ASSUNTOS FEDERAIS

RECEITA ABRE NA TERÇA-FEIRA (8/3) CONSULTA A LOTE DE RESTITUIÇÃO MULTIEXERCÍCIO RESIDUAL DO IRPF – A partir das 9 horas de terça-feira, 8 de março, estará disponível para consulta lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que contempla as restituições residuais referentes aos exercícios de 2015 (ano-calendário 2014), de 2014 (ano-calendário 2013), de 2013 (ano-calendário 2012), 2012 (ano-calendário 2011), 2011 (ano-calendário 2010), 2010 (ano-calendário 2009), 2009 (ano-calendário 2008) e 2008 (ano-calendário 2007).

O crédito bancário para 36.510 contribuintes será realizado no dia 15 de março, totalizando o valor de R$110 milhões. Desse total, R$ 46.318.329,07 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 7.341 contribuintes idosos e 823 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http:// idg .receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. (Fonte:  Receita Federal)

PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DISPARAM, DIZ SERASA – Os requerimentos de recuperação judicial de empresas do Brasil tiveram forte alta em fevereiro, impulsionados pela recessão e por custos financeiros elevados aliados a um ambiente de incerteza econômica e política que reduzem a demanda, segundo dados divulgados nesta segunda-feira pela empresa de análise de informações de crédito Serasa Experian.

Segundo a companhia, os pedidos de recuperação judicial em fevereiro somaram 155 ante 42 no mesmo mês de 2015. Ante janeiro, houve alta de 61,5 por cento.

Com o resultado, os requerimentos que têm como finalidade proteger empresas da falência dispararam para 251 no primeiro bimestre ante 116 no mesmo período do ano passado.

Enquanto isso, o número de falências requeridas subiu para 132 no mês passado ante 101 em janeiro e 89 em fevereiro de 2015.

No bimestre, os casos de pedidos de falência subiram para 233 ante 202 no mesmo período do ano passado, segundo a Serasa. (Fonte: Exame)

RECEITA ESTÁ DE OLHO ATÉ NAS REDES SOCIAIS – Postagens em redes sociais mostrando o dia a dia das pessoas podem render aos internautas muito mais do que algumas curtidas e comentários. A exibição na web pode ganhar também a atenção da Receita Federal.

Isso porque o Fisco está de olho em páginas como Facebook, Instagram, Youtube, além de outras redes, para analisar se contribuintes estão escondendo informações do órgão.

Nos últimos anos, a internet se tornou uma aliada dos auditores da Receita, que em alguns casos vasculham os perfis dos brasileiros para confrontar se a rotina da pessoa bate com o que ela apresenta na declaração do Imposto de Renda (IR).

O delegado adjunto da Receita Federal no Espírito Santo, Ivon Pontes Schayder, explica que não se trata de uma violação de privacidade, mas de lançar mão de uma ferramenta que oferece muitas pistas e informações.

“Não é uma questão de intimidade, mas uma questão de avaliação patrimonial e de disponibilidade financeira. Existem situações de pessoas que colocam fotos de muitas viagens, carros de luxo e outros bens que indicam que ela tem um patrimônio elevado. Mas quando olhamos a declaração dela, percebemos que existe uma divergência entre o salário informado e a vida social que tem.”

Quando isso acontece, o delegado esclarece que o contribuinte é chamado pela Receita para prestar esclarecimentos. Se as justificativas apresentadas forem consistentes e sejam provadas, a pessoa é liberada. Mas se não houver elementos que atestem o motivo para a discrepância de informações, o contribuinte poderá ser autuado e cobrado.

“E, dependendo da inconsistência, existe a possibilidade de identificação ainda de fraude, dolo ou simulação, que poderão ser representados ao Ministério Público, levanto até mesmo a pessoa a pegar de dois a cinco anos de reclusão”, explica.

Cruzamento

E não é apenas com as redes sociais que a Receita consegue localizar contribuintes que tentam enganar a instituição. O avanço da tecnologia e os investimentos em programas e sistemas operacionais estão permitindo que o cruzamento de dados seja mais eficaz.

A gama de declarações que a Receita recebe – como Dirf, Doi, Dimob, Dimof, Decred, Dmed – reforçam o trabalho dos auditores. O delegado Schayder comenta que elas trazem informações ligadas a rendimentos retidos na fonte, operações imobiliárias e financeiras, serviços médicos, entre outras.

Para o doutor em Contabilidade e professor da Fucape Valcemiro Nossa, é como se o contribuinte vivesse em um “Big Brother da Receita”. “Tá todo mundo vigiando de todos os lados. Essa é uma situação interessante porque mostra como a Receita vem se desenvolvendo e como o Brasil está à frente de outros países. Mas o que nos choca é que, apesar da intenção do Fisco ser justa, não vemos esse dinheiro retornar em benefícios para a população.”

Prazo

Os contribuintes têm até 29 de abril para entregarem a declaração do IR. Estão obrigadas a apresentar o documento quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.123,91 em 2015.

Redes sociais

Monitoramento

Auditores da Receita Federal têm monitorado perfis de brasileiros no Facebook e no Instagram, além de outras redes sociais, incluindo o YouTube, para levantar informações e verificar se as declarações realizadas pelos contribuintes condizem com o que é publicado na internet.

