ASSUNTOS FEDERAIS

DESBUROCRATIZAÇÃO É PRIMEIRO PASSO NO COMBATE À CRISE, ACREDITA SENADO – Juristas têm o longo prazo de 180 dias para propor medidas de desburocratização como partedas propostas elencadas por Renan para aquecer a economia e evitar aumento de tributos

Um dos primeiros caminhos consensuais apontados no Congresso para reaquecer a economia e combater a crise no País, a desburocratização, deve levar pelo menos 180 dias para virar proposta.

É o prazo que a Comissão de Desburocratização do Senado, que começa a funcionar nesta semana, tem para propor medidas que facilitem a vida dos cidadãos e das empresas.

Isso incluirá a revisão das atividades dos cartórios, inclusive com o fim das exigências feitas pelo Estado de certidões de boa-fé e a idoneidade.

“O Brasil já não tolera mais a situação do carimbo pelo carimbo“, alertou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell.

Ele foi designado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para presidir o colegiado de juristas que vai tratar de desburocratização na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.

Essa comissão especial começará a trabalhar, a partir desta terça-feira (8), para selecionar os projetos prioritários da chamada Agenda Brasil, sugerida por Renan à presidente Dilma Rousseff para encontrar saídas à quebradeira das atividades empresariais.

É um contraponto às propostas de aumento de tributos que estão sendo costuradas pela equipe econômica do governo federal para evitar o rombo de R$ 30 bilhões nos cofres federais previsto no Orçamento de 2016.

Exigências desnecessárias

Na avaliação de Campbell, a Comissão de Desburocratização cumprirá o propósito de reformular a relação entre a administração pública e o administrado. “Que o cidadão, ao interagir com o aparelho estatal, não se sinta no constante dever de comprovar a sua idoneidade e boa-fé, no desempenho dos atos mais comezinhos da vida civil“, criticou.

O ministro disse que a comissão pode ajudar no equacionamento de “anomalias” antigas, a exemplo da criação de controles que assumem padrões irracionais e acabam usados contra o próprio cidadão. Por isso, Campbell antecipou que deve examinar as atividades cartoriais.

De acordo com o ministro, os notários serão ouvidos, mas as mudanças são urgentes, conforme também reforçou Renan. “O programa de desburocratização visa a melhorar o relacionamento do Estado com cidadãos e empresas pela redução da burocracia e clareza nas informações, com foco na eliminação de exigências documentais desnecessárias e nas ori- gens culturais da burocracia“, defendeu Renan. A Comissão será relatada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), que é também relator da Comissão de Desenvolvimento Nacional.

Partiu do parlamentar mato-grossense a ideia de formar o colegiado para melhorar, simplificar e modernizar o tratamento dado às empresas e cidadãos pelo serviço público.

Maggi sugeriu que a Comissão aborde temas como a eficiência do Estado diante do gasto público, inovação e produtividade nas áreas de gestão empresarial e serviço tecnológico. Serão discutidas também questões relacionadas a tributação, infraestrutura, segurança pública, relações de trabalho (custo e modernização) e segurança jurídica.

Participarão da Comissão de Desburocratização os especialistas Paulo Rabello de Castro, João Geraldo Piquet, Mauro Roberto Gomes de Mattos, Ives Gandra Martins, Otávio Luiz Rodrigues Junior, Aristóteles de Queiros Câmara, Mary Elbe Queiroz, Eumar Roberto Novacki e Gabriel Rizza Ferraz.

Projetos prioritários

A Agenda Brasil reúne um elenco de 28 projetos prioritários sobre temas diversos como energia, infraestrutura e responsabilidade fiscal, sempre relacionados à melhoria da segurança jurídica e do ambiente de negócios para estimular a economia e os investimentos, gerar emprego e promover o crescimento do país. Essa comissão especial enfrentará resistências por questões ideológicas e burocráticas do próprio Senado. “Essa comissão especial vai atropelar o trabalho de outras comissões“, reclamou o senador Paulo Paim (PT-RS). (Fonte: DCI)

GOVERNO AVALIA AUMENTAR IMPOSTOS QUE NÃO PRECISAM PASSAR PELO CONGRESSO – Diante da dificuldade de fechar as contas de 2016 sem a recriação da CPMF, a área econômica já admite a possibilidade de recorrer à elevação das alíquotas de tributos que não precisam de aprovação do Congresso Nacional, como Cide, IPI e IOF, para tentar reduzir o rombo no Orçamento da União.

Esses tributos dependem apenas da “caneta” da presidente da República e são utilizados como instrumento regulatório de política econômica para enfrentar determinadas situações conjunturais da economia. Não há necessidade de aprovação de mudança legal pelos deputados e senadores. As mudanças na alíquota podem ser feitas por meio de decreto presidencial.

Há consenso no governo sobre a necessidade de elevação da carga tributária. Caberá agora à presidente Dilma Rousseff decidir sobre o tributo com menor efeito colateral na economia ou um “mix” de alta das alíquotas de todos eles.

Os estudos mais avançados no Ministério da Fazenda são o que envolvem a alta da Cide-Combustíveis, segundo fontes. Um aumento da Cide dos atuais 22 centavos por litro para algo em torno de 60 centavos representaria uma arrecadação extra para a União de cerca de 12 bilhões de reais. Um aumento menor, para 40 centavos por litro, é outra opção em estudo. A dificuldade para o Ministério da Fazenda é calibrar a alíquota sem fazer um estrago gigantesco na inflação.

Uma fonte da equipe econômica reconheceu, no entanto, que nenhum dos tributos que podem ser elevados pela presidente tem capacidade de garantir, sozinho, uma arrecadação em torno de 64 bilhões de reais, que é tamanho do rombo que o governo precisa cobrir no Orçamento de 2016 para fechar as contas com superávit de 34,4 bilhões de reais – e, junto com o resultado previsto dos Estados e municípios, de 9,4 bilhões de reais, fechar o ano dentro da meta de 0,7% Produto Interno Bruto (PIB).

Compromisso com superávit – A defesa do compromisso de cumprimento da meta de 0,7% foi assumida pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, nas reuniões internas do G-20, na Turquia, realizadas entre sexta-feira e sábado. Um recuo nesse compromisso pela presidente Dilma comprometerá de vez a permanência do ministro Levy no governo. O governo tem um prazo de um mês para enviar ao Congresso um adendo à proposta de Orçamento.

