ASSUNTOS FEDERAIS

PROFISSIONAL LIBERAL TERÁ QUE IDENTIFICAR CLIENTES NO IR – A idade mínima dos dependentes que devem ter o Cadastro de Pessoa Física (CPF) informado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) cairá de 16 para 14 anos. A mudança consta das instruções normativas publicadas hoje (2) no Diário Oficial da União com as regras para a entrega da declaração neste ano.

Outra mudança é a obrigatoriedade de profissionais da saúde e advogados autônomos informarem o CPF de todos os clientes que lhes pagaram rendimentos. Nesse caso, os profissionais terão de importar para a declaração do Imposto de Renda os dados inseridos no Carnê Leão, ferramenta em vigor desde o ano passado.

De acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, o profissional autônomo terá de declarar os CPFs referentes a todos os meses do ano passado, mesmo nos casos em que ficou isento de pagar imposto. Segundo Adir, o Fisco vai confrontar a declaração dos profissionais liberais com as deduções declaradas por todos os contribuintes para verificar inconsistências.

Apesar da comparação minuciosa dos dados, Adir disse que o objetivo não é punir os médicos, dentistas e advogados autônomos, mas apressar a liberação das declarações retidas na malha fina. “O volume de contribuintes retidos na malha fina não deve mudar. O que vai mudar é o tempo da liberação da declaração, que vai diminuir porque saberemos de onde a inconsistência partiu”, explicou.

Sobre a diminuição da idade mínima para a inclusão do CPF de dependentes, Adir ressaltou que a medida não deve provocar transtorno para os contribuintes porque a maioria das escolas, segundo ele, está exigindo CPF para os alunos a partir de 10 anos. Ele também lembrou que a Receita Federal está implementando o serviço de inscrição do CPF no momento da emissão da certidão de nascimento.

Outra mudança diz respeito à diminuição de restrições para a entrega da declaração por meio de dispositivos móveis. A ferramenta será estendida aos contribuintes que receberam bens de pequeno valor e aos que fazem a doação de até 3% do imposto devido para o Estatuto da Criança e do Adolescente. Até o ano passado, essas pessoas físicas só podiam preencher e enviar a declaração pelo computador.

Programa de preenchimento

O programa de preenchimento deste ano tem como novidade a presença de um botão único para o contribuinte verificar pendências, gravar e transmitir a declaração. As funções vão continuar a existir individualmente, mas a pessoa física poderá eliminar passos. De acordo com Adir, o botão único evitará os casos de contribuintes que retificam a declaração, mas esquecem-se de gravá-la e enviam ao Fisco um documento igual ao anterior.

O programa gerador da declaração do IRPF estará disponível a partir das 9h de 25 de fevereiro, cinco dias antes do prazo de início da entrega do documento, em 1º de março. Nesse período, o contribuinte poderá adiantar o preenchimento da declaração para transmiti-la assim que começar o prazo de entrega.

O contribuinte também poderá usar o rascunho da declaração para adiantar o preenchimento. Disponível desde agosto, a ferramenta poderá ser baixada até 29 de fevereiro. Depois disso, não será mais possível alterar o rascunho, apenas importar os dados para o programa gerador da declaração. Adir disse que o rascunho da declaração de 2017 estará disponível a partir de 2 de maio, dois dias após o fim do prazo de entrega da declaração deste ano.

Quem deve declarar

O prazo de entrega da declaração do IRPF 2016 (ano-base 2015) vai de 1º de março a 29 de abril, às 23h59min59s. Estão obrigadas a entregar a declaração as pessoas físicas que ganharam, no ano passado, R$ 28.123,91 em rendimentos tributáveis. Isso equivale a R$ 2.343,66 por mês, excluindo o décimo terceiro salário, que tem tributação própria.

Também deve declarar o IRPF quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil em 2015; quem obteve, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na venda de bens ou fez operações no mercado de ações; quem tem patrimônio individual acima de R$ 300 mil e proprietários rurais que obtiveram receita bruta acima de R$ 140.619,55.

Quem não entregar a declaração no prazo pagará multa de 1% do imposto devido por mês de atraso ou de R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. A multa máxima equivale a 20%, caso o contribuinte atrase a entrega por 20 meses. (Fonte: Notícias Fiscais)

BOVESPA AVANÇA COM ALTA DO PETRÓLEO E NOTICIÁRIO CORPORATIVO – O principal índice da Bovespa opera em alta nesta quarta-feira (3), após sofrer a maior queda diária desde agosto de 2011 na véspera, tendo como pano de fundo bolsas externas sem tendência definida, mas alta nos preços do petróleo.

Às 12h06, o Ibovespa, principal indicador da Bolsa de Valores de São Paulo, subia 1,82%, a 39.300 pontos. Veja a cotação.

Por volta do mesmo horário, as ações da Petrobras, Vale e do Itaú Unibanco operavam em alta.