Ostentação

Segundo a Receita Federal, muitas vezes, as pessoas declaram que ganham uma renda baixa, mas ostentam em páginas da internet carros de luxo, viagens, iates, roupas de grife e outros bens, que após identificados pelos auditores são usados para confrontar as informações.

Tecnologia

Programas

O avanço tecnológico tem permitido que a Receita Federal tenha acesso a sistemas cada vez mais eficazes na apuração das informações de contribuintes. Com esses programas é possível cruzar diversos dados que revelam quando o contribuinte está dizendo ou não a verdade.

Declarações

A Receita recebe além da declaração do Imposto de Renda várias informações por meio de declarações como a Dirf, Doi, Dimob, Dimof, Dmed, entre outras que trazem dados como rendimento retido na fonte, operações imobiliárias e financeiras, além de serviços médicos, que ao serem cruzados ajudam a identificar inconsistências.

Emprestar cartão pode levar pessoa à malha fina

Emprestar o cartão de crédito para amigos e familiares realizarem compras. Essa situação corriqueira pode ser um motivo para levar contribuintes a caírem em malha fina na declaração do Imposto de Renda. O doutor em contabilidade e professor da Fucape Valcemiro Nossa explica que essa possibilidade existe quando são realizadas movimentações financeiras superiores à renda informada pelo cidadão ao Fisco.

“É comum vermos pessoas passando compras de vizinhos, amigos e parentes para receber o valor posteriormente. Mas aí existe o problema de os gastos não serem compatíveis com o que a pessoa ganha, o que pode chamar a atenção da Receita e trazer dificuldades para o contribuinte se justificar e comprovar o “empréstimo” perante ao órgão”.

Além desse alerta, o especialista cita que vacilos como erros de digitação, omissão de rendimentos, declaração das despesas médicas sem comprovantes, duplicidade na declaração de dependentes e esconder o recebimento de doações e vendas de bens podem fazer com que o documento entregue à Receita Federal seja identificado com inconsistências e leve a pessoa a ter de se entender com o Leão.

O delegado adjunto da Receita no Espírito Santo, Ivon Pontes Schayder, comenta que atualmente existem cerca de 20 mil contribuintes com as declarações retidas em malha, considerando exercícios anteriores. “Para evitar que isso aconteça, a dica é que as pessoas separem todos os documentos, façam o preenchimento dos dados com calma para evitar erros e busquem só informar aquilo que elas podem comprovar”, diz.

Ele observa ainda que quem tiver dúvidas pode procurar ajuda do órgão no site www.receita.fazenda.gov.br, pelo telefone 146, ou na própria Receita, que fica no centro de Vitória, das 7 às 18 horas.

Evitar a malha fina

Digitação dos valores

É importante ter cuidado na digitação das informações e ser preciso no preenchimento dos dados na declaração, especialmente com os números do informe de rendimentos, que têm as mesmas informações repassadas pelas empresas para o Fisco.

Fontes pagadoras

Quem tem mais de uma fonte pagadora deve informar todos os valores recebidos, como salários, pró-labore e aluguéis.

Omissão

O contribuinte deve lançar todos os rendimentos, inclusive dos dependentes. Quem aluga, por exemplo, algum tipo de imóvel não pode deixar de declarar os valores recebidos.

Comprovação

Só declare despesas que possam ser comprovadas, e verifique se o valor das informações das fontes pagadoras ou recebedoras está de acordo com os valores declarados.

Cartão de crédito

Cuidado ao emprestar o cartão de crédito para realizar compras para amigos e familiares. Muitas vezes, os valores gastos podem ser incompatíveis com a renda do dono do cartão.

Bens

É obrigatório lançar bens, como: contas bancárias, aplicações financeiras maiores que R$ 140; imóveis, carros; ações ou cotas de empresas cujo custo de aquisição seja maior que R$ 1 mil; estoque de ouro.

Novas regras

Fique atento às novas regras. A partir deste ano, é obrigatório declarar o CPF de dependentes a partir de 14 anos. Além disso, advogados, médicos e dentistas têm de declarar o CPF de clientes. (Fonte: Gazeta online) 

ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

AMIZADE EM REDE SOCIAL ENTRE AUXILIAR DE COSTURA E TESTEMUNHA NÃO CARACTERIZA SUSPEIÇÃO – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade do depoimento de testemunha impugnada por manter amizade em redes sociais com uma auxiliar de costura que apresentou ação trabalhista contra a indústria de calçados H. Kuntzler & Cia. Ltda.  De acordo com os ministros, a troca esporádica de mensagens no Facebook e no WhatsApp não configura, por si só, amizade íntima que comprometa a legitimidade das declarações.

Na audiência do processo, em que a trabalhadora pedia indenização por assédio moral e adicional de insalubridade, a defesa da empresa requereu ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sapiranga (RS) a suspeição da testemunha. Ela realizava serviços gerais na própria indústria e, segundo a Kuntzler, era amiga íntima da auxiliar de costura. A depoente admitiu a amizade, mas disse que os contatos entre elas eram ocasionais e apenas pelas redes sociais.