Ainda assim o governo dependerá de mudanças que terão que ser feitas pelo Congresso. Uma das propostas também em estudo é a criação de uma alíquota mais alta do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para atingir os mais ricos. Hoje, a alíquota mais alta é de 27,5%. Cálculos indicam que a elevação da alíquota para 35% poderia render mais 7 bilhões de reais. Também há medidas em estudo para a tributação de lucros e dividendos recebidos de empresas e o fim do benefício de Juros de Capital Próprio (JCP) para as grandes empresas.

O espaço de cortes de despesas no curto prazo permanece muito restrito. Nas despesas discricionárias (as não-obrigatórias) o máximo que poderá ser cortado é de cerca de 2 bilhões de reais, mesmo assim com grande prejuízo para a administração da máquina e dos programas de governo. A previsão de gastos de 250,4 bilhões de reais com as despesas discricionárias incluída na proposta de Orçamento de 2016 é em nível semelhante ao que foi pago em 2012. Na avaliação de um integrante da equipe econômica, isso mostra o tamanho do esforço do governo na redução dos gastos.

Mesmo essas despesas não podem ser totalmente cortadas. Desse total, 90 bilhões de reais de gastos da União e 17 bilhões de reais da Educação obedecem limites constitucionais. No grupo de despesas discricionárias também estão os recursos para o programa Bolsa Família (30 bilhões de reais), bolsas de estudo, pagamentos de terceirizados, compras para a reforma agrária, seguro agrícola, contribuição para creches e transferências para penitenciárias. (Fonte: Veja – Economia) 

RECEITA FEDERAL E PGFN ABREM PRAZO PARA NEGOCIAÇÃO DE PARCELAMENTOS DA LEI 12.996/2014 – A partir do dia 8 de setembro, inicia-se o prazo para a consolidação dos parcelamentos instituídos pela Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014. A consolidação dos débitos das modalidades de parcelamento será dividida em dois períodos distintos a depender das características dos contribuintes:

• de 8 a 25 de setembro de 2015: para as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional e as omissas na apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2013;

• de 5 a 23 de outubro de 2015: para todas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e as omissas na apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2013.

Destaque-se que os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados exclusivamente nos sítios da Receita Federal ou da PGFN na Internet, até às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia de término de cada período. (Fonte: Receita Federal)

RELATOR DO ORÇAMENTO NÃO VÊ SAÍDA SEM AUMENTO DE TRIBUTOS – O relator da proposta de Orçamento da União para 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou nesta terça-feira, 8, que não vê muita saída para se equacionar o rombo de R$ 30,5 bilhões nas contas federais que não passe pelo aumento da carga tributária ou pela perda do grau de investimento do rating brasileiro.

“É isso o que tem de se pensar, as duas coisas não são desejáveis. Eu acho que posso fazer cortes no Orçamento, mas não no nível que viabilize o superávit primário de 0,7% do PIB para 2016, que o mercado está solicitando. São necessárias outras medidas estruturais“, disse o parlamentar ao Broadcast Político, serviço de notícia em tempo real da Agência Estado, após reunião do Conselho Superior de Economia da Fiesp.

Apesar da afirmação de que será necessário encontrar novas fontes de receita para equacionar o rombo nas contas de 2016, o relator evitou opinar sobre as alternativas em estudo pelo governo Dilma Rousseff. “Relator não tem opinião (sobre o tema), até porque as soluções para o aumento da arrecadação são prerrogativas do Executivo“, emendou.

Segundo o deputado, ainda não foram iniciadas as consultas para verificar quais cortes poderão ser feitos. A sua previsão é de que em cerca de 30 dias o relatório preliminar já esteja pronto para ser votado – a partir daí abre-se o prazo para emendas. Ele avalia que a peça orçamentária seja votada no prazo regimental, antes do recesso parlamentar do final do ano, entre 15 e 22 de dezembro.

Alternativas

Sobre as alternativas para se equacionar o orçamento deficitário, o deputado citou uma reforma do sistema previdenciário, porque sem mexer nos benefícios, que são 40% da despesa do erário, não se chegará a um equilíbrio de longo prazo. “Mas não sei se há vontade política para isso.”

Já com relação aos tributos que não precisam passar pela aprovação do Congresso Nacional e que já estão em estudo pela equipe econômica, Barros fez referência à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente sobre combustíveis, ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

“A Cide é uma boa fonte de tributação e não precisa passar pelo Congresso“, afirmou, dizendo que isso não significava que defenda a medida. “A prerrogativa de encontrar fontes para o aumento de arrecadação é do Executivo, eu só trato de cortes“, reiterou.

Barros destacou que no parlamento não há consenso sobre os cortes no Orçamento, pois trata-se de uma discussão que ainda não foi feita.

“Se não houver aumento de impostos ou uma reforma muito profunda na forma como o Brasil gasta, como no sistema previdenciário e na folha de pagamentos, que são os maiores itens de despesa, não vai se resolver essa equação.”

Para ele, o Congresso sempre faz bem a sua tarefa, vai avançar na busca de uma solução possível para votar o Orçamento, esperando que o governo faça a sua parte com a busca das fontes de receita para equacionar o rombo.

Barros avaliou ainda que o envio do Orçamento ao Congresso com previsão de déficit “foi uma decisão muito heterodoxa que pode nos custar um problema seríssimo com as agências de rating“. (Fonte: Exame)

GOVERNO EDITARÁ MP PARA REPATRIAR DINHEIRO DO EXTERIOR –O governo editará uma medida provisória tratando da repatriação de dinheiro enviado ilegalmente por brasileiros ao exterior. Atualmente, um projeto de lei está em urgência no plenário do Senado, estipulando a cobrança de 17,5% de Imposto de Renda e mais 17,5% de multa pelo envio irregular dos recursos para outro país. No entanto, sem acordo com a Câmara dos Deputados sobre a matéria, há o receio dos senadores de que o texto seja engavetado na Câmara depois de ser aprovado no Senado.

“O governo entendeu que daria mais dinâmica, seria mais ágil, no projeto de repatriação seria [a edição de] uma medida provisória (MP). Uma vez que uma MP editada começa a valer [imediatamente] e, em razão de algumas questões de caráter jurídico, nós entendemos que a melhor solução seria essa”, disse, em plenário, o líder do governo, senador Delcídio Amaral (PT-MS).

Segundo ele, o governo pretende manter na MP o texto discutido pelos senadores. Delcídio é o relator do projeto no Senado, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). A preocupação deles, agora, é que o texto da MP não seja desfigurado ao ser discutido pelos deputados, que terão a palavra final, porque ele iniciará a tramitação pela Câmara.

