob fiscalização.

Caso haja imposto a restituir, o Fisco passará a considerar a data da retificadora, e não mais a da original, na hora de priorizar o pagamento.

Já se a declaração está correta e o contribuinte tem toda a documentação que comprove as informações, o caminho é solicitar a antecipação da análise. Para isso, é necessário esperar até janeiro de 2017, quando será possível agendar a visita a uma unidade da Receita Federal. Esse agendamento também deve ser realizado pelo e-CAC. (Fonte: Estadão)

RECEITA FEDERAL COMBATE ESQUEMA DE SONEGAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR PROFISSIONAIS BENEFICIADOS COM FALSAS DIÁRIAS – A Receita Federal inicia hoje a “Operação Diárias”, que tem como foco o combate a esquema de sonegação do imposto de renda praticado, principalmente, por profissionais de saúde. Mais de mil pessoas receberam, entre 2012 e 2014, salários falsamente declarados como diárias e deixaram de pagar milhões em impostos devidos sobre esses rendimentos.

Hoje foram enviadas as primeiras intimações. Nessa primeira fase, serão fiscalizados 116 profissionais residentes em 42 municípios da Bahia e Sergipe. Apenas esse primeiro grupo de contribuintes selecionados deixou de recolher aos cofres públicos valores que, corrigidos, foram estimados em mais de R$13 milhões.

O esquema

Prefeituras baianas contratavam cooperativas para prestação de serviços de saúde. Os profissionais cooperados, além do salário, recebiam mensalmente um percentual fixo desse salário, de em média 35%, a título de diária. O percentual era pago independentemente desses profissionais terem trabalhado em outro município no período.

Com o artifício, o imposto de renda devido não era pago, já que as diárias, por serem uma indenização, são isentas desse imposto.

Cooperativas e contribuintes já intimados para análise do caso afirmaram não possuir quaisquer comprovantes dos deslocamentos correspondentes às diárias pagas.

Autorregularização

Antes de receberem a intimação, os contribuintes envolvidos podem corrigir a sua situação fiscal. Basta apresentarem as declarações retificadoras de imposto de renda, incluindo os rendimentos corretos, e pagarem o imposto devido.

Aqueles que não o fizerem serão autuados e terão o imposto cobrado acrescido de multa e juros, bem como serão objeto de Representação Fiscal para Fins Penais, uma vez comprovada a fraude. (Fonte: Receita Federal)

ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

NÃO HÁ COMO RECONHECER VÍNCULO DE EMPREGO DE FUNCIONÁRIO NÃO CONCURSADO COM EMPRESA DE ECONOMIA MISTA – Trabalhador recorreu contra sentença (1ª instância) que não havia deferido seu pedido de reconhecimento de vínculo com a Petrobras, mesmo ante suas alegações de que seus serviços não podiam ser terceirizados, por se relacionarem à atividade-fim dessa empresa.

Os magistrados da 7ª Turma julgaram o recurso do autor. No entanto, não lhe deram razão. A documentação juntada aos autos não comprovou a sucessão que o autor alegou, até porque sua efetiva empregadora, a Emae – Empresa Metropolitana de Águas e Energia, nunca se retirou da relação jurídica havida entre as partes.

Dessa forma, lembrou a relatora, desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina, o pedido de reconhecimento de vínculo não pode ser concedido, uma vez que a Petrobras é “entidade de economia mista vinculada à União Federal, razão pela qual o provimento de cargos só pode ocorrer mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal”, conforme a Súmula 363 do TST.

Por isso, o recurso do autor foi negado. (Fonte: TRT-2)

PROJETO PROPÕE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – O Projeto de Lei 4426/16, em análise na Câmara, garante às micro e pequenas empresas (MPEs) a desoneração da folha de pagamento. O PL estabelece que a contribuição previdenciária será sobre o faturamento bruto, e não sobre a folha de salário.

O autor, deputado André Abdon (PRB-AP), pretende oferecer as micro e pequenas empresas o mesmo tratamento concedido as empresas de médio e grande porte.