O juiz acolheu o pedido da indústria com base no artigo 829 da CLT, segundo o qual o amigo íntimo de qualquer das partes não prestará compromisso em juízo, e seu depoimento valerá como simples informação. A reclamação foi julgada improcedente por falta de provas de que a auxiliar seria alvo de ofensas de sua supervisora e trabalhava com solventes sem proteção. Conforme a sentença, “a testemunha impugnada foi ouvida na condição de informante, o que retirou grande parte do valor probatório que se poderia atribuir às informações prestadas“.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou como prova o depoimento, concluindo que a troca de mensagens por redes sociais e aplicativos não representa amizade íntima. O acórdão ainda destaca que a testemunha nunca visitou a colega, apesar de residirem na mesma cidade. Com base nas informações da depoente, o TRT-RS constatou as ofensas que a supervisora dirigia à auxiliar, e condenou a empresa ao pagamento de indenização de R$ 5 mil.

TST

O relator do recurso da Kuntzler ao TST, ministro Emmanoel Pereira, observou que não houve nenhum outro elemento que confirmasse a suposta amizade íntima entre as duas trabalhadoras. “Admitida a compreensão de que a manutenção de vínculos em redes sociais entre colegas de trabalho caracterizaria, por si, a existência de amizade íntima para configurar suspeição, em breve não restariam pessoas aptas a servir como testemunhas compromissadas na Justiça do Trabalho“, afirmou. “O estabelecimento de contatos entre colegas de trabalho em redes sociais na internet representa elemento cotidiano de urbanidade”. Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso. (Fonte: TST)

PROJETO MUDA REGRAS SOBRE PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADOR NO LUCRO DA EMPRESA – A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 258/15, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite a negociação coletiva de metas referentes à saúde e segurança no trabalho como critério para fixação dos direitos relativos à participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa.

Hoje a aplicação de metas de saúde e segurança para fixar a participação do trabalhador nos lucros é proibida pela Lei 10.101/00, que trata da participação dos trabalhadores nos resultados das empresas. Para o autor, essa vedação “implica entrave à livre negociação coletiva e desestímulo na busca coletiva de um ambiente de trabalho cada vez mais seguro e salubre”. O projeto retira a proibição da lei.

Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte Agência Câmara) 

EMPREGADORES TÊM ATÉ SEGUNDA-FEIRA PARA REALIZAR PAGAMENTO DA GUIA DE FEVEREIRO DO ESOCIAL – O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência do mês de fevereiro termina segunda-feira , 7 de março. O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores referentes aos trabalhadores domésticos. Documentos gerados a partir desta data serão calculados com multa de 0,33%, por dia de atraso.

Para a emissão da guia unificada, o empregador deve acessar a página do eSocial. Segundo dados do eSocial, até esta sexta-feira (4/3), já haviam sido emitidas 1.010.204 guias relativas à folha de pagamento de fevereiro de 2016. (Fonte: Receita Federal)  

BENEFICIÁRIOS DO INSS COM DOENÇAS GRAVES TÊM DIREITO À ISENÇÃO – As pessoas que são aposentadas ou pensionistas e que tenham doenças graves podem ter direito a isenção de Imposto de Renda (IR). A isenção é válida somente para o benefício previdenciário, ou seja, se a pessoa recebe outro rendimento de qualquer outra fonte de renda, como aluguéis ou remunerações, não terá a isenção sobre essa fonte.

A isenção do Imposto de Renda também é devida à pessoa que recebe auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Nesses casos, a isenção do Imposto de Renda é automática, independentemente de os beneficiários terem ou não doenças graves.

Para ser isento do Imposto de Renda, o aposentado e o pensionista com doença grave devem comprovar a doença por meio de laudo médico emitido por serviço médico de um órgão público. No caso de doenças que podem ser controladas, o laudo deverá ter o prazo de validade informado. O interessado não precisa passar pela perícia médica do INSS, mas tem que apresentar a documentação na unidade do INSS responsável por seu benefício, juntamente com um requerimento específico para esse fim. A documentação será analisada por um médico do INSS e, se for reconhecido o direito à isenção, o próprio órgão deixará de efetuar o desconto do Imposto de Renda. Caso o segurado tenha seu pedido negado, ele poderá recorrer na Junta de Recursos da Previdência Social. O resultado da análise é informado ao segurado por meio de correspondência.

O aposentado ou pensionista terá direito à isenção mesmo que tenha contraído a doença depois da concessão da aposentadoria ou pensão. No caso em que a isenção for reconhecida para um período anterior ao seu requerimento, a pessoa pode solicitar à Receita Federal a restituição dos valores já pagos. No site receita.fazenda.gov.br, os interessados podem obter explicações sobre esse direito.

Doenças graves – De acordo com a Lei 7713, de 1980, as doenças que isentam do Imposto de Renda são: Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (aids), alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, Doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante), doença de Parkinson, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, fibrose cística, hanseníase, nefropatia grave, hepatopatia grave, neoplasia maligna (câncer), paralisia irreversível e incapacitante e tuberculose ativa. (Fonte: Previdência Social) 

ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PODE SER BAIXADO GRATUITAMENTE NA LIVRARIA DO SENADO – O novo Código de Processo Civil (CPC), que passa a vigorar no dia 17, já está disponível em formato digital e pode ser baixado, gratuitamente, na Livraria Virtual do Senado. O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 16 de março do ano passado.