Segundo Delcídio, além da Medida Provisória, o governo deverá enviar um projeto de lei tratando da questão criminal. A preocupação é tratar tanto dos crimes sonegação de impostos e evasão de divisas, quanto excluir da regularização o dinheiro que possa ser proveniente de atividades criminosas. “Se isso não for muito bem trabalhado, muito bem costurado, você frustra um projeto que é extremamente relevante por causa da área criminal”, afirmou.

Para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o mais importante é que a matéria comece a ter eficácia o quanto antes, porque a repatriação do dinheiro de brasileiros no exterior poderá ajudar a resolver o problema do déficit fiscal previsto para o próximo ano. “Nós vamos aguardar que o governo defina o que vai fazer com a repatriação. Se ele quer agilizar, pode mandar um projeto de lei com urgência ou pode editar uma medida provisória. O fundamental é que tenha eficácia imediata, isso vai ajudar o país”, disse Renan. (Fonte: Agência Brasil)

ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

EMPRESA É CONDENADA POR NEGLIGENCIAR REGULARIZAÇÃO CADASTRAL DE EMPREGADO NO INSS – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Comercial Tapajós Ltda., do Pará, contra decisão que a obrigou a indenizar um motorista que deixou de receber auxílio-doença durante meses porque a empresa informou dados errados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e demorou a resolver o problema. No número de cadastro indicado como sendo do empregado, constava o nome de outro trabalhador.

A empresa, condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais pelo juízo da Vara do Trabalho de Marabá (PA), recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), que manteve a sentença. Ficou provado que ela prestou informações equivocadas ao órgão previdenciário e que o trabalhador solicitou providências para a sua regularização cadastral.

O TRT considerou inquestionável o sofrimento causado pela privação do recebimento dos benefícios previdenciários. “O comportamento negligente da empresa e a sua demora em imprimir esforços para corrigir o seu erro, além de provocar sentimento de revolta, frustração e constrangimento, impingiu ao trabalhador condições precárias de sobrevivência”, afirma o acórdão.

Segundo o motorista, a partir de junho de 2013 ele precisou se afastar do trabalho por problemas de saúde. Com o acúmulo de atestados médicos para justificar sucessivas faltas, a empresa o encaminhou para o INSS, mas, ao se apresentar para realização de perícia, em agosto, foi informado que o número de seu NIT/PIS/PASEP, indicado pela empresa, pertencia a outro trabalhador, e que a empresa deveria retificá-lo para que pudesse pleitear o benefício.

A Tapajós não negou os fatos, mas alegou que a responsabilidade não foi sua, porque por várias vezes tentou entrar em contato com o trabalhador para recebimento da documentação de retificação do PIS, mas não foi atendida.  Segundo a empresa, a conduta do trabalhador foi de má-fé, “na medida em que somente agora busca se valer dessa inércia e torpeza para adquirir vantagem indevida“.

Relator do recurso de revista, o ministro José Roberto Freire Pimenta não constatou a violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil alegada pela empresa. Ele destacou que, para acolher a argumentação da Tapajós de que a culpa pela irregularidade cadastral no INSS foi do trabalhador seria necessário o revolvimento de todo o conjunto de fatos e provas, o que é vedado ao TST pela Súmula 126. A decisão foi unânime. (Fonte: TST)

FÁBRICA DE PAPEL TERÁ DE PAGAR POR PRODUÇÃO INTELECTUAL DE EMPREGADO – A Santher (Fábrica de Papel Santa Terezinha S.A) terá de indenizar em R$ 100 mil um empregado que criou, com recursos próprios, softwares utilizados pela empresa para melhorar a produtividade. Segundo a decisão, ele desenvolveu os programas de computador de forma completamente desvinculada do contrato de trabalho. A Oitava Turma do TST desproveu agravo da empresa contra a condenação.

Segundo o empregado, que era supervisor de manutenção elétrica, a Santher continuou usando os programas mesmo após a dispensa, e chegava a chamá-lo eventualmente para resolver problemas de operacionalização do sistema. Em setembro de 2009, ele ajuizou reclamação trabalhista na 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares (MG) pedindo o reconhecimento da propriedade intelectual e consequentemente indenização pelo uso do invento.

Um dos programas utilizados pela empresa, denominado SMD, recebia os dados da placa eletrônica, identificava de qual máquina provinha e qual a linha de produção. Outro, o MP6, ligava os motores e demais equipamentos da máquina de papel, de forma segura e planejada, indicando até mesmo o status do equipamento.

Autorização tácita

Em sua defesa, a Santher disse que, durante o contrato de trabalho, o software desenvolvido pelo supervisor foi utilizado “de forma mansa e pacífica“, o que, segundo ela, demonstraria autorização tácita. A empresa insiste que não houve prova da existência de fraude ou ilícito.

A sentença saiu em junho de 2014, com a condenação da Santher por danos materiais no valor de R$ 100 mil em decorrência de produção intelectual. De acordo com o juiz, houve enriquecimento sem causa da Santher, que fez uso da produção intelectual do trabalhador (artigo 60 da Lei 9.279/96, que regulamenta a propriedade industrial, combinado com o artigo 186 do Código Civil).

O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que declarou se tratar de direito autoral protegido em sua dimensão moral e patrimonial, nos termos do artigo 7°, inciso XII, da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). Nesse caso, o empregado teria direito a receber pagamento pelo seu licenciamento ou cessão à empregadora.

No recurso da Santher para o TST, a relatora do processo, ministra Dora Maria da Costa, ressaltou que havendo utilização de programa de computador criado pelo empregado, sem a devida contraprestação pecuniária prevista nas leis que tratam do assunto, cabe ressarcimento. A ministra ainda rebateu o argumento de que teria havido autorização tácita, pois o TRT já havia expressamente registrado a ausência dessa autorização pelo empregado.

Indenização

O cálculo do valor da indenização pelas instâncias inferiores levou em conta a perícia técnica, feita por especialista em engenharia de software, segundo a qual o desenvolvimento e a manutenção dos dois programas teriam custo aproximado de mercado de R$ 135 mil, juntamente com as manutenções mensais devidas. O perito constatou também que os programas reduziram custos e aumentaram a produtividade da empresa. (Fonte: TST)

SEMINÁRIO INTERNACIONAL TRABALHO SEGURO 2015 JÁ ESTÁ COM INSCRIÇÕES ABERTAS – Estão abertas as inscrições para o Seminário Internacional Trabalho Seguro 2015. Realizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Escola Nacional de Formação dos Magistrados do Trabalho (Enamat), com apoio do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Programa Trabalho Seguro, o evento tem como objetivo apresentar temas relevantes à saúde e segurança no meio ambiente de trabalho e fomentar reflexões e debates sobre essa temática.