Abdon ressalta que as micro e pequenas empresas são as principais geradoras de riqueza no comércio no Brasil, já que respondem por 53,4% do PIB deste setor. Para o deputado, a desoneração da folha de pagamento é fundamental para o crescimento e fortalecimento das micro e pequenas empresas no Brasil, principalmente, nesse momento conturbado da economia.

No PIB da Indústria, a participação das micro e pequenas (22,5%) já se aproxima das médias empresas (24,5%). E no setor de Serviços, mais de um terço da produção nacional (36,3%) têm origem nos pequenos negócios.

Segundo o IBGE, as MPEs são responsáveis por 60% dos 94 milhões de empregos no país e constituem 99% dos 6 milhões de estabelecimentos formais existentes no país. Segundo o deputado, “hoje o maior entrave ao crescimento das MPEs é a carga tributária. A desoneração da folha de pagamento contribuirá para a manutenção de empregos, hoje, ameaçados pela crise econômica do país”, disse.

A medida altera a Lei 12.794/13, que trata da contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara)

ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO

CNJ DISPONIBILIZA CURSOS GRATUITOS, INÉDITOS E ABERTOS A TODOS OS CIDADÃOS – A partir do dia 20 de abril estarão disponíveis no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) três novos cursos inéditos, exclusivos e gratuitos, abertos à toda população e com foco em gestão. São eles: Método de Análise e de Solução de Problemas (MASP); Gestão do Conhecimento e Gestão da Qualidade. Os cursos foram desenvolvidos no Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (CEAJud) e são recomendados a iniciantes.

As aulas do projeto Cursos Abertos são autoinstrucionais, ou seja, não necessitam de tutor. A vantagem desse tipo de sistema é que o aluno é responsável pelo seu próprio ritmo de estudo. O CNJ oferece cursos abertos à população desde 2014. Atualmente, há outros conteúdos disponibilizados no site. Confira todos aqui.

As inscrições podem ser feitas no endereço www.cnj.jus.br/eadcnj. Os alunos inscritos receberão um e-mail de confirmação para acessar o ambiente virtual de aprendizado. Nele, os alunos terão acesso a informações sobre o curso, ao material didático e aos tutoriais de navegação. No ano passado, 22 mil pessoas fizeram algum curso aberto do CNJ.

Os workshops são divididos em quatro módulos e, ao final de cada um deles, os alunos devem responder a um questionário avaliativo. Para passar para o módulo seguinte, é necessário um percentual de acerto de pelo menos 70%. Os alunos que concluírem os módulos receberão uma declaração de conclusão do curso, que deve ser finalizado em, no máximo, 60 dias. Os materiais são acessíveis e disponibilizados em formato PDF, no entanto, também há conteúdos interativos. A procura pelos cursos é grande. Somente este ano, 10 mil matrículas já foram feitas. Os estudos autoinstrucionais têm duração de até 20 horas.

Outros cursos – O chefe substituto do CEAJud, Guilherme Coutinho, adiantou que há previsão para abertura de outro curso dentro dos próximos meses, desta vez voltado à comunicação institucional. Os cursos com maior número de acesso no sistema CEAJud são: Direito Infância e Juventude e de Improbidade Administrativa. No site, há outros estudos disponíveis, como Novo Acordo Ortográfico e Gestão Documental no Poder Judiciário.

Outro estudo bem procurado é o de Oficina de Pais e Mães Online, criado para ajudar os pais durante o período da separação. O curso também fornece algumas ideias de como ajudar a si próprio e o filho a superarem as dificuldades desta fase de mudança.