Entre outras mudanças, o novo CPC (Lei 13.256 de 2016) busca garantir rapidez aos processos judiciais. É o caso, por exemplo, da extinção de recursos e do aumento de multas para quem recorrer apenas para adiar decisões. Há ainda o mecanismo de julgamento de recursos repetitivos, que permitirá a aplicação de uma decisão única para processos iguais.

A versão atualizada do código é um dos 22 títulos da Livraria Virtual do Senado disponíveis em formato eletrônico. São livros que reproduzem textos legais e podem ser lidos em tablets, celulares e computadores. A edição atualizada do CPC já teve aproximadamente 5,1 mil downloads, informa a coordenadora de Edições Técnicas da Casa, Denise Zaiden.

Além dos títulos em formato digital [e-pub] disponíveis na Livraria Virtual, há 318 publicações na Biblioteca Digital do Senado em arquivo PDF.

Também conhecidos como e-books, os livros digitais são disponibilizados no formato e-pub — abreviação de electronic publication. Trata-se de um tipo de arquivo padrão específico para e-books, criado com o objetivo de tornar o conteúdo adaptável às ­diversas plataformas.

A expectativa é de que todos os livros a serem lançados em 2016 também tenham formato digital. As exceções serão as obras em que o autor não ceder os direitos para esse tipo de versão.

— Creio que nesta semana já teremos a publicação do livro Presidencialismo no Brasil em e-book — diz Denise Zaiden, referindo-se a uma obra organizada por João Paulo M. Peixoto.

Para visualizar um texto no formato digital, é preciso instalar um leitor de e-pub no computador ou dispositivo móvel. No caso de notebooks e desktops, basta baixar um programa. Para dispositivos como celulares e tablets, é preciso baixar um aplicativo.

O formato garante ainda acessibilidade a pessoas com deficiência visual, já que o e-pub possui compatibilidade com aparelhos que contam com recursos de áudio.

Impressos

Além das obras em versão digital, a Livraria do Senado conta com 309 títulos impressos, como a Constituição e o livro Marketing Social: aplicação e métricas no setor público, de Paulo Ricardo dos Santos Meira, Cristiane Pizzutti dos Santos e Douglas Pinto Mafra.

No ano passado, foram vendidos 26.952 exemplares, sendo 6.991 nos dois pontos de venda localizados no Senado, 12.639 pela internet e 7.322 em feiras de livro.

— As publicações mais procuradas nesses últimos 12 meses foram a Constituição federal, o Código de Processo Civil, o Regimento Interno do Senado e o Regimento Comum do Congresso Nacional — ­informa Denise.

O público-alvo, segundo a coordenadora, é formado principalmente por estudantes, professores ligados às áreas de Direito ou Ciências Sociais e pessoas que estudam para concursos. Ela destaca ainda os interessados em obras com teor histórico e referentes a direitos dos idosos.

Os exemplares podem ser adquiridos no site da Livraria do Senado (veja quadro abaixo) ou presencialmente, nos dois pontos de venda da Casa: um no Túnel do Tempo, que liga o edifício principal do Senado ao Anexo 2; e o outro no prédio da Gráfica do Senado, na Via N2. Ambos funcionam das 10h às 17h.

Neste mês, entre outros títulos, será publicada a Coletânea Básica Penal (5ª edição). Para abril está previsto o lançamento da legislação eleitoral atualizada. (Fonte: Agência Senado) 

CONCILIAÇÃO: MAIS DE 270 MIL PROCESSOS DEIXARAM DE ENTRAR NA JUSTIÇA EM 2015 – Os Centros Judiciários de Resolução de Conflito e Cidadania (Cejuscs) evitaram, somente no ano passado, a entrada de pelo menos 270 mil processos no Judiciário brasileiro. Os números referem-se a oito estados brasileiros e não contabilizam as audiências que ocorrem nas Semanas Nacionais de Conciliação. Só em São Paulo, estado que conta com o maior número de Centros instalados no país, 138 mil casos foram finalizados com a ajuda de conciliadores, magistrados, servidores e instituições envolvidas nas audiências de conciliação.

Criados pela Resolução 125/2010, que instituiu a Política Judiciária de Tratamento de Conflitos, os Cejuscs são unidades da Justiça onde, preferencialmente, devem ocorrer as audiências de conciliação e mediação. Além de disseminar a cultura do diálogo, a tentativa de buscar acordo reduz a quantidade de processos que chegam ao Judiciário. Atualmente, tramitam nos tribunais brasileiros mais de 95 milhões de processos judiciais.

“Esse é um passo importante para conseguirmos uma Justiça mais ágil. Não é racional mover a máquina do Judiciário para solucionar conflitos que podem ser resolvidos pelos próprios cidadãos”, avalia o conselheiro Emmanoel Campelo, presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania e coordenador do Movimento Gestor pela Conciliação no CNJ.

São Paulo – Maior tribunal brasileiro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) conta com o maior número de Cejuscs instalados no país: são 153 unidades, sendo 7 na capital e 146 no interior. Os centros paulistas têm alcançado importantes índices de sucesso na área da conciliação. Antes do ajuizamento da ação, na chamada fase pré-processual, o número de acordos vem beirando 67%. Das 122 mil sessões de tentativas de conciliação, houve resultado positivo em 82 mil delas. Na área processual (quando o processo judicial está em curso), das 113 mil sessões, 56 mil foram positivas, alcançando 49% de conciliações.