O evento acontecerá entre os dias 21 e 23 de outubro de 2015 no TST, em Brasília-DF, é voltado a magistrados, servidores, advogados, entidades sindicais profissionais e empresariais, membros de organizações não governamentais, estudantes e à sociedade em geral, que terão a oportunidade de refletir sobre o desenvolvimento de uma cultura de prevenção de acidentes no ambiente laboral.

A abertura será realizada no dia 21 de outubro, às 18h30, com a presença do Presidente do CSJT e do TST, Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, do Diretor da Enamat, Ministro Renato de Lacerda Paiva, da Ministra do TST Maria de Assis Calsing e do Embaixador do Reino Unido no Brasil, Alexander Ellis.

A programação conta ainda com a realização de três painéis, que debaterão temas como: acidentes com máquinas e as novas diretrizes da NR-12; prevenção de acidentes e fator etário; atuação do MPT na prevenção dos acidentes de trabalho; medidas preventivas do MTE e o meio ambiente do trabalho; os rumos da jurisprudência na prevenção dos acidentes de trabalho; reflexos psicossociais das transformações do trabalho; Nanotecnologia e seus impactos na organização produtiva; e absenteísmo e presenteísmo no meio ambiente do trabalho.

As inscrições para o Seminário Internacional Trabalho Seguro 2015 são gratuitas e estão disponíveis no sitehttp://www.tst.jus.br/web/trabalhoseguro/seminario-2015. (Fonte: CSJT)

ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO

TRIBUNAL PERNAMBUCANO JULGA MAIS DE 80% DO ESTOQUE DE PROCESSOS ANTIGOS – Nos sete primeiros meses de 2015, a Justiça de Pernambuco cumpriu 81,25% da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa dar vazão ao estoque de processos antigos. O balanço parcial foi divulgado pelo gestor das Metas em Pernambuco, desembargador Mauro Alencar. “De um total de 401.484 ações que são alvo da Meta 2, 326.215 já foram julgadas”, informou.

O desembargador comemorou a conquista e esclareceu que o prazo para cumprimento da meta só expira no dia 31 de dezembro de 2015. “Com dedicação e criatividade, avançamos muito. Agora entramos na reta final. Restam quatro meses para julgar os últimos 75.269 processos da Meta 2. Será uma tarefa árdua, pois o déficit de juízes no estado ainda é muito grande, mas os magistrados e os servidores estão empenhadíssimos e a administração do tribunal tem atuado com foco na atividade fim“, destacou Alencar.

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Frederico Neves, lembrou as inúmeras ações adotadas durante a atual gestão para auxiliar os magistrados no cumprimento da Meta 2. “Em junho de 2014, havia mais de 150 mil processos antigos pendentes de julgamento na Meta 2. Por isso, criamos e instalamos, no 1º grau, a Central de Agilização, que tem contribuído sobremaneira para a elevação da quantidade de julgamentos de processos antigos. Já no 2º grau, instituímos as Câmaras Extraordinárias”, destacou.

Monitoramento – Frederico Neves lembrou ainda a implantação do sistema de monitoramento online TJPEMetas, por meio do qual juízes e servidores podem, diariamente, acompanhar o cumprimento e identificar as pendências das metas, extraindo relatórios gerenciais de qualidade para orientar as ações de gestão das respectivas unidades judiciárias.

A Meta 2, instituída para dar efetividade à garantia constitucional da duração razoável do processo, consiste em identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2015, no mínimo 80% dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2011, no 1º grau de jurisdição, e até 31 de dezembro de 2012, no caso do 2º grau. Além disso, estipula o julgamento de 100% das ações distribuídas até 31 de dezembro de 2012 aos juizados e Turmas Recursais.

Resultados – No 2º grau, em apenas sete meses o TJPE já superou a Meta 2 para 2015, julgando 83,13% dos 22.284 processos alvo. Ao todo, os desembargadores do Tribunal realizaram o julgamento de 18.526 dessas ações.

No 1º Grau, os juízes pernambucanos julgaram, de janeiro a julho deste ano, 235.807 dos 386.334 processos da Meta 2, alcançando índice de cumprimento de 76,3%. Nos juizados, Pernambuco já está próximo de alcançar a Meta 2 em julho de 2015, com 97,01% de processos julgados. Foram 69.511 de um total de 71.650. Por sua vez, as Turmas Recursais, obtiveram índice de 80,65% no período, julgado 2.371 dos 2.940 processos que são alvo da Meta 2. (Fonte: TJPE)

TRIBUNAL E PROCONS ACERTAM CRIAÇÃO DE CENTROS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS – O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e os Procons estadual e municipal fecharam importante parceria para que os jurisdicionados contem com dois postos avançados do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Foi assinado no dia 28 de agosto um termo de cooperação através do qual todos os acordos firmados nos Procons locais entre consumidores e fornecedores serão homologados pelo TJSE e constituídos em títulos executivos judiciais.

A assinatura do acordo ocorreu antes da abertura da Jornada Brasilcon em comemoração aos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor, no auditório do Palácio da Justiça, no Centro de Aracaju. “Sabemos que a magistratura brasileira e também a sergipana vivem um acúmulo imenso de processos. O objetivo fundamental desse convênio é exatamente desafogar os tribunais”, destacou o desembargador José dos Anjos, vice-presidente do TJSE.

O coordenador-geral do Procon Municipal, coronel Jorge Luiz Husek, lembrou que o consumidor muitas vezes tem seu direito lesado. “Uma vez que há a possibilidade de homologar esse acordo, há mais celeridade na solução do litígio e satisfação da necessidade do consumidor”, acrescentou.