Os cursos abertos à população estão de acordo com a Resolução 111/2010 do CNJ , que criou o CEAJud, cuja missão é coordenar e promover, com os tribunais, educação corporativa e desenvolvimento das competências necessárias ao aperfeiçoamento de servidores para o alcance dos objetivos estratégicos do Poder Judiciário. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)

SISTEMA DE MEDIAÇÃO DIGITAL DEVERÁ SER LANÇADO ATÉ MAIO – Uma das principais novidades trazidas pela Emenda nº 2/2016, o Sistema de Mediação Judicial deverá ser lançado até a primeira semana de maio. A informação foi dada nesta quinta-feira (14/4) pelo juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e membro do Comitê Gestor da Conciliação, André Gomma de Azevedo, ao participar do III Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec), em Cuiabá (MT). O sistema permitirá a reunião, de forma virtual, de partes do processo que estejam distantes fisicamente. A ferramenta deverá auxiliar tanto na resolução pré-processual de conflitos, quanto na solução de conflitos já em curso.

Segundo o juiz auxiliar do CNJ, para que o Sistema de Mediação Digital se tornasse possível, foi necessário pensar em uma plataforma única que atendesse as necessidades de tribunais de todos os ramos, seja Estadual, Federal ou do Trabalho. O uso do Escritório Digital foi então a solução encontrada.

“Por uma questão de certificação digital, os advogados teriam que possuir computadores distintos para usar os diferentes sistemas de cada Tribunal. E os tribunais, por sua vez, teriam que desenvolver mais um novo sistema para utilizar o Sistema de Mediação Digital. O uso do Escritório Digital elimina essas necessidades, uma vez que reúne todos os sistemas em uma única plataforma. Por isso, o Sistema de Mediação Digital foi inserido dentro do Escritório Digital”, explicou o juiz André Gomma, durante a segunda palestra do Fonamec.

De acordo com o magistrado, a experiência obtida até o momento com o projeto-piloto desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem se mostrado satisfatória. “A mediação digital será mais uma complementação para reforçar as políticas de tratamento adequado de conflitos no país”, afirmou. A intenção, segundo ele, é estimular o acordo entre grandes litigantes, como a área de seguros, consumo e os processos de execução fiscal.

Outro ponto relevante da emenda, lembrado pelo conselheiro Bruno Ronchetti, do CNJ, foi a criação do Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, que visa interligar os cadastros dos Tribunais Federais e Estaduais, conforme prevê o artigo 167 do novo CPC, combinado com o artigo 12 da Lei de Mediação.

“A partir de agora, um mediador que mora em um Estado pode realizar uma mediação em outro. Para isso, basta que ele esteja cadastrado no sistema nacional e estadual. Além de exercer um controle sobre os mediadores, o cadastro também vai possibilitar que as partes e os advogados escolham os mediadores por meio das informações escritas no seu histórico profissional, que a partir de agora vai constar uma nota que poderá ir de uma a cinco estrelas e avaliações feitas por outros cidadãos”, esclareceu o conselheiro Ronchetti.

Remuneração – O coordenador do Comitê Nacional Gestor da Conciliação no CNJ, conselheiro Emmanoel Campelo, disse que a partir das avaliações será criado um parâmetro de remuneração dos mediadores, nos termos do artigo 169 do novo CPC. “Para efeito de estatística, deverá ser disponibilizada aos cidadãos que buscarem a autocomposição a opção de avaliar câmaras e mediadores, segundo parâmetros estabelecidos pelo Comitê Gestor da Conciliação. A medida servirá como estímulo para que o trabalho dos mediadores e conciliadores seja cada vez melhor e, consequentemente, melhor avaliado”, explicou.

Segundo o conselheiro, a minuta que estabeleceu a tabela de remuneração foi criada em conjunto com os mediadores e o texto ainda está aberto a alterações. “Queremos estabelecer uma lei de mercado em torno do profissional da mediação. Pois, remunerando bem, atrairemos mediadores melhores. Nossa intenção também é atrair juízes, desembargadores e até ministros aposentados para que tenhamos excelentes mediadores resolvendo grandes litígios”, argumentou.