Em Minas Gerais, os centros realizaram 33 mil audiências e obtiveram acordos em 14 mil (42%) delas. Já os Cejuscs do Distrito Federal atenderam mais de 68 mil pessoas em 24 mil audiências de conciliação, tendo conseguido acordo em mais de 7 mil delas. Os dados, consolidados pelo Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), revelam um acréscimo de 47% no número de audiências realizadas em relação ao ano de 2014 e cerca de 24 mil pessoas atendidas a mais.

O tribunal firmou mais de 30 parcerias com instituições públicas e privadas para facilitar a resolução dos conflitos. Defensoria Pública, bancos, cooperativas, financeiras, construtoras, escritórios de advocacia, empresas de plano de saúde, instituições de ensino, empresas de telecomunicações e de transporte aéreo, além de empresas varejistas são parceiros do TJDFT.

Outros estados – Outro tribunal de Justiça que obteve bons resultados em 2015 foi o de Goiás. Dentre as 32 mil audiências de conciliação realizadas, o TJGO obteve 20 mil acordos (62,5%) nos seis Cejuscs da capital e 24 espalhados pelo interior do estado. A Bahia obteve 15.200 acordos no mesmo período. No Pará, o número de acordos chegou a 2.900 após 3.750 sessões. O Cejusc de Santa Catarina finalizou pouco mais de 2 mil acordos e, em Tocantins, das 4.400 audiências realizadas, foram concluídas satisfatoriamente 1.700.

Os centros estão em conformidade com a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e o novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor 18 de março e criou as audiências preliminares conciliatórias. Desde a criação da Política Nacional da Conciliação, já foram criados cerca de 500 centros em todo o país.

Dentre os casos que podem ser resolvidos nos Cejuscs estão questões relativas ao direito cível e de família, como regularização de divórcios, investigação de paternidade, pensão alimentícia e renegociação de dívidas. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)

MULHERES ASSUMIRÃO O COMANDO DAS CORTES SUPERIORES NO PRÓXIMO BIÊNIO – Há nas carreiras jurídicas cada vez mais pioneiras na luta pela defesa da emancipação feminina. A presença da mulher no meio jurídico é crescente e não teria sido possível sem a atuação de verdadeiras desbravadoras que contribuem para engrandecer a profissão e buscar um patamar mais igualitário com os homens. O ano de 2016 será promissor no sentido de consolidar este reconhecimento, com destacadas mulheres assumindo cargos de liderança.

Mulheres no Supremo

A chegada da primeira mulher no STF foi um marco para a afirmação feminina na comunidade jurídica. Foi em 2000 que a prestigiosa ministra Ellen Gracie assumiu uma das 11 cadeiras da Suprema Corte.

Seis anos depois, com o mesmo brilho, a ministra Cármen Lúcia foi a segunda mulher na história a fazer parte do seleto grupo de juízes que guardam a Constituição brasileira.

Atual vice-presidente da Corte, Cármen Lúcia assumirá, em setembro, a presidência do Supremo Tribunal, quando findam os dois anos de mandato do ministro Ricardo Lewandowski.

Desde que chegou ao STF, a ministra se destaca por importantes votos pela defesa das liberdades individuais. Votou pelo direito de casais homossexuais e pela publicação de biografias sem autorização. Na luta contra a discriminação de gênero, defendeu a validade da Lei Maria da Penha mesmo quando a denúncia não for feita pela vítima. Cármen Lúcia foi advogada, procuradora do Estado de MG e professora da PUC/MG, onde se graduou. Tomou posse no STF em junho de 2006.

Corte da Cidadania

O STJ também deverá ser presidido por uma mulher no próximo biênio. Nancy Andrighi, ministra da Corte da Cidadania desde outubro de 1999 e atual Corregedora do CNJ, é o nome de peso a assumir o cargo no tribunal Superior também em setembro.

Pelo regimento interno, a eleição, por voto secreto do plenário, será realizada trinta dias antes do término do biênio, e a posse, no último dia desse.

Nova corregedora

A vice-presidência do STJ está hoje nas mãos da ministra Laurita Vaz, que deve assumir o cargo de Corregedora Nacional de Justiça com a saída da ministra Nancy.

A Corregedoria da Justiça Federal tem suas próprias regras de eleição, mas, por tradição, costuma assumir o cargo de Corregedor o terceiro mais antigo do STJ.

A ministra Laurita já atuou no extinto Tribunal Federal de Recursos e na Justiça Federal e do Trabalho. Foi procuradora regional da República e membro do Conselho Penitenciário do Distrito Federal como representante do Ministério Público Federal, onde exerceu a presidência.

Atuação feminina nas OABs

A tendência é que, a cada triênio, a participação feminina nas OABs seja mais expressiva, porque as mulheres já são hoje maioria entre os causídicos.

No fim do ano passado foram realizadas as eleições para os novos dirigentes das seccionais. Embora as chapas devessem ter, no mínimo, 30% de mulheres, as eleitas no CFOAB são apenas dez (12,34 %). O novo triênio, no entanto, tem uma porcentagem mais significativa do que a composição anterior, com apenas quatro conselheiras.