O diretor do Procon Estadual, Luiz Roberto Santos Júnior, explicou como a assinatura do termo ajudará os consumidores. “Quando o consumidor vai até o Procon e realiza um acordo com o fornecedor, esse acordo estará homologado pelo Tribunal de Justiça. Caso a empresa não cumpra o que foi acordado, o consumidor pode executar diretamente no Poder Judiciário, acabando com aquela fase de dar entrada em um processo na Justiça, passar por uma audiência de conciliação e outra de instrução. Então, o consumidor terá mais agilidade na solução do seu problema”, detalhou. No Procon Estadual, onde são realizados cerca de 80 atendimentos por dia. Em 2014, o índice de resolutividade das demandas foi de 79,04%. (Fonte: TJSE)

INCLUSÃO SOCIAL NO STJ COMEÇA NOVA FASE NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA (14) – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai lançar na próxima segunda-feira (14) a Ação Síndrome de Down, fruto de um novo contrato celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae-DF) com vistas à integração profissional de portadores de necessidades especiais. No evento, será apresentada a equipe das 11 pessoas recrutadas para atuar no Laboratório de Conservação e Restauração de Documentos do STJ e em gabinetes de ministro.

A Ação Síndrome de Down integra o Programa Semear Inclusão, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do STJ. Desde 2011 o Tribunal da Cidadania oferece oportunidades de trabalho e inclusão social para portadores de Down.

A cerimônia de lançamento acontecerá das 16h às 18h, no auditório do tribunal, e contará com a presença da ministra Nancy Andrighi, presidente da Comissão de Inclusão do STJ. A ministra, que também é corregedora nacional de Justiça, fará palestra sobre A nova etapa do Programa Semear Inclusão. Outra presença confirmada, o senador Romário falará sobre Os benefícios de incluir um colaborador com Síndrome de Down no ambiente de trabalho.

Também participarão do lançamento representantes de unidades responsáveis por programas de inclusão de outros órgãos públicos, como Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Itamaraty e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). (Fonte: STJ)

AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA JÁ POUPARAM R$ 400 MILHÕES AOS COFRES PÚBLICOS – O projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já permitiu economia de cerca de R$ 400 milhões aos cofres dos estados que aderiram à iniciativa que teve início em fevereiro deste ano. A estimativa foi apresentada na sexta-feira (4/9) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, no lançamento do projeto Audiência de Custódia em Roraima. O montante corresponde à redução dos gastos com o sistema prisional dos estados decorrente das liberdades provisórias concedidas nas audiências de custódia – até o momento, cerca de 50% das pessoas presas foram autorizadas a aguardar o julgamento em liberdade.

“Nós temos hoje no país 50% de liberdade condicional daqueles que são detidos em flagrante porque não apresentam periculosidade à sociedade. Vão responder processo criminal em liberdade. Implantamos esse projeto e já economizamos para os cofres públicos. Nossa estimativa é que, até o fim do ano, deixemos de prender 120 mil pessoas e, como cada preso custa cerca de R$ 3 mil para o erário, teremos, ao final de um ano, economia anual de R$ 4,3 bilhões que podem ser investidos em educação, saúde e outros serviços públicos. Ademais, teremos a vantagem de abrir vagas para aqueles presos que oferecem perigo à sociedade e precisam ser segregados”, afirmou o ministro.

O ministro destacou ainda o fato de as audiências integrarem uma estratégia do CNJ de combate à cultura do encarceramento no país, que tem a quarta maior população carcerária do planeta. “O importante é que nós alteremos a cultura do encarceramento, que nos tornou o quarto país que mais encarcera no mundo, com 600 mil presos, e o que é pior: 40% desses presos, ou 240 mil pessoas, jamais viram um juiz e ficam, por vezes, meses presos em franca oposição ao princípio da presunção da inocência. Muitas vezes quando são soltos, são inocentados ou terão cumprido em regime fechado uma pena que eventualmente lhes é aplicada em regime semiaberto ou aberto, uma pena substitutiva em termos de prestação de serviços à comunidade ou outra qualquer que nosso sistema processual penal admite”, afirmou.

No termo assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), desembargador Almiro Padilha, o Judiciário local se torna o décimo sétimo do país a adotar a prática de apresentar todo preso em flagrante no menor prazo possível a um juiz, que deverá decidir se manterá ou não a pessoa detida até a data do julgamento, com base no depoimento do preso, no auto do flagrante e nas manifestações do Ministério Público e da Defensoria Pública (ou advogado particular).

Mudanças positivas – Segundo o presidente do TJRR, a implantação do projeto está desencadeando mudanças positivas antes mesmo da primeira audiência de custódia. “Repercussões positivas já se fazem sentir na implantação desse projeto. Magistrados visitaram as unidades prisionais de Roraima. Eu mesmo acompanhei a fiscalização na Cadeia Pública Feminina de Boa Vista. Está sedimentada a ideia de reabrir a necessidade da prisão cautelar de todos os custodiados provisórios e também já se discute o aprimoramento da logística do transporte dos presos e do horário das audiências (de custódia)”, afirmou o desembargador Padilha.

O termo assinado entre CNJ e a Justiça roraimense prevê ainda o fortalecimento do sistema prisional do estado, com “aparelhamento material necessário das unidades prisionais” e “capacitação permanente dos funcionários do sistema carcerário”, mas determina que seja proibida a entrada de aparelhos de telefonia celular “de rádio ou similar” nas unidades carcerárias do estado sem autorização legal, conforme previsto pelo Código Penal. Na semana passada, a imprensa local publicou fotos de presos participando de festas, consumindo álcool e até usando uma piscina dentro da Penitenciária Agrícola Monte Cristo.

Expansão – Depois de São Paulo, primeiro estado a aderir ao projeto, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Paraná, Amazonas, Tocantins, Goiás, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Ceará, Santa Catarina e Bahia passaram a realizar as audiências de custódia conforme o modelo do CNJ. Até o final do ano, todos os estados brasileiros deverão ter adotado a prática. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)

TRIBUNAL DERRUBA AUTUAÇÃO MILIONÁRIA CONTRA A ELEKTRO – O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo liberou recentemente a Elektro Eletricidade e Serviços de uma autuação fiscal de quase R$ 4 milhões lavrada pela Fazenda paulista. A companhia havia sido multada por não ter recolhido corretamente o ICMS entre janeiro de 2010 e dezembro de 2011, enquanto vigorou decisão judicial contra o chamado cálculo “por dentro” – inclusão do próprio imposto estadual na sua base de cálculo.

Em seu recurso, a distribuidora de energia – antiga Companhia Energética de São Paulo (Cesp) – alegou que, na época, apenas cumpriu decisão dada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual. O órgão ingressou como representante dos contribuintes das cidades de Dracena e Ouro Verde. No processo, pedia que o tributo fosse exigido exclusivamente sobre o valor do efetivo de consumo. Obteve liminar e depois uma sentença, derrubada posteriormente.