O III Fonamec será realizado até esta sexta-feira (15), na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em Cuiabá. O objetivo do fórum é aperfeiçoar o sistema e estruturar os serviços voltados para a conciliação e a mediação no país, tendo como base a Lei da Mediação e o novo CPC. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)

CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA É ATUALIZADO DE ACORDO COM NOVO CPC – A reformulação do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) em adequação ao novo Código de Processo Civil (CPC) foi tema de reunião realizada na segunda-feira (11/4) para atualizar os itens que tratam dos serviços extrajudiciais (cartórios). Na reunião presidida pela corregedora da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, ficou acordado que as propostas de reformulação serão realizadas por grupos de trabalho.

As equipes serão formadas por um juiz – que coordenará as atividades – e por pelo menos dois cartorários, que deverão entregar as sugestões, propostas e observações até o dia 25 de maio. De acordo com a corregedora Anildes Cruz, a medida é importante em virtude da adequação das normas gerais da Corregedoria ao novo cenário jurídico social trazido pelo novo CPC. “A implementação dos grupos de trabalho é mais um passo da gestão compartilhada desenvolvida pela Corregedoria”, explicou a desembargadora.

As propostas sugeridas pelos grupos serão organizadas em um só documento, que será submetido à apreciação da CGJ-MA. Desse trabalho, será extraída uma proposta de atualização da parte do código que trata da área extrajudicial. De acordo com a juíza auxiliar da Corregedoria Sara Gama, outra reunião deve ser realizada no início do mês de junho para dar seguimento à organização das propostas construídas pelos seis grupos de trabalho que estão analisando o Código de Normas.

Também participaram da reunião os juízes José Ribamar Serra (3ª Vara Imperatriz); Alice Prazeres (16º Vara Cível de São Luís); Anelise Reginato (Comarca de Arari); Laysa de Jesus Mendes (1ª Vara de Itapecuru-Mirim); Rodrigo Terças (Comarca de Tutóia); e Tereza Cristina Palhares (1ª Vara de Pinheiro); os cartorários Luciana Castelo Branco (2º Ofício de Santa Inês); Diovani Alencar (Ofício Único de São João dos Patos); João Monteiro do Vale (1º Ofício de Alto Parnaíba); Marcelo Claudio Pereira (6º Ofício de Imperatriz); Carolina Mota (2º Ofício de Chapadinha); Haroldo Cavalcante Neto (Ofício Único de Araioses); Michelle Brandão Pantoja (Ofício Único de Turiaçú); Cristiano Sardinha (Ofício Único de Bacuri); Juliana Alves Silva (Ofício Único de Cidelândia); Pedro Marcelo Baldez (Ofício Único de Buriti); Thiago Aires Estrela (Ofício Único de Alto Alegre do Pindaré); e o servidor do FERJ, José Ribamar Segundo. (Fonte: CGJ-MA)

INOVAÇÃO PERMITE O AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO PELO PJE – O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) criou uma nova ferramenta no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) que permite marcar, de modo automático, audiências de conciliação previstas pelo novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março. O novo serviço começou a funcionar no dia 6 de abril nas comarcas de Natal, Parnamirim e Mossoró.

O sistema possibilita que as unidades judiciais, ao receberem novos processos, os encaminhem para um Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc), reservando um dos horários disponíveis para a realização da primeira audiência de conciliação nas demandas judiciais, como determina o novo CPC. A ferramenta está sendo chamada de Sistema Cejusc-PJe.

O juiz José Herval Sampaio Júnior, coordenador estadual do Cejusc, explica que o novo CPC impõe que exista uma ligação entre as varas e as unidades do Cejusc, que é a unidade responsável pelas audiências de conciliação. Diante da exigência, uma comissão formada pelo próprio Herval e pelos juízes Mádson Ottoni e Lamarck Teotônio desenvolveu, em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação (Setic) do TJRN, solução para a informatizar as marcações das audiências de conciliações. Após oito reuniões, chegou-se à conclusão que a melhor opção seria alterar o fluxo dos processos no próprio PJe.