Nas vice-presidências das seccionais elas representam número expressivo: são 10 advogadas neste cargo. (Fonte: ConJur)

ASSUNTOS ESTADUAIS

PA, ES E SC ABREM MÃO DE ELEVAR CARGA TRIBUTÁRIA –  Na contramão do restante do país, alguns poucos Estados conseguiram deixar os aumentos de impostos de lado em 2016 e recorreram a receitas alternativas, como melhorias de gestão, cortes de gastos e até mesmo redução de alíquotas.

A recompensa veio em forma de equilíbrio entre receitas e despesas.

O caso do Pará é um dos mais simbólicos. “A nossa estratégia é outra: reduzir alíquotas. Em agosto do ano passado, por exemplo, fizemos algumas reduções, como no segmento de bebidas“, explica Nilo Noronha, secretário de Estado da Fazenda do Pará. Com a medida, a arrecadação no segmento aumentou 9,4%, enquanto o volume de vendas cresceu quatro vezes.

“Acreditamos que aumentar alíquota para suprir necessidade de arrecadação do Estado é ilusório, pois fomentará ainda mais o desemprego, a recessão e a retração da economia“, afirma o secretário. Diante dos bons resultados apurados, o Estado já se prepara para reduzir alíquotas nas áreas de transporte, diesel, trigo, entre outros.

Para Raul Velloso, especialista em contas públicas, a estratégia é acertada. “Acredito que os Estados devem buscar as soluções num contexto de ampliação de base de incidência, e não de aumento de alíquota.”

Outros Estados vêm adotando alternativas para equilibrar o orçamento sem onerar empresas e consumidores. No Espírito Santo, a opção foi pela redução de gastos e pela adoção de tecnologias e de gestão tributária. “Havia espaço para melhorar muito a arrecadação própria, então passamos a tributar melhor“, conta a secretária de Fazenda, Ana Paula Vescovi.

Com as mudanças de gestão promovidas no fisco estadual, houve recuperação de cerca de R$ 500 milhões em 2015, o que permitiu equalizar o caixa mesmo com a perda de R$ 416 milhões em royalties e participações especiais por causa da queda nos preços de petróleo e minério de ferro, importantes itens da pauta econômica capixaba.

O Estado também abriu um Refis, programa de refinanciamento de débitos tributários, e está reavaliando benefícios fiscais concedidos em anos anteriores.

“Em 2015, conseguimos equilibrar o caixa e, contando os repasses, tivemos superávit de R$ 206 milhões. Em 2016, o objetivo é o mesmo“, diz Ana Paula.

Em Santa Catarina, a saída encontrada pela Secretaria de Fazenda foi bater à porta de quem estava devendo. “Se uma empresa atrasar a parcela hoje, amanhã já tem um auditor ligando para saber o que aconteceu. Com isso, os adimplentes são 93% do imposto declarado”, conta o secretário estadual de Fazenda, Antonio Gavazzoni.

Por meio do ‘SC – Acelerando a Economia’, o Estado também reduziu a burocracia para empresas que tinham interesse em apostar em Santa Catarina. Depois disso, a BMW inaugurou uma fábrica em 2014 e a Bluestar Silicones transferiu sua operação de São Paulo para o Estado.

A Cremer também construiu uma unidade no ano passado. Chegaram ainda aportes na área de energia, com o licenciamento para construção de pequenas centrais hidrelétricas.

O governo de Santa Catarina também está contingenciando de 10% a 20% dos orçamentos de diferentes pastas. No ano passado, o caixa teve um déficit de R$ 280 milhões, compensado pelas reservas do Tesouro.

O objetivo em 2016 é equilibrar receitas e despesas, embora ainda haja R$ 1,2 bilhão poupado ao longo dos últimos anos para enfrentar o período de crise. (Fonte: Exame) 

CE – NEGADO SEGUIMENTO A ADI CONTRA LEI CEARENSE QUE CONCEDE TRATAMENTO DIFERENCIADO DE ICMS – Foi negado seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4506, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar normas cearenses que instituíram o Programa de Incentivo à Industrialização de Produtos para Exportação no Estado do Ceará (Proinex).

O Proinex foi criado para atrair para o estado a instalação ou ampliação de estabelecimento exportador que industrialize, ainda que por encomenda de terceiros, produto destinado preponderantemente à exportação.

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, relatora, a ADI não pode ser conhecida porque, verificando o estatuto social da CNTM, é possível constatar que a entidade não tem o necessário interesse jurídico direto nem legitimidade constitucional para o ajuizamento da ação.

“A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal somente reconhece a legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de controle abstrato se ‘existente nexo de afinidade entre os seus objetivos institucionais e o conteúdo material dos textos normativos impugnados’”, afirmou.

A ministra, entretanto, registrou que não haverá prejuízo de análise da matéria pelo Supremo, já que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5229, ajuizada pelo Partido Solidariedade, questiona as mesmas normas, ou seja, artigo 4º da Lei estadual 13.616/2005 e o artigo 4º do Decreto 27.902/2005. (Fonte: STF)

SP TERÁ QUE RECALCULAR DÍVIDA DE ICMS – A Fazenda paulista, por determinação da Justiça, terá que recalcular dívidas de ICMS de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Parcelamento (PEP). O motivo são os juros de mora aplicados aos débitos. O entendimento dos magistrados é o de que o Estado não pode cobrar taxa superior à Selic. Um dos casos foi julgado recentemente pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Os desembargadores determinaram a restituição de valores pagos a mais por uma indústria de material plástico.