Para cumprir a determinação, a companhia alterou o cálculo de recolhimento do ICMS sobre as contas de energia. A cobrança só voltou a ser feita com base no cálculo “por dentro” depois da decisão final sobre o caso, dada em 2012. O caso foi julgado pela 1ª Câmara do TIT e acabou sendo decidido pelo voto de qualidade do presidente – proferido quando há empate. A relatora do processo, Eliane Ristow, manteve a autuação fiscal e foi acompanhada pelo juiz Fellipe Guimarães Freitas. Eles entenderam que a Elektro “agiu em desacordo com a legislação vigente à época dos fatos”.

Já a juíza Maria do Rosário Pereira Esteves e o presidente da Câmara, Fábio Henrique Bertolucci, votaram em sentido contrário. Entenderam que a empresa agiu estritamente de acordo com a determinação judicial. “A demanda foi movida pelo Ministério Público e por isso não pode a autuada ser cobrada e apenada pelo ICMS não recolhido e não cobrado dos “contribuintes de fato” desde a data da vigência da liminar até a decisão final“, afirmou Rosário em seu voto.

A questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2013. Mas o tributarista entende que o caso assemelha-se aos de substituição tributária, como o aplicado pelo setor automotivo – as montadoras de veículos recolhem o imposto devido por toda a cadeia. “Pode ser uma analogia porque o que a distribuidora de energia faz é repassar o ICMS que vai ser suportado pelo consumidor final”, afirmou. “Para essas situações já há decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinando que a empresa que recolhe o tributo não pode ser penalizada no caso de o contribuinte ligado a ele ingressar com ação para modificar o cálculo ou reduzir a quantia paga.” (Fonte: Valor) 

ASSUNTOS ESTADUAIS

PE – LEGISLAÇÃO SOBRE ICMS VOLTA A SER DEBATIDA POR ESPECIALISTAS – A legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) voltou a ser debatida entre especialistas do setor tributário. A “sugestão” destaca como solução que a União se torne a responsável pela arrecadação do imposto, que no Brasil é receita dos estados. Ontem, no Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco, eles defenderam a medida como possibilidade para resolver a problemática da guerra fiscal, além de ser um claro passo para uma reforma política nacional. A justificativa é que a organização centralizada no governo federal é prática eficiente em todos os países. E só o Brasil não adota.

De acordo com o advogado e professor Sacha Calmon, o debate em torno de soluções para o ICMS vem se tornando uma perda de energia. “Só o Brasil possui essa dinâmica de ser receita estadual. A receita de outros países que possuem imposto equivalente vai para o Tesouro Nacional. É um tributo de consumo, mas que os estados brasileiros abrem mão para receber investimentos. É catástrofe. As regras existem, mas são inseguras, promovem evasão de empresas e só prejudica as contas dos estados”, destaca. “Cada estado tem uma alíquota, que você (estados) abre mão para uma indústria, mas aumenta nas operações com outros estados, ou seja, cede internamente e o outro paga. Isso é perversidade”, diz.

Incentivos

Injustas ou não, as políticas de incentivos de Pernambuco são vendidas pelo estado como um dos fatores da decisão de empresas como Jeep, Mondelez, entre outras, anunciarem indústrias no estado. O professor e advogado Eduardo Maneira coloca em xeque a segurança jurídica das políticas em torno do ICMS e citou um exemplo no Rio de Janeiro, segundo ele, um governo estadual reduziu para 4% a alíquota do ICMS do querosene de avião. Todas as companhias aéreas abasteceram com o benefício. “O novo governo eleito derrubou a redução da alíquota sob argumentação de inconstitucionalidade e autuou todas as distribuidoras que comercializaram o combustível a 4%. Foram punidos por cumprir a lei estadual.”

O desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), José Ulisses Viana, batizou o ICMS de “manicômio tributário”. “A União deveria arrecadar esse imposto e distribuir a partir de um plano de desenvolvimento. E nisso o Legislativo precisa ser mais firme, porque o Judiciário não tem méritos para avançar nessa proposta”, explicou.

A advogada especialista em direito tributário e diretora do Congresso, Mary Elbe, ressalta a nova preopupação de contribuintes em cenários como o atual. “Estamos em crise econômica, desemprego em alta, recessão e quando se fala em carga tributária é só pensando em como elevar tributos. É um descompasso. A discussão é de como os empresários podem se manter atuando de forma lícita”, diz. (Fonte: Diario de Pernambuco)

PB – EMPRESAS NA PARAÍBA SOBREVIVEM ACIMA DE TRÊS REGIÕES DO PAÍS, REVELA IBGE – O bom ambiente para os negócios na Paraíba continua bem acima da média das Regiões Norte, Norte e do Centro-Oeste. Estudo “Demografia das Empresas”, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta sexta-feira (4) mostra que a Paraíba manteve a maior taxa de sobrevivência entre as unidades da federação das regiões Norte e Nordeste no ano de 2013. Com índice de 81,6%, o Estado pelo segundo ano consecutivo liderou o indicador.

Segundo o Estudo “Demografia das Empresas” do IBGE, o número de empresas ativas na Paraíba em 2013 era de 53.725 e 43,816 mil sobreviveram naquele ano, apontando uma taxa de 81,6%. O índice da Paraíba de empresas “sobreviventes” em 2013 ficou acima da média da Região Nordeste (79,3%), Norte (75,7%) e também do Centro-Oeste (79,4%), além de ter ficado bem próximo a do país (81,7%).  A taxa considera empresas sobreviventes àquelas que permaneceram ativas de um ano para outro. (Veja o índice no quadro)

O estudo apontou ainda que em 2013 o número de pessoal ocupado na Paraíba era de 348.377 trabalhadores e dessas 329.939 se mantiveram no mercado de trabalho naquele ano. Com isso, a taxa de manutenção dos empregos foi de 94,7%. A taxa de pessoas que permaneceram ocupadas no Nordeste foi aproximada (94,8%).

No Estado da Paraíba, as empresas com maior número de unidades foram o comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas (31.195), a indústria de transformação (4.404), a construção (3.247) e alojamento e alimentação (2.512). O comércio (97.783), a indústria de transformação (78.493) e a construção (47.773) também lideram pessoal ocupado na Paraíba em 2013. Os três setores concentram 64% da mão de obra do Estado. 