Bradesco também mostrava fortes ganhos após cancelar aumento de capital, enquanto a produtora de papéis Klabin também subia após lucro e Ebitda acima do esperado para o quarto trimestre.

Os contratos futuros do petróleo subiam após comentários da Rússia de que está aberta para conversar com a Opep sobre cortes de produção, reavivando esperanças no mercado quanto a uma ação dos maiores produtores para ajudar os preços.

As bolsas europeias mostravam fraqueza, após fortes perdas em Wall St na véspera e com resultados corporativos pesando, enquanto os futuros acionários nos Estados Unidos apontavam uma abertura positiva.

Na véspera, o índice de referência do mercado acionário brasileiro recuou 4,87%, a 38.596 pontos. Foi a maior queda diária desde o dia 8 de agosto de 2011, segundo a provedora de informações financeiras Economatica, quando a bolsa caiu 8,08%. No ano, a bolsa acumula perda de 6,40%. (Fonte: DCI)

TRABALHADORES DO SETOR AÉREO FAZEM PROTESTO E ATRASAM VOOS – Os trabalhadores do setor aéreo fizeram protesto na manhã desta quarta-feira (3) em aeroportos brasileiros, causando atraso em voos. A paralisação, que durou duas horas, das 6h às 8h, incluiu os aeroviários, cujas atividades incluem check-in e despacho de bagagens, e os aeronautas, cuja categoria abrange pilotos e comissários de bordo.

Segundo dados da Infraero, que não incluem os aeroportos de Guarulhos (SP), Belo Horizonte (MG) e São Gonçalo do Amarante (RN), 405 voos domésticas atrasaram entre à 0h e às 8h desta quarta e 70 foram cancelados. Entre os voos internacionais, foram registrados 14 atrasos. Não houve cancelamentos.

As principais empresas aéreas anunciaram que liberarão a remarcação de passagens e farão o reembolso integral de bilhetes, após o anúncio de paralisação dos aeroviários e aeronautas.

A TAM informou que da meia-noite às 10h30, 96 voos foram impactados por atraso superior a 30 minutos. Desses, 92 são voos domésticos e 4, internacionais. Nesse período, outros 16 voos foram cancelados, que afetaram 1.177 passageiros.

A TAM informou que entre 6h e 8h, 53 voos foram afetados pela paralisação no Brasil inteiro (12 aeroportos). Destes, 50 sofreram atrasos de mais de 30 min (46 voos domésticos e 4 internacionais) e 3 foram cancelados.

Situação nos estados

Santa Catarina

Cerca de 150 aeronautas, entre pilotos e comissários de voo, fizeram paralisação nesta quarta-feira no Aeroporto Hercílio Luz, em Florianópolis.

De acordo com o comandante Francisco Kern, diretor do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), 18 voos foram remanejados pelas empresas em Santa Catarina.

Rio Grande do Sul

Os aeroviários também realizaram uma paralisação desde as 6h em Porto Alegre. Cinco decolagens e seis chegadas foram canceladas, de acordo com a Infraero.

Alguns voos previstos para sairem até 6h, do Aeroporto Salgado Filho não receberam autorização para decolar. Entretanto, passageiros que chegaram ao terminal fizeram o check-in, mesmo sem garantia de que o voo sairia.

São Paulo

No aeroporto internacional de São Paulo, em Guarulhos, perto das 6h30, dos 70 voos programados, um foi cancelado, uma decolagem estava com atraso acima de 30 minutos e dois pousos também estavam atrasados.

Trabalhadores também fizeram paralisação no Aeroporto de Congonhas na Zona Sul de São Paulo. Nenhum dos sete voos previstos para decolagem partiu do aeroporto desde às 6h, quando o aeroporto abre.

A paralisação nacional dos profissionais do setor de aviação também afetou as decolagens no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP).

Após paralisação, que terminou às 8h, Viracopos tem 33 voos atrasados e 13 cancelados.

Pelo menos um voo com destino a Ribeirão Preto (SP) foi cancelado até as 7h30. O voo cancelado era da companhia aérea TAM, que sairia do aeroporto de Congonhas, na capital paulista, com destino ao Leite Lopes às 6h35. Nenhum dos voos previstos para decolar partiu de Congonhas na manhã desta quarta.

Rio de Janeiro

Aeroviários protestaram na manhã desta quarta-feira nos aeroportos Santos Dumont, no Centro, e Tom Jobim (Galeão), na Ilha do Governador, no Rio. Como mostrou o Bom Dia Rio, os profissionais exibiam cartazes com referência a paralisação nacional da categoria.

Segundo informações do Bom Dia Rio, às 6h50, seis voos estavam cancelados e seis atrasados no Aeroporto Santos Dumont.

Distrito Federal

Segundo o Inframerica, consórcio que administra o aeroporto Juscelino Kubitschek, 39 dos cem voos previstos para partir até as 12h saíram com atrasos superiores a 30 minutos. Outros 21 voos foram cancelados.