O contribuinte havia aderido a uma das edições do programa de parcelamento e quitado à vista as suas dívidas de ICMS. “Note-se que a taxa de juros de mora incidente sobre débitos tributários de ICMS foi fixada em 0,13% ao dia, que resulta na incidência de juros no patamar de 3,9% ao mês e 46,8% ao ano”, afirma no acórdão o relator do caso, desembargador Spoladore Dominguez. O índice anual aplicado é quase quatro vezes maior do que a Selic. No último pronunciamento do Comitê de Política Monetária (Copom), neste mês, por exemplo, a taxa foi mantida em 14,25% ao ano.

Um outro caso foi julgado pela Vara de Fazenda Pública de São Carlos, no interior paulista. Neste caso, movido por uma empresa que atua no ramo de artigos de mármore e granito, o juiz determinou que a Fazenda refaça o cálculo e disponibilize ao contribuinte os novos valores que devem ser pagos em cada parcela da última edição do programa, cuja adesão terminou no dia 29 de fevereiro. “Nós pedimos a revisão do parcelamento, excluindo a taxa de juros que foi cobrada de forma indevida. A redução deve ficar entre 30% e 40%”, diz o advogado representante da empresa. O representante da empresa favorecida em decisão do TJSP observa que a discussão, em ambos os casos, envolve os artigos 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374, com redação dada pela Lei nº 13.918, de 2009 que serviram de base para a aplicação dos juros cobrados pela Fazenda paulista. Ele destaca que o Órgão Especial do tribunal já havia, em 2013, reconhecido a inconstitucionalidade da lei estadual e decidido que não deveria ser aplicada taxa de juros superior à Selic.

Os desembargadores consideraram, na época, que “cabe à União editar normas gerais e aos Estados suplementá-las no âmbito local”. (Fonte: Valor Econômico)

MT- AFASTADA INSCRIÇÃO DO MATO GROSSO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SOBRE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu tutela antecipada na Ação Cível Originária (ACO) 2821 para afastar a inscrição do Estado de Mato Grosso no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social – Cadprev – e em qualquer outro cadastro federal de inadimplentes em decorrência de supostas irregularidades descritas nos autos. A decisão determinou ainda a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do ente federativo.

De acordo com a ação, o Ministério da Previdência Social negou a expedição do CRP ao argumento de que o estado vem descumprindo a Lei Federal 9.717/1998. O estado esclareceu que as irregularidades supostamente cometidas seriam o não envio do Demonstrativo da Política de Investimentos e Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR) relativos ao exercício de 2016, e a não aprovação de projeto de lei complementar que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso.

A Procuradoria-Geral do estado sustenta que, ao editar a Lei 9.717/1998, a União extrapolou os limites de sua competência legislativa em matéria previdenciária, ferindo a autonomia dos demais entes federativos, e destacou que o STF tem entendimento nesse sentido. Sustentou ainda que os demonstrativos foram elaborados e que o projeto de lei complementar sobre o regime próprio já se encontra sob apreciação da Assembleia Legislativa.

Decisão

De acordo com a relatora da ação, o Supremo tem reconhecido o conflito federativo em situações nas quais, valendo-se de registros de alegadas inadimplências dos estados em cadastros federais, a União impossibilita a assinatura de acordos de cooperação, convênios e operações de crédito com entidades federais.

A ministra destacou como precedente o julgamento da ACO 830 – de relatoria do ministro Marco Aurélio – caso análogo ao dos autos, no qual o STF referendou decisão em favor do Estado do Paraná. Na ação, arguia-se a inconstitucionalidade e ilegalidade de diplomas legais e infralegais que tratavam de comprovação da regularidade dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos estaduais. O Supremo assentou, na ocasião, a relevância do “implemento de tutela antecipada quando em jogo competência concorrente e extravasamento do campo alusivo a normas gerais considerada previdência estadual”.

Tanto em seu voto naquela ocasião, quanto em sua decisão na ACO 2821, a ministra salientou que a negativa da União de emitir o CRP acarreta danos irremediáveis à Administração Pública Estadual, que fica impossibilitada de dar continuidade ao programa de previdência. “A negativa de renovação do certificado e registro da afirmada inadimplência de Mato Grosso no Cadprev pode acarretar suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, impedimento para a celebração de ajustes com entes da administração direta e indireta da União, além da suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais”, afirmou.

ES – A ATUAÇÃO DO GAECO PROPICIOU A RECUPERAÇÃO DE MAIS DE R$ 284 MILHÕES PARA O ESTADO EM 2015 – O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) recuperou, em 2015, um total de R$ 284.240.433,15 (duzentos e oitenta e quatro milhões, duzentos e quarenta mil, quatrocentos e trinta e três reais e quinze centavos), para os cofres públicos do Estado. A cifra foi obtida por meio do combate à sonegação fiscal, desempenhado pela Coordenadoria da Ordem Tributária, Econômica e Lavagem de Dinheiro do Gaeco, em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-ES).

Esse foi o maior valor já restituído ao erário desde 2008 pelo setor, quando a Coordenadoria passou a catalogar os dados sobre o enfrentamento aos crimes contra a ordem tributária. O montante é quase cinco vezes maior que o total devolvido em 2014 por ação do Gaeco: R$ 60.914.905,35 (veja o quadro abaixo).