Com a ferramenta, o chefe de secretaria da vara acessará o PJe, marcará a audiência de conciliação e reservará uma das salas do Cejusc. A partir daí, caberá ao centro realizar a audiência. Conciliadores e coordenadores receberam um token para o acesso ao PJe. Eles abrem, realizam as audiências e encaminham o processo de volta para a vara de origem, tudo via PJe.

Teste inicial – “A novidade é você conseguir fazer um sistema cumprindo os ditames restritivos do PJe. Nós conseguimos fazer isso de modo inaugural”, afirmou Herval Sampaio. O magistrado explica que foi feita reunião com todos os chefes de secretarias que vão operar o sistema, e uma outra com os juízes, com o Cejusc dando o suporte. “Nós estamos no momento de teste inicial. Os juízes já estão despachando, com os processos indo para as secretarias e elas marcando as audiências. Se você abrir o painel hoje, já tem audiências marcadas”, comentou.

O secretário de Tecnologia da Informação, Gerânio Gomes, destacou vantagens do novo sistema. Para ele, a exigência do CPC foi importantíssima, pelo fato de que até então os processos tramitavam por vários meses até se buscar um acordo judicial, o que passará a ser feito já no início.

“São processos a menos dentro do sistema de informática para serem armazenados. Com o tempo, a demanda será atendida e haverá menos processos. A possibilidade de as unidades cumprirem as exigências das metas do CNJ é muito melhor, porque isso vai diminuir a taxa de congestionamento”, observou Gerânio. O desenvolvimento não implicou custo, por ser feito pelos servidores do tribunal. (Fonte: TJRN) 

COMISSÃO DO CÓDIGO PROCESSO PENAL RECEBE SUGESTÕES POR E-MAIL – O Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios que regula o julgamento do acusado de praticar crime. A discussão na Câmara vai se basear em dois projetos: o primeiro é o novo código elaborado por uma comissão de juristas e já aprovado pelo Senado no ano passado (Projeto de Lei 8045/10, do Senado); e o segundo (PL 7987/10) foi apresentado pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), por sugestão do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Juiz das garantias

Em comum, as duas propostas ressaltam a necessidade de se atualizar o código vigente, de 1941 (Decreto-Lei 3.689/41). A criação do “juiz das garantias”, destaque do texto do Senado, é um dos temas em que as duas propostas divergem.

O texto do Senado cria um juiz especial para atuar durante o período de investigação criminal, chamado juiz das garantias, que fica impedido de analisar o mérito da causa. A proposta sugerida pelos advogados, por outro lado, limita-se a impedir o juiz responsável por decisões no curso da investigação de julgar o mérito, sem que, para isso, seja criada uma figura com poder especial sobre o processo investigatório, como prevê o texto do Senado.

O presidente da comissão especial da Câmara que analisa as propostas, deputado Danilo Forte (PSB-CE), destaca que o texto aprovado no Senado pode sofrer ajustes ou aperfeiçoamentos e que a comissão pretende ouvir todos os segmentos interessados, como igrejas, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e cidadãos em geral.

A ideia, segundo o Forte, é dar mais dinâmica ao processo penal. “Já que a gente tanto reclama que, muitas vezes, a polícia prende, mas a justiça solta. Já que a gente tanto reclama da morosidade dos processos, já que a gente reclama do número infindável de recursos e termina que o réu não cumpre a pena. Então, diante disso, é necessário a gente reformatar esse Código de Processo Penal e a gente espera a contribuição da sociedade.”

Plano de trabalho

A comissão especial já tem roteiro de trabalho aprovado. Entre as ações, está a realização de audiências públicas abordando o código de maneira geral, nove debates temáticos e conferências regionais.

As conferências regionais serão realizadas no Pará, no Ceará ou Maranhão, em Goiás, em São Paulo ou Minas Gerais e no Rio Grande do Sul.