Entre os Estados da Região Nordeste, a Paraíba apresentou as menores taxas de entrada e saída de empresas (18,4% e 13,4%, respectivamente), bem como a maior taxa de sobrevivência (81,6%), enquanto o Maranhão apresentou as maiores taxas de entrada (24,6%) e saída (17,6%), mas também registrou a menor taxa de sobrevivência (75,4%). (Fonte: Sefaz-PB) 

RJ – RIO AMPLIA PRAZO DE PROGRAMA FISCAL – O Estado do Rio de Janeiro ampliou o prazo para contribuintes com débitos fiscais superiores a R$ 10 milhões fecharem Termos de Ajuste de Conduta Tributária (TACT) com a Fazenda. As adesões ao programa podem ser feitas até amanhã. Com a medida, é possível pagar dívidas tributárias à vista ou parcelar valores em até 36 vezes, com descontos em multas e juros. O prazo inicial terminava em 31 de julho.

De acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), as negociações devem render, em dinheiro, entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões. “Desse total, cerca de R$ 1,5 bilhão serão pagos em dinheiro pela Petrobras, sendo que R$ 500 milhões já foram pagos”, informa a Sefaz por nota. Com a Petrobras, acrescenta o órgão, estão em negociação ainda pagamentos em produtos no valor de R$ 3 bilhões.

O TACT foi instituído pela Lei Estadual nº 7.020, de 2015, para incentivar a regularização de débitos fiscais superiores a R$ 10 milhões. Originalmente, a medida possibilitava apenas a isenção de multas e desconto de 60% nos juros para pagamentos à vista de valores em discussão, na esfera administrativa ou judicial, por divergências de entendimento sobre a incidência do ICMS. O objetivo é o aumento das receitas estaduais, em momento de queda na arrecadação.

Segundo a Sefaz, o secretário da Fazenda, Júlio Bueno, reuniu­se com mais de 50 empresas com “interpretações divergentes” sobre pagamentos de tributos. A Fazenda informa que, além da Petrobras, já aceitaram fechar o acordo outras grandes companhias de setores variados.

“São empresas que mostram interesse em se manter plenamente idôneas e, além disso, ser parceiras do Estado e da sociedade na recuperação da economia fluminense. O objetivo da secretaria é se aproximar mais dos contribuintes“, afirma o secretário. Em setembro, será enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) um projeto de lei para negociação com empresas com débitos gerados por interpretações divergentes abaixo de R$ 10 milhões.

Além de alterar o vencimento original, a Resolução Conjunta nº 95, da Casa Civil, Sefaz e Procuradoria­Geral do Estado, insere novas regras para o parcelamento. Segundo a Sefaz, as mudanças ocorreram porque, no curso das negociações, ficou claro que esses aperfeiçoamentos eram necessários.

Segundo a advogada Gabriela Miziara Jajah, do Siqueira Castro Advogados, a nova resolução abre a possibilidade de o parcelamento de débitos objeto do TACT ser em até 36 parcelas, com a redução de 30% dos juros de mora e 60% da multa. Se tratar apenas de multa, o parcelamento será feito com redução da multa e juros em 75%.

Caso o contribuinte volte a praticar a conduta objeto do TACT, a multa agora reduzida será de 100% do valor do perdão, acrescida da taxa Selic. Antes, a penalidade era de 150% do valor do perdão. Além disso, com a resolução, os débitos fiscais originados a partir de “erro operacional na apuração das obrigações acessórias” também podem ser contemplados no TACT.

Passou a constar na lista de documentos exigidos para firmar o TACT uma declaração de que a empresa não foi condenada por trabalho escravo ou crime ambiental, nem seus sócios, controladas ou controladoras. (Fonte: Valor)

RS – EMPRESAS COM DÍVIDA DE ICMS TÊM ATÉ DIA 24 PARA OBTER MAIOR REDUÇÃO EM MULTAS – Destinado aos contribuintes com dívidas de ICMS, o Refaz 2015 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento) oferece vantagens maiores para quem atualizar seus débitos até o próximo dia 24 de setembro. Até esta data, as empresas da categoria geral terão desconto de 85% no valor das multas e 40% de redução na incidência de juros.

Para as empresas enquadradas no Simples Nacional, a quitação é mais vantajosa ainda: 100% de dedução no valor de multas. Podem aderir ao Refaz os devedores de ICMS tanto em cobranças administrativa quanto judicial, referente a créditos tributários vencidos até 31 de julho de 2015.

O desconto para a categoria geral é gradativo conforme o calendário de adesão do contribuinte. Para quem optar pela quitação até o final de outubro, a dedução é de 75%. A redução dos juros em 40% aplica-se durante todo o prazo de validade do Refaz e para todas as categorias de devedores. Lançado no início do mês, o programa busca aumentar a cobrança de créditos tributários em meio a um período de enormes dificuldades de caixa.

Duas opções de parcelamento

Já para os contribuintes interessados em parcelar seus débitos, o Refaz prevê duas modalidades. Uma delas é o pagamento de uma parcela inicial mínima de 15% sobre o saldo da dívida (já atualizada com o desconto igual ao da quitação integral nesta data). Nestes casos, o desconto das multas será de acordo com o número das prestações (que podem ser em até 120 vezes) e a data de adesão. Quanto menor o número de parcelas, maior a redução das multas.

Para empresas que optarem pelo parcelamento sem o valor mínimo de entrada, os descontos seguem a mesma lógica de oportunizar maior desconto nos prazos mais curtos. No entanto, nesta modalidade, a possibilidade de parcelar em até 120 meses é restrita aos contribuintes do Simples Nacional.

A regra visa a estender o parcelamento em 120 meses (10 anos) para as micros e pequenas empresas que acumulam dívidas de ICMS pelo não recolhimento da Difa (Diferença de Alíquota), com ou sem o pagamento de parcela inicial mínima.

A Secretaria da Fazenda estima em R$ 300 milhões o ingresso nos cofres públicos com a quitação em cota única das dívidas, além da concessão de parcelamentos de R$ 1 bilhão. Com aval do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), o programa está disponível inclusive para quem já aderiu a outros planos de parcelamentos.

SERVIÇO

Quem pode aderir ao Refaz 2015?

Toda e qualquer empresa com dívida de ICM/ICMS e multa formal com vencimento até dia 31 de julho de 2015. A formalização do pedido de ingresso no programa implica reconhecimento dos débitos fiscais.

Pode ingressar no Refaz 2015 quem já tem outros parcelamentos?