COMPARATIVO DE 2008 A 2015

Dos mais de R$ 284 milhões recuperados pelo Estado, a Petrobras é líder absoluta no ranking de ressarcimento. Depois de ter sido instaurada investigação pelo GAECO, a estatal optou por firmar acordo com a SEFAZ e devolveu ao Espírito Santo R$ 276.231.635,62. Em seguida, aparecem a Steak Indústria e Comércio de Carnes Ltda., com R$ 4.521.968,09, e a Ricardo Eletro, que quitou débitos tributários de 1.491.122,67, conforme a tabela:

EMPRESAS E VALORES RESTITUÍDOS EM 2015

Já os valores sonegados e contabilizados em denúncias oferecidas pelo Gaeco em 2015 totalizam R$ 754.046.566,73 (setecentos e cinquenta e quatro milhões, quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos). Em apenas uma denúncia, por exemplo, os débitos tributários referentes a uma empresa alcançaram R$ 585.611.512,06.

Investigações

Para os promotores de Justiça do Gaeco, a restituição dos valores devidos só ocorreu após a abertura de investigações sobre a sonegação de impostos, mostrando ser essa a principal razão que levou os sonegadores investigados a aderirem aos parcelamentos ou a efetuarem o pagamento de seus débitos tributários, como forma de evitar as dificuldades impostas pelas ações penais movidas pelo MPES.

Com o objetivo de combater a evasão fiscal, o MPES, por meio do Gaeco, realizou em 2015 as Operações “Âmbar” e “Cerveja Fria”. A Operação “Âmbar” (foto) foi deflagrada em 10/11/2015, em parceria com a Promotoria de Justiça de Cachoeiro de Itapemirim, a Receita Estadual, a Receita Federal e os Policiais Militares do 9º BPM e do Núcleo de Inteligência da Assessoria Militar do MPES.  O objetivo foi desarticular associação criminosa suspeita de sonegação fiscal milionária no setor de rochas ornamentais em Cachoeiro de Itapemirim. As autoridades fiscais estimaram que o faturamento total oculto pelas empresas participantes do esquema criminoso superou R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais) nos últimos 5 anos. Foram cumpridos 16 mandados de busca apreensão, 14 mandados de prisão, sendo que primeira etapa da operação já foi concluída com a propositura de 3 ações penais em face de 42 acusados.

Já a Operação “Cerveja Fria” foi deflagrada em 02/12/2015 e apreendeu mais de 100 mil unidades de cerveja, entre garrafas e latas, em situação fiscal irregular, nos municípios de Vila Velha, Cariacica, Aracruz, Linhares, Colatina, São Mateus, João Neiva, Itarana e Baixo Guandu. Realizada em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e com a Divisão de Crimes Fazendários da Polícia Civil (DCF), a operação teve o objetivo de desarticular e colher provas relativas ao comércio irregular de cervejas, que seria responsável por prejuízos diretos na ordem de R$ 150 milhões aos cofres públicos do Estado do Espírito Santo.

Além dessas operações, em 2015 os membros do Gaeco remeteram à Delegacia Fazendária 153 procedimentos, ofereceram 13 denúncias e acompanharam 138 depoimentos de testemunhas e interrogatórios de investigados, conforme o quadro abaixo:

GESTÃO DE PROCEDIMENTOS

Metas

Para 2016, foram estabelecidas diversas metas pelo Gaeco, entre elas a própria capacitação de membros do MPES para a persecução de crimes contra a ordem tributária. Estão também em execução objetivos como a apuração de todos os bens sequestrados judicialmente (imóveis, veículos, joias, aeronaves, embarcações, etc), para que haja a alienação antecipada desses bens; a busca de mecanismos legais e judiciais de restrição do uso dos bens sequestrados; a aproximação com a Secretaria de Estado da Fazenda, a Delegacia Fazendária e instituições correlatas; além do aumento da efetividade e da atenção a expedientes e ações mais complexas e de maior relevância, considerando as características do Gaeco, os anseios sociais e o atual cenário econômico do Estado. (Fonte: Notícias Fiscais)

RO –  ATIVADA A DENEGAÇÃO DE USO DE NF-E – Desde o dia 03/03/2016, a Secretaria de Finanças de Rondônia (SEFIN/RO) ativou a denegação de uso de NF-e por irregularidade do destinatário. Essa irregularidade ocorre quando a Inscrição Estadual do destinatário da NF-e encontra-se como NÃO HABILITADA no cadastro da SEFIN.

A NFe denegada é o processo em que a Secretaria de Finanças não autoriza que a operação a que a nota se refere se realize. Os efeitos da NFe denegada são bastante parecidos com a rejeição, pois em ambos os casos a operação não pode se realizar. A diferença é que:

– na rejeição, o número da nota poderá ser reutilizado, pois é como se a nota nunca tivesse existido. Ela nunca possuiu validade jurídica;

– na denegação, o número da nota não pode mais ser utilizado. Assim, se a nota nº 10 foi denegada, a próxima nota a ser autorizada pelo contribuinte é a de nº 11.

Outro ponto importante a ser observado é que existe obrigatoriedade de guarda, pelo prazo decadencial, dos arquivos XML das notas denegadas. (Fonte: SEFIN – RO)