Quem quiser tirar dúvidas sobre os trabalhos da comissão especial também pode mensagem para: ce.processopenal@camara.leg.br. Os interessados também podem acessar mais informações sobre os trabalhos da comissão especial no portal da Câmara, no endereço www.camara.leg.br. (Fonte: Agência Câmara) 

ASSUNTOS ESTADUAIS

ESTADOS PODEM LIBERAR FABRICANTES DE CAFÉ DE ANTECIPAÇÃO DE ICMS – Os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia foram autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a liberar fabricantes de café da antecipação do ICMS. Assim, nas operações entre os Estados signatários com café em grão cru ou em coco, essas companhias podem pagar o imposto após a operação.

A novidade foi instituída por meio do Protocolo ICMS nº 12 do Confaz, publicado no Diário Oficial da União. A antecipação foi criada pelo Protocolo nº 55, de 2013, para tentar inibir transferências fictícias do produto, consideradas ilegais.

“Com isso, a empresa podia ter crédito acumulado de ICMS que não conseguia usar para abater o imposto a pagar. Houve quem entrasse com medida judicial para tentar livrar-se da antecipação“, afirma o advogado Marcelo Jabour.

Atualmente, se a antecipação do imposto não é comprovada, as mercadorias ficam presas na fronteira entre os Estados. Agora, as empresas indicadas pelos Estados – por serem consideradas idôneas – serão incluídas em Ato Cotepe (nacional) e estarão liberadas da obrigação.

A fiscalização dos estabelecimentos relacionados em Ato Cotepe poderá ser exercida, conjunta ou isoladamente, pelos Estados envolvidos nas operações. Contudo, o Fisco da unidade federada interessada deverá se credenciar previamente na Secretaria da Fazenda do Estado do estabelecimento a ser fiscalizado.

O protocolo também deixa claro que os Estados poderão, a qualquer tempo, sugerir a exclusão de empresas de Ato Cotepe. (Fonte: Notícias Fiscais)

PB – PRAZO DE ENVIO DA EFD COM ESTOQUE DAS MERCADORIAS QUE ENTRARAM NA ST TERMINA DIA 15 DE ABRIL – O prazo da entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) com o inventário do estoque das mercadorias que entraram na Substituição Tributária deve ser enviado até esta sexta-feira (15). É importante que o contribuinte preencha corretamente a declaração de acordo com as orientações da Portaria nº 55/2016 no Diário Oficial Eletrônico (Doe-SER) no dia 30 de março, que estabeleceu um passo a passo do preenchimento da EFD, pois só poderá haver o parcelamento do valor do ICMS do Estoque por meio do lançamento do débito na EFD. A portaria é um meio de facilitar a escrituração dos referidos estoques, bem como do lançamento do valor do ICMS da EFD.

A Secretaria de Estado da Receita já disponibilizou os procedimentos para os estabelecimentos atacadistas, de distribuição e varejistas, que possuíam mercadorias em estoque em 31 de dezembro de 2015, que passaram para o regime de Substituição Tributária.

O Decreto nº 36.624, publicado no dia 2 de abril no Diário Oficial do Estado, alterou prazo de recolhimento do ICMS sobre o estoque das mercadorias que entraram na Substituição Tributária para o dia 29 de abril, enquanto o decreto 36.601, publicado em 19 de março do corrente ano, dispõe sobre a sistemática dos procedimentos, que devem ser adotados para escrituração dos estoques pelos contribuintes com regime de pagamento Normal e daqueles que optaram pelo Simples Nacional.

A Receita Estadual publicou a Portaria nº 55/2016 no Diário Oficial Eletrônico (Doe-SER) no dia 30 de março estabelecendo um passo a passo do preenchimento da EFD, como forma de facilitar a escrituração dos referidos estoques, bem como do lançamento do valor do ICMS da Escrituração Fiscal Digital (EFD), que deverá ser enviada até o dia 15 de abril. É importante que o contribuinte preencha corretamente a declaração de acordo com as orientações da Portaria, pois só poderá haver o parcelamento do valor do ICMS do Estoque por meio do lançamento do débito na EFD. (Fonte: SER-PB)

PI – ASSEMBLEIA APROVA PROJETO DE LEI QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA QUEM FINANCIAR O ESPORTE – Foi aprovado nesta quarta-feira,(13/04) no plenário da Assembleia Legislativa, o indicativo de projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Júlio Arcoverde (PP) que trata da concessão de incentivos fiscais para os contribuintes de ICMS que contribuírem para o financiamento de projetos esportivos. O objetivo é incrementar a prática de esportes no Estado do Piauí.