Paraná

Dezenas de aeroviários e aeronautas  cruzaram os braços para reivindicar melhorias para a categoria no Aeroporto Internacional de Curitiba, localizado em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana.

Oito voos atrasaram e cinco foram cancelados, segundo a Infraero. A orientação é para que os passageiros que já tinham voos programados entrem em contatos com as companhias aéreas para mais informações.

Nos aeroportos de Foz do Iguaçu e Maringá a greve, não influenciou as chegadas e partidas. Já em Londrina, segundo a Infraero, há três cancelamentos e um voo atrasado.

Passageiros estão entrando na sala de embarque, mas não há previsão de normalização dos voos após paralisação no Aeroporto dos Guararapes, no Recife (Foto: Danilo César/ TV Glovo)

Pernambuco

O Aeroporto Internacional dos Guararapes, no Recife, amanheceu com voos atrasados e cancelados por causa da paralisação.

Por volta das 6h20, pelo menos seis voos que chegariam no Recife estavam cancelados e quatro dos que sairiam do Aeroporto dos Guararapes estavam atrasados, segundo a Infraero. No aeroporto, passageiros estão entrando na sala de embarque, mas não há previsão de quando as viagens devem ser normalizadas.

Bahia

Pilotos, copilotos e comissários realizaram uma paralisação das 6h às 8h desta quarta-feira, no Aeroporto Internacional de Salvador. Por volta das 6h15, os representantes da classe fizeram uma manifestação no portão de embarque do terminal.

Alagoas

A paralisação de trabalhadores do setor aéreo atingiu voos que estavam previstos para pousar e decolar no Aeroporto Zumbi dos Palmares, em Rio Largo, Região metropolitana de Maceió. Dois voos foram cancelados.

Os voos são da empresa Azul Linhas Aéreas. Um deles viria de Natal (RN) com escala em Recife (PE) e o outro sairia de Maceióx para Recife. De acordo com a Infraero, o cancelamento acontece por causa da paralisação dos trabalhadores de outros estados que acabou atingindo os voos que viriam ou sairiam de Maceió.

Ceará

Cerca de 400 aeroviários protestaram nesta manhã no Aeroporto Internacional Pinto Martins em Fortaleza. Os profissionais exibem cartazes com referência à paralisação nacional da categoria.

Goiás

Funcionários do Aeroporto Santa Genoveva, em Goiânia, não aderiram à paralisação do setor áreo na manhã desta quarta-feira. Mesmo assim, passageiros da capital foram afetados com mudanças em voos. Até as 9h, duas decolagens haviam sido canceladas e uma decolou com atraso de 1h20.

Sindicato espera adesão de 70%

Os trabalhadores pedem reajuste de 11%, para reposição da inflação no ano passado. Já as empresas do setor aéreo propõem que o aumento seja parcelado em duas vezes – 5,5% em fevereiro e 5,5% em junho, sem abranger o pagamento do valor retroativo à data-base da categoria, que é em 1º de dezembro.

Apenas as diárias nacionais, o vale-alimentação, vale-refeição e seguro de vida seriam reajustados de acordo com a índice da inflação e teriam a data-base respeitada, segundo o sindicato dos aeroviários.

Luiz da Rocha Cardoso Pará, presidente do Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA), espera que a adesão dos trabalhadores do setor chegue a 70%.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas prevê que cerca de 300 voos sejam afetados. A entidade não considera que devam ocorrer cancelamentos, mas apenas atrasos.

Os sindicatos avaliam fazer novas paralisações caso não cheguem a um acordo com as empresas.

Reembolso

A TAM informou que os passageiros com voos domésticos agendados entre 6h e 18h ou voos internacionais entre 6h e 8h terão liberadas as taxas de remarcação e a diferença de tarifas para que antecipem seus voos ou posterguem sua viagem em até 15 dias a partir da data do voo original, mediante disponibilidade.

Aos passageiros com voos domésticos ou internacionais agendados entre 6h e 8h também está disponível o reembolso dos bilhetes, isento de multa.

O passageiro deve entrar em contato com a Central de Vendas (4002-5700 – capitais e 0300 570 5700 – todo o Brasil), ir a uma loja TAM nos aeroportos ou entrar em contato com a agência emissora de seu bilhete. Ultrapassada a data para remarcação e/ou fora das condições, o passageiro fica sujeito às condições normais de compra e utilização dos bilhetes.

A TAM esclarece que está tomando todas as ações possíveis para manter a segurança das suas operações.

A Gol também não cobrará taxas para remarcação de suas viagens e que concederá reembolso integral das passagens.

A empresa recomenda a clientes com viagens marcadas para esta quarta que entrem em contato com a Central de Atendimento, pelo telefone 0300 115 2121, para verificar a situação de seus voos. A companhia reforça que adotará todas as medidas para minimizar os possíveis impactos aos seus clientes.

A Avianca Brasil informou que clientes com reservas em voos programados na quarta-feira poderão remarcar suas viagens com isenção de taxas, mediante disponibilidade de assentos. A companhia está à disposição dos passageiros pelos seguintes telefones: 4004-4040 (São Paulo e principais capitais); ou 0300-789-8160 (demais localidades).

A empresa ressaltou que resguarda a segurança de todas as suas operações e que não medirá esforços para poupar os clientes de eventuais transtornos.

A Azul Linhas Aéreas informou que, em caso de qualquer atraso ou cancelamento, prestará assistência aos clientes impactados. A companhia fará o possível para manter a normalidade de suas operações.

Posicionamento do sindicato das aéreas

O Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) informou que nos últimos 10 anos, as companhias aéreas promoveram, automaticamente, o reajuste dos salários na data-base de dezembro pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e que ao final das negociações foi concedido reajuste acima da inflação apurada, representando ganho real.

De acordo com o SNEA, desde o início das negociações com as representações sindicais, seis propostas foram apresentadas, mas todas foram recusadas.

A entidade alega que, de acordo com dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), de 2011 a 2014 a aviação comercial acumula R$ 9,4 bilhões de prejuízo líquido. E de janeiro a setembro de 2015, o prejuízo já é de R$ 3,7 bilhões.

O SNEA ressaltou que as empresas aéreas estão tomando todas as medidas para preservar a viagem dos passageiros, não apenas nesta semana, mas também durante todo o Carnaval. (Fonte: G1)

ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

NULIDADE DE ELEIÇÃO SINDICAL CONVOCADA POR EDITAL PUBLICADO EM JORNAL DE BAIXA CIRCULAÇÃO – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis, Porto Real e Pinheiral (RJ) contra decisão que considerou nulas as eleições sindicais para o quadriênio 2010-2014, por violação do principio da publicidade na divulgação do edital de convocação do pleito. O edital foi publicado no Jornal do Brasil, que, antes de ter a versão impressa encerrada em agosto de 2010, tinha pouca circulação na base territorial do sindicato.

A ação foi ajuizada por um metalúrgico que pretendia disputar as eleições sindicais, mas alega que não conseguiu oficializar sua candidatura por má-fé da diretoria. Segundo ele, para evitar chapas de oposição, a convocação foi divulgada em jornal de baixa circulação na região, e não nos canais mais acessíveis aos associados, como o jornal Diário do Vale ou o próprio informativo do sindicato. Em sua defesa, o sindicato afirmou que o associado não manifestou interesse em participar das eleições em nenhuma das chapas concorrentes e que cumpriu todas as exigências de divulgação contidas no estatuto.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Resende (RJ) julgou improcedente o pedido do trabalhador por entender que o ato de convocação cumpriu todas as regras estatutárias, já que o Jornal do Brasil, à época da publicação do edital, era um veículo de grande circulação.

O metalúrgico recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), requerendo a anulação do pleito, a destituição da diretoria eleita e a constituição de uma comissão eleitoral, subordinada ao Ministério Público do Trabalho, para a abertura de novo processo eleitoral.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) acolheu parcialmente recurso do metalúrgico e declarou nulas as eleições e todos os atos decorrentes dela, mas não afastou a diretoria ou convocou novas eleições, por entender que o Poder Judiciário não pode intervir nos atos administrativos internos do sindicato, limitando-se apenas ao julgamento da validade de seus atos. Segundo o TRT, embora o estatuto não especificasse a necessidade de grande circulação do jornal, a convocação não deveria apenas seguir a mera formalidade de publicação em periódico, mas ter “ampla divulgação no seio da categoria”.

TST

No agravo de instrumento em que tentava trazer a discussão ao TST, o sindicato apontou violação ao principio da autonomia sindical e perda do interesse processual e o objeto da ação, pois um novo processo eleitoral foi realizado em 2014, para o período de 2014-2018.

A relatora, desembargadora convocada Rosalie Michaele Bacila Batista, negou provimento ao agravo, pois considerou que não houve intervenção judicial nos atos administrativos da entidade, pois o TRT limitou-se à sua competência de julgar a validade do pleito. Ela também ressaltou que a realização de novas eleições não interfere no julgamento da ação, uma vez que o processo trata de irregularidades nas eleições sindicais de 2010.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acordão, o sindicato opôs embargos declaratórios, ainda não analisados.(Fonte: TST) 

TST DETERMINA QUE TRABALHADORES DO SETOR AÉREO MANTENHAM 80% DE FUNCIONAMENTO DURANTE GREVE – O ministro Mauricio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu liminar para determinar que 80% dos trabalhadores do setor aéreo mantenham suas atividades a partir de quarta-feira (3) e durante o período de Carnaval, fixando multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da ordem. A decisão se deu em ação cautelar ajuizada pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) contra 12 entidades sindicais das categorias dos aeronautas e aeroviários, que anunciaram a paralisação parcial das atividades por tempo indeterminado a partir do dia 3/2.