“Essa é uma maneira que a sociedade pode contribuir para a valorização dos nossos jovens atletas, não só no esporte profissional, mas também nas categorias de base, que realmente precisam da ajuda de toda a sociedade. Com essa aprovação, temos como oferecer condições para que as empresas que desejam possam patrocinar essas entidades e oferecer uma melhor estrutura para o desenvolvimento de nossos atletas”, afirmou o parlamentar.

O incentivo deverá ser concedido na modalidade de crédito presumido do imposto para abater no valor do ICMS devido. O incentivo será de até 5% do valor do ICMS a recolher por cada período de apuração. O projeto define ainda que o crédito poderá ser de até 6% se o contribuinte financiar projetos que envolvam, exclusivamente, crianças, idosos ou pessoas portadoras de deficiência física ou de necessidades especiais.

Também estabelece que o crédito de 7% estará disponível quando o caso for de financiamento de projetos que envolvam construção, reforma, recuperação, iluminação ou outras melhorias em praças esportivas do Piauí.

Com base neste indicativo de projeto de Lei, as empresas interessadas em investir em projetos esportivos por essa modalidade deverão procurar a Secretaria de Fazenda para se cadastrar. Os projetos que poderão receber o apoio também devem estar cadastrados e ser aprovados pela Secretaria de Educação, pela Fundação de Esporte do Piauí ou pela Coordenadoria de Juventude do Piauí. (Fonte: Notícias Fiscais)

GO – MINISTRO BARROSO SUSPENDE AÇÃO SOBRE REPASSE DE ICMS EM GOIÁS – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a tramitação de um recurso interposto pelo estado de Goiás contra acórdão do Tribunal de Justiça local que condenou o governo estadual a repassar ao município de Nova Crixás a sua parte do ICMS por ter sido beneficiado em programas de incentivo de investimentos.

O ministro determinou que os autos do processo retornassem ao TJ-GO para aguardar o julgamento do RE 705.423 pelo STF, o qual definirá se há obrigação do Estado repassar aos municípios a parcela do ICMS não arrecadado em razão da concessão de benefícios fiscais concedidos por programa estadual.

Segundo a decisão, “a despeito de não se tratar da mesma espécie tributária, a matéria em discussão foi inserida na sistemática da repercussão geral no RE 705.423, porquanto neste último caso se discute, à luz do art. 159, I, b e d, da Constituição Federal, se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto de Produtos Industrializados (IPI) pode impactar no cálculo do valor devido aos municípios a título de participação na arrecadação dos referidos tributos. O mesmo raciocínio se aplica ao ICMS, pelo que a matéria é semelhante àquela ora em exame”.

A decisão foi proferida no julgamento de agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO). Conforme o recurso, não houve a efetiva arrecadação do ICMS por causa dos programas de atração de investimentos criados pelo governo estadual.

“A expectativa é que essa decisão do STF relativa ao município de Nova Crixás sirva de paradigma para futuras decisões do TJGO em ações idênticas propostas por outros municípios goianos visando receber imediatamente sua cota-parte no ICMS não arrecadado conforme política pública de desenvolvimento do Governo do Estado de Goiás”, disse o chefe da procuradoria tributária na PGE-GO, Francisco Florentino. (Fonte: ConJur)

ES – RECEITA ESTADUAL PODE SUSPENDER ATIVIDADES DE 17 MIL EMPRESAS – Mais de 17 mil empresas capixabas podem ter suas atividades suspensas no dia 20 abril. É que nesta quarta-feira (13), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publicou na Imprensa Oficial do Estado (Dio) um comunicado alertando sobre a suspensão, caso as empresas não regularizem suas pendências legais junto ao Fisco Estadual.