Segundo o ministro, os elementos apresentados pelo SNEA revelam a presença dos dois requisitos para a concessão da liminar: a plausibilidade jurídica do pedido e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de espera pelo julgamento de eventual dissídio coletivo pelo TST.

O ministro assinalou que a Constituição Federal reconhece a greve como direito fundamental de caráter coletivo, mas impõe limitações ao seu exercício, especialmente em se tratando de serviços e atividades essenciais. “As atividades desempenhadas pelos aeronautas e aeroviários envolvem serviços essenciais, devendo, portanto, ser garantida, durante a greve, a sua prestação”, afirmou.

Com relação ao perigo da demora, Godinho Delgado destacou que a espera da definição judicial sobre o tema acarretará graves prejuízos à comunidade, e o comunicado de greve não definiu como as categorias garantirão os serviços essenciais nem indicou o percentual do pessoal efetivo em trabalho. “Por se tratar de área essencial à livre locomoção de pessoas e bens, com reflexos relevantes na economia do país e no bem-estar de dezenas de milhares de pessoas humanas em todo Brasil, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST tem compreendido ser razoável a determinação de manutenção de 80% dos aeronautas em serviço“, assinalou, citando diversos precedentes.

Greve

A data-base dos aeronautas e dos aeroviários foi em 1º de dezembro de 2015, e desde então empregados e empresas vêm negociando a atualização das cláusulas econômicas e sociais dos acordos coletivos. Segundo o SNEA, em assembleias realizadas em 29/1, os trabalhadores rejeitaram sua última proposta e definiram a greve com paralisação dos voos das 6h às 8h nos principais aeroportos do país.

Ao pedir a liminar, o sindicato patronal argumenta que a greve pode se estender por prazo indeterminado em período de alta estação e fim das férias escolares, às vésperas dos feriados de Carnaval. “Mesmo uma paralisação de duas horas causa enorme transtorno ao transporte aéreo e aos usuários, uma vez que implica um efeito cascata, com o atraso e cancelamento de diversos voos em toda a malha aérea“, argumenta a entidade. “A intenção de estender a greve por período indeterminado pode causar prejuízos incalculáveis a toda a população e acarretar o caos aéreo em todo o País“. (Fonte: TST) 

CINEGRAFISTA É INDENIZADO POR COBERTURA JORNALÍSTICA EM ÁREA DE RISCO – A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a condenação da Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um ex-operador de câmera por designá-lo habitualmente para coberturas em áreas perigosas. O colegiado entendeu que a empresa não fornecia os equipamentos de segurança adequados nem oferecia treinamento para situações de risco relacionadas à violência.

A decisão, unânime, seguiu o voto da relatora do acórdão, juíza convocada Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, e confirmou a sentença da Titular da 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, juíza Alba Valéria Guedes Fernandes da Silva.

O profissional trabalhou para a emissora entre agosto de 2011 e agosto de 2012. Na petição inicial, o cinegrafista relatou que às vezes tinha de realizar coberturas jornalísticas em locais que ofereciam alta periculosidade, com risco de perda da própria vida, como favelas não pacificadas.

No curso do processo, testemunhas informaram que, embora a empresa fornecesse coletes à prova de bala, tais equipamentos não protegiam o empregado de projéteis de qualquer calibre de armamento, além do que não houve nenhum treinamento específico voltado para situações de confronto nessas áreas.

“Não há dúvidas de que a empresa não empreendia os esforços necessários para mitigar os riscos a que se submetiam seus funcionários, o que poderia ser feito por intermédio de cursos e do fornecimento do equipamento adequado. O dano moral é aferido em comparação com o que sentiria o homem médio se submetido à situação em tela. E é indiscutível que ter que circular por área extremamente perigosa, sem a devida proteção, causa danos no patrimônio imaterial de qualquer indivíduo, que se vê trabalhando com medo, receio e insegurança“, destacou a juíza relatora em seu voto.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.(Fonte: TRT da 1ª Região) 

ISENÇÃO DE PREPARO BENEFICIA APENAS A MASSA FALIDA, NÃO ALCANÇANDO AS EMPRESAS EM DIFICULDADE FINANCEIRA OU ENCERRANDO SUAS ATIVIDADES – Em análise ao processo TRT/SP Nº 00013128720145020018, a 14ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu que a isenção de preparo beneficia apenas a massa falida, não incluídas nesse conceito as empresas em dificuldade financeira ou encerrando suas atividades.

A determinação foi tomada em recurso interposto por uma das reclamadas, que pedia a dispensa do depósito recursal, alegando que não se encontrava mais em atividade, “não possuindo faturamento e obtenção de lucro”. Mas, em seu voto, o desembargador-relator Manoel Antonio Ariano decidiu que a Súmula nº 86 do Tribunal Superior do Trabalho tem interpretação restritiva.

Com isso, o recurso da empresa reclamada não foi conhecido (Fonte: TRT da 2ª Região) 

ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO

RESOLUÇÃO REAFIRMA COMPETÊNCIA DO CNJ SOBRE A JUSTIÇA ELEITORAL – Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a edição de uma resolução que reafirma a competência do órgão para o controle administrativo, financeiro e disciplinar da Justiça Eleitoral. Em seu artigo 2º, a Resolução 216/2016 explicita que “aplicam-se à Justiça Eleitoral todas as resoluções e determinações expedidas pelo CNJ, notadamente em matéria administrativa, financeira e disciplinar”.

A proposta foi apresentada ao plenário pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. Segundo o ministro, a necessidade de esclarecer a questão surgiu a partir de questionamentos apresentados por presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e debates no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo a resolução aprovada, as competências estabelecidas pelo artigo 103-B da Constituição Federal para o CNJ abrangem “todos os órgãos do Poder Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal”.

No que diz respeito ao controle disciplinar dos juízes eleitorais, a resolução estabelece que juízes eleitorais de todos os graus de jurisdição submetem-se ao controle do CNJ, especialmente da Corregedoria Nacional de Justiça, sem prejuízo da atuação das corregedorias dos tribunais a que estão vinculados e à Corregedoria do TSE. (Fonte: CNJ) 

OAB REQUER AO STF QUE TRIBUNAIS MANTENHAM HORÁRIO DE ATENDIMENTO – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reuniu-se com o ministro do STF Luiz Fux para cobrar providências quanto à redução do horário de funcionamento de Tribunais Regionais do Trabalho em todo o país.

Lamachia foi ao STF acompanhado dos presidentes de sete Seccionais e cinco conselheiros federais. O advogado gaúcho, que foi empossado nesta segunda-feira (1º), explicou a Luiz Fux que este tema é de extrema importância para a cidadania e a advocacia, pois alguns tribunais têm reduzido em até cinco horas seus horários de funcionamento, usando argumentos como economia de energia.

“A OAB é absolutamente contrária a essa posição, pois entendemos que a jurisdição tem de ser plena, com tribunais funcionando em dois turnos. A sociedade precisa disso. Vemos que a capacidade instalada o Poder Judiciário não dá mais conta da demanda, então é contraditória a tentativa de redução do horário”, explicou Lamachia.

“É importante reafirmarmos à sociedade que jurisdição é um direito fundamental do cidadão brasileiro, previsto na Constituição Federal, assim como o tempo razoável de duração do processo. Hoje vivemos em um país que não tem prestação de serviços públicos a contento na saúde, educação, segurança pública e agora no Poder Judiciário. A OAB, como representante da cidadania, deve bradar contra esse tipo de situação”, frisou Lamachia.

Seccionais

A audiência com o ministro do STF Luiz Fux foi acompanhada pelo diretor tesoureiro da OAB, Antonio Oneildo Ferreira, e pelos presidentes das Seccionais do Acre, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio Grande do Norte e Tocantins, além dos conselheiros federais Thiago Bomfim (AL), Tullo Cavallazzi (SC), Pedro Donizete (TO) e Bruno Reis (MG).

Segundo Homero Mafra, do Espírito Santo, o TRT do seu Estado decidiu não alterar o horário de atendimento, preferindo cortar custos com outras medidas, “reconhecendo a importância da prestação jurisdicional”.

Situação diferente do Acre, onde, segundo o presidente Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, o Tribunal Regional do Trabalho, que atende também Rondônia, reduziu o atendimento.

Em Mato Grosso do Sul, segundo o presidente Mansour Elias Karmouche, é inadmissível “que a redução do horário de atendimento prejudique a advocacia e a sociedade”. Paulo Maia, da Paraíba, explicou que o TRT do seu Estado reduziu em um turno o atendimento, de forma unilateral.

Para Paulo Coutinho, do Rio Grande do Norte, o Judiciário já sofre com pecha de lento, então deveria ampliar o horário. “Sociedade quer Judiciário mais participativo, forte e aberto”, diz. Walter Ofohugi, de Tocantins, diz que a redução do expediente não chegou ao seu Estado, mas que o trabalho preventivo da OAB dá amplitude à prestação jurisdicional.

Posse

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, também entregou ao ministro do STF Luiz Fux convite para a posse solene da nova diretoria da entidade, que será realizada em 23 de fevereiro, em Brasília. “Todos os advogados conhecem a trajetória jurídica do ministro e suas relações históricas com as causas defendidas pela OAB”, afirmou.