A decisão foi um acordo do Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda (GTFAZ), na última reunião no dia 23 de março. As empresas com pendências deixaram de cumprir o disposto nos editais n° 005/2015, 006/2015 e 001/2016. Isso significa que 8.637 empresas não possuem contabilista responsável; 3.169 empresas não entregaram a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF); e 5.266 deixaram de enviar a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

De acordo com o subsecretário da Receita Estadual, Bruno Negris, essas pendências legais podem chegar a R$ 92 milhões de sonegação fiscal. “É muito importante a regularidade da situação, pois além de correrem o risco de ter suas atividades suspensas, essas empresas deixam de cumprir obrigações acessórias para não pagar os impostos devidos ao Caixa do Tesouro estadual.”

Com a suspensão, esses estabelecimentos não poderão mais exercer suas atividades sob pena de estarem cometendo crime contra a ordem tributária, pois os documentos fiscais emitidos a partir do dia 20 de abril serão falsos. Nesse caso, o consumidor deve ficar atento, uma vez que as notas fiscais não terão validade.

No dia 20 de abril, a Sefaz irá publicar no Dio a lista com as empresas que tiveram suas atividades suspensas. Para que isso não ocorra, os contribuintes devem procurar a Agência da Receita Estadual da sua região para regularizar sua situação junto ao Fisco.

“Esta é mais uma das ações que a Receita Estadual vem adotando firmemente no combate à sonegação fiscal e à concorrência desleal“, destacou Negris.

Refis

Uma opção para os contribuintes que possuem débitos com a Receita Estadual é que podem recorrer ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis) até o dia 31 de maio. Nesse caso, o contribuinte poderá ter descontos de até 90% em juros e multas, se o pagamento for à vista, ou podem optar pelo parcelamento.

GTFAZ

O Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda (GTFAZ) foi instituído por meio da Portaria n° 060-S, de 06 de julho de 2009. É composto pelas seguintes instituições: Fecomércio, Findes, Conselho Regional de Contabilidade do ES (CRC-ES), Fetransportes, Sescon, Femicro e Sindiex. O principal objetivo do grupo é discutir, aprimorar e aperfeiçoar a aplicação da legislação tributária do Estado e sugerir alterações, visando à melhoria do atendimento ao cidadão e ao contribuinte.

(Fonte: Sefaz – ES)

MS – APROVADO PROJETO QUE DESTINA 1% DO ICMS PARA CONVÊNIOS PARA ENTIDADES ASSISTENCIAIS – A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) aprovou cinco projetos de lei durante a sessão desta quinta-feira (14). Foram votadas três propostas em discussão única e duas em primeira discussão.

Em primeira votação, projeto do Poder Executivo transferir 1% dos recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bebidas alcoólicas e fumo para os fundos de saúde e assistência social. O montante arrecadado será usado em convênios com entidades de recuperação de dependentes de álcool e drogas, além de instituições para pessoas com deficiência e idosos. Outra proposta do governo autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS), em caráter excepcional de interesse público, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços.

Já em discussão única, proposição do deputado João Batista dos Santos, o João Grandão (PT), objetiva declarar de utilidade pública a Sociedade dos Agricultores Cooperados do Núcleo de Resistência Eldorado do Carajás (SOCIAEC), localizada no Assentamento Itamarati, em Ponta Porã. E proposta de Renato Câmara (PMDB) visa declarar de utilidade pública a Associação Cultural Nipo-Brasileira Sul-Mato-Grossense, em Dourados. Por fim, projeto do deputado Onevan de Matos (PSDB) concessão de título de cidadão sul-mato-grossense a Sadib de Oliveira. (Fonte: Notícias de Campo Grande e MS)