O magistrado agradeceu o convite e confirmou presença na cerimônia, lembrando que admira o trabalho do novo presidente há muitos anos, tendo compartilhado de diversos eventos juntos. “Com Claudio Lamachia, OAB dará continuidade ao trabalho magnífico que tem realizado”, saudou. (Fonte: http://www.oab.org.br/)

CONSELHO RATIFICA LIMINAR QUE SUSPENDE TRANSFERÊNCIAS DE VARAS NA BAHIA – O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou liminar deferida pelo conselheiro José Norberto Lopes Campelo no Procedimento de Controle Administrativo 0004788-62.2015.2.00.0000, determinando a suspensão dos atos de transferência relativos à 8ª Vara Cível e Comercial e às 1ª, 14ª e 17ª Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, prevista no Decreto Judiciário nº 808, de 2015, para o Fórum Regional de Imbuí.

Na avaliação do relator, a liminar apresentada pelo TJBA não apresentou motivos plausíveis que convencessem da necessidade da implementação da medida. “A implantação proposta pelo presidente do TJBA, como indicado pela requerente, desagradaria toda sociedade, advogados, os próprios servidores e magistrados ao espalhar e descentralizar essas unidades do tribunal baiano”, diz o conselheiro, na referida decisão.

A Ordem dos Advogados da Bahia, requerente do PCA, alegou que “com a transferência e implantação açodada realizada pelo TJBA, do Juizado das Faculdades Jorge Amado para Faculdade Ruy Barbosa (…) verifica-se prejuízos e transtornos às partes e aos advogados nesta data, bem como a falta de segurança nas proximidades desta nova unidade, inclusive sem local para estacionamento dos jurisdicionados”.

Em sua decisão, Norberto Campelo cita o artigo 25 do Regimento Interno do CNJ, que estabelece os requisitos para a concessão de medidas urgentes e acauteladoras: existência de fundado receito de prejuízo, dano irreparável ou risco de perecimento do direito invocado.

“As liminares, no âmbito do CNJ, são, na verdade, providências de natureza cautelar que, a juízo do relator, sejam necessárias ou imprescindíveis para preservar direitos que estejam sob risco de iminente perecimento, devendo o pedido estar acompanhado do fumus boni iuris e do periculum in mora. Esse nos pareceu ser o caso, em questão”, disse, o conselheiro-relator, destacando a importância do “sinal do bom direito” e do “perigo da demora” no julgamento do processo”.

Item 86 – 0004788-62.2015.2.00.0000 (Fonte: CNJ)

ASSUNTOS ESTADUAIS

SC – FAZENDA LIBERA APLICATIVO QUE FACILITA O RECOLHIMENTO DO DIFA – Sistema beneficia contribuintes de outros estados e do Distrito Federal não inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado (CCICMS).

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina uma página com explicações e sistemas que facilitam o recolhimento do diferencial de alíquota por contribuintes de outros estados que não estão inscritos no cadastro do ICMS catarinense. “Somos o primeiro Estado a oferecer essas opções para o contribuinte, reduzindo a burocracia e, consequentemente, os custos tributários do pagamento do DIFA do comércio não presencial, em vigor desde 1º de janeiro”, explica Carlos Roberto Molim, diretor de Administração Tributária da Fazenda de Santa Catarina.

O procedimento para acessar o sistema é simples, basta acessar a página desenvolvida pela Fazenda.

O aplicativo “DIFA – Gerenciamento de Pagamento por Operação” relaciona as notas fiscais eletrônicas (NF-e) do usuário destinadas a Santa Catarina com os débitos do DIFA destacados, para seleção e emissão de DARE único. Importante ressaltar que o diferencial a ser recolhido será o valor correspondente à diferença entre o ICMS devido na operação interna e interestadual. Para as NF-e emitidas no mês de janeiro, o vencimento do imposto lançado será no dia 10 de fevereiro.

Cada empresa credenciada receberá uma caixa postal eletrônica no Domicílio Tributário Eletrônico-DTEC para receber comunicações eletrônicas enviadas pela Fazenda de Santa Catarina. “Uma das vantagens deste procedimento simplificado é permitir que o contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado efetue o recolhimento do imposto devido até o 10º dia do mês seguinte à emissão da NF-e”, observa Molim. (Fonte: SEFAZ/SC)

MA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANALISA PORTARIA QUE REVOGOU ISENÇÃO ILEGAL DE ICMS – Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão vão examinar na próxima sexta-feira (5), em sessão do Pleno da corte de justiça, ação da empresa Companhia de Distribuição Araguaia (CDA) que solicita  o cancelamento da Portaria 388/2015 do secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro.

A Portaria do Secretário revogou  benefícios fiscais de ICMS concedido para empresa que opera na comercialização de grãos, pagando a carga tributária de apenas 2% de ICMS nas vendas internas.

O benefício revogado pelo secretário da Fazenda também permitia que o estabelecimento adquirisse arroz em outra unidade da Federação, sem o pagamento do ICMS complementar exigido pelo Maranhão para compensar benefício ilegal, concedido pelo estado remetente do cereal. Tal situação gerava uma concorrência desleal com milhares de outras empresas maranhenses que vendem as mesmas mercadorias.

A ação da empresa para restabelecer seu benefício fiscal concedido pela administração anterior, já fora indeferida por unanimidade pelos desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do TJ do Maranhão, em sessão, realizada dia 16 de outubro de 2015, quando analisaram o Agravo Regimental impetrado pela Companhia Araguaia (CDA)

Antes, o TJ já havia negado liminar em Mandado de Segurança da empresa Goiana que recebeu benefícios de ICMS sem previsão em Lei específica, violando o art. 150, § 6º, da Constituição federal e o art. 176 do Código Tributário Nacional.

A confiança do executivo estadual com relação ao novo julgamento pelo pleno do Tribunal de Justiça é de que as decisões anteriores sejam mantidas. A defesa do Estado está sendo coordenada pela Procuradoria Geral do Estado.

Segundo o secretário Marcellus Ribeiro, o regime especial revogado pela Portaria 388/15 beneficiava o agronegócio de outros estados. A empresa comprava todo o arroz em outros estados e realizava apenas o beneficiamento simplificado no Maranhão, onde vendia o produto com a tributação do ICMS muito reduzida.

Nas decisões anteriores o Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade dos benefícios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos pelo governo anterior à Companhia de Distribuição Araguaia (CDA) pelo regime especial 04/2013, que alcançava também operações de importações, transferências de mercadorias entre filiais e sobre os serviços de transporte utilizado nas vendas. (Fonte: SEFAZ/MA)

AL – FISCO ALAGOANO ALERTA PARA PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS EM FEVEREIRO – Contribuintes que tenham débitos com vencimento durante o carnaval devem antecipar o pagamento do imposto para o dia 5.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ/AL) alerta aos contribuintes que, devido ao feriado bancário, devem se programar para antecipar o pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até o dia cinco de fevereiro para os débitos que tenham vencimento no período do carnaval, ou seja, entre os dias seis e dez de fevereiro.

O alerta vale para os vencimentos de débitos de ICMS Normal, para ICMS de Substituição Tributária e para o Diferencial de Alíquota (DIFAL) dos contribuintes de outros estados. (Fonte: SEFAZ-AL) 

SP – PAGAMENTO À VISTA DO IPVA 2016, SEM DESCONTO, DE VEÍCULOS COM PLACA FINAL 1 VENCE EM 11/2 – Os proprietários de veículos com placa final 1 têm  prazo até quinta-feira, 11/2, para efetuar o pagamento à vista, sem desconto, do IPVA 2016. O prazo final para o pagamento da segunda parcela para os contribuintes que optaram por recolher o imposto em três vezes também vence nesta quinta-feira, 11/2.

O calendário com as datas de vencimento do imposto, estabelecidas de acordo com o final da placa, segue até 24/2, para placa final 0, desconsiderando os finais de semana.

Para efetuar o pagamento do imposto, basta o contribuinte se dirigir a uma agência bancária credenciada, com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor), e efetuar o recolhimento. Os pagamentos podem ser feitos nos terminais de autoatendimento, no guichê de caixa, pela internet ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. O IPVA 2016 também pode ser pago em casas lotéricas.

Destinação do IPVA

O valor arrecadado com o IPVA é repartido 50% para o Estado e a outra metade para o município de registro do veículo  descontados os 20% destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). O montante correspondente à quota-parte estadual passa a compor o orçamento anual e será destinado às áreas prioritárias do Estado, dentre as quais, a saúde, a educação, a segurança pública e a infraestrutura.(Fonte: SEFAZ-SP) 

ASSUNTOS MUNICIPAIS

SÃO PAULO/SP –  PL QUE PREVÊ POLÍTICA DE TRANSPORTE DE ENFERMOS É SANCIONADO – O Projeto de Lei (PL) 54/09, de autoria dos vereadores Antonio Donato (PT) e Netinho de Paula (PDT), que estabelece diretrizes para a política municipal de saúde relativamente ao transporte de pessoas enfermas impedidas de utilizar os meios comuns de transporte e equipamentos públicos de saúde, foi sancionado pelo prefeito Fernando Haddad (PT). A nova lei foi publicada no Diário Oficial do Município.

A Lei 16.373 prevê disponibilização de transporte adequado aos usuários cadastrados nas unidades municipais de saúde que apresentem dependência física, clinicamente comprovadas e estão impedidos de utilizar os meios comuns de transporte para a realização de consultas especializadas e exames diagnósticos de imagem, retornos em ambulatórios hospitalares e outros fins justificáveis, visando à garantia da continuidade dos respectivos tratamentos.

O plano será executado pela Secretaria Municipal da Saúde com a colaboração das Secretarias Municipais de Assistência e Desenvolvimento Social e de Transportes e entra em vigor no prazo de 180 dias. (Fonte: http://www.camara.sp.gov.br/)