A adesão é possível mesmo para quem já tenha participado de outros parcelamentos (Ajustar, Em Dia 2012, Em Dia 2013 e Em Dia 2014) ou esteja em fase de cobrança administrativa ou judicial (nestes casos, a adesão representará desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal nos processos judiciais e de impugnações e recursos nas cobranças administrativas).Onde fazer a adesão ao Refaz 2015?Diretamente nas delegacias regionais da Receita Estadual ou via internet, inclusive para créditos em cobrança judicial.

Como proceder para maiores informações?

Todas as informações sobre o Refaz 2015, incluindo simulações e o enquadramento de débitos, estão disponíveis na internet, no endereço www.sefaz.rs.gov.br. (Fonte: Sefaz-RS)

SP – FAZENDA DE SÃO PAULO AUTUA CONTRIBUINTES POR IRREGULARIDADES NO SPED – A Fazenda do Estado de São Paulo está autuando contribuintes via correspondência por irregularidades no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Com 30 dias de prazo a partir do recebimento da notificação, o documento informa que o contribuinte deve efetuar o pagamento da multa de 100 Ufesp, equivalente a R$ 1.937, por documento fiscal com inconsistências. Dessa maneira, ele obtém redução do valor da multa, que pode chegar a 80%. Se quiser apresentar defesa, a pessoa ou empresa também tem 30 dias.

De acordo com Ana Paula Siqueira Lazareschi Mesquita, sócia do Siqueira Lazareschi Mesquita Advogados (SLM Advogados), todos os procedimentos com relação às autuações devem ser feitos via internet: “Segundo o documento enviado pelo Fisco, as empresas autuadas não precisarão comparecer aos postos do Procon-SP ou da Secretaria da Fazenda, pois todos os procedimentos são realizados por meio do sistema eletrônico de autuação, disponível no site da Nota Fiscal, o qual é acessado para fins de emissão do boleto para pagamento da multa ou para apresentação de defesa administrativa”.

Um dos casos emblemáticos no qual ela trabalha envolve uma empresa para qual foi atribuída multa isolada de R$ 662.454 em virtude de 342 inconsistências no Sped. Segundo a especialista em disputas tributárias, a grande discussão administrativa nesse caso especifico é sobre as reduções de multa de acordo com a frequência de reincidências e com o regime de apuração do ICMS ao qual estiver submetido o estabelecimento do fornecedor autuado.

Dessa forma, se uma empresa que se submete ao Simples nunca teve uma autuação, sua multa poderá ser diminuída em até 60%. Caso ela tenha recebido até 10 autuações, a redução poderá chegar a 45%; acima disso, o máximo será de 35%. Porém, se a companhia seguir o regime periódico de apuração, os descontos serão menores: 40% de for a primeira penalidade dela, 30% se ela tiver menos de 10 e 20% se possuir mais do que isso. 

Alertas

Auditoria eletrônica feita pela equipe de Direito Digital Tributário do SLM Advogados mostrou que, em 95% das empresas dos setores industrial e comercial de grande e médio porte, quantidades entre 800 a 6.000 erros nas informações fiscais foram encaminhadas à Receita Federal por meio do Sped. “Embora pouco divulgadas, as penalidades e ou aplicação de multas por erros nas escriturações digitais podem chegar a até duas vezes o valor das operações. O empresário precisa estar muito atento a essas operações, validar preventivamente todo o processo, de forma a minimizar riscos e evitar surpresas, como o auto de infração”, avalia Ana Paula.

Para ela, o problema existe por causa de duas situações. A primeira é a publicação de diversas novas obrigações fiscais todos os dias. “Os trabalhos dos profissionais da área tributária e fiscal têm se intensificado, gerando a preocupação nos empresários em absorver o conhecimento necessário atinente a estas novas obrigações e repassá-las à Receita Federal da forma correta. Em regra, dentro de uma empresa, não existe tempo hábil para que todo esse processo seja filtrado, analisado e, principalmente, validado antes que essas informações sejam repassadas de forma qualificada ao Fisco.”

E a segunda é que os contribuintes carregam gargalos e podem incorrer em futuros passivos tributários porque o validador da Receita Federal denominado PVA somente assegura a estrutura dos arquivos e não faz o cruzamento de blocos internos do Sped. “Esta ação é crucial para se evitar pesadas multas”, diz a advogada. O método é uma máquina de arrecadação por vias transversas, destaca. Ela calcula que o valor das multas pode chegar à casa das centenas de milhões de reais em 2015.

Geração de arquivos

Ana Paula explica que, para reduzir riscos, o escritório desenvolveu “uma auditoria de cruzamento de blocos do Sped, bem como suas respectivas obrigações convencionais, com objetivo de avaliar as informações antes de repassá-las ao Fisco”.

O sistema é distribuído em diversos módulos que permitem efetivar o cruzamento de diversas obrigações fiscais além dos próprios campos internos do Sped. O trabalho é feito sobre os arquivos de escrituração fiscal digital, abrange a apuração do ICMS por estado, CFOP e alíquotas e constata, por exemplo, a condição dos estoques por meio da identificação de itens negativos, duplicados, permite revisão fiscal de períodos anteriores e avalia a divergência entre inventário declarado contra o inventário apurado.

O mais importante, explica a advogada, é que a auditoria permite a comparação dos regimes tributários da empresa frente às regras do PIS e da Cofins por Nomenclatura Comum do Mercosul. A parte robusta do sistema desenvolvido pelo SLM Advogados está no cruzamento entre a EFD-Contribuições frente ao Demonstrativo de Apurações de Contribuição Social, na auditoria dos arquivos de escrituração contábil digital e na avaliação item por item entre Sped contábil e Sped fiscal, além do Sintegra. (Fonte: ConJur). 

ASSUNTOS MUNICIPAIS

PLENÁRIO VOTA HOJE PROJETO QUE COÍBE GUERRA FISCAL ENTRE MUNICÍPIOS – O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão extraordinária hoje, a partir das 13 horas, para votar o Projeto de Lei Complementar 366/13, do Senado, que fixa em 2% a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal e do Distrito Federal, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre municípios.

Ontem, os deputados encerraram a fase de discussão do projeto. Será votado o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, apresentado pelo deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).

De acordo com o texto, o imposto não poderá ser objeto de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução da base de cálculo ou de crédito presumido. Os estados e o DF terão um ano, a partir da publicação da futura lei, para revogar os dispositivos que concedem as isenções. A vigência está prevista para o mesmo prazo, um ano após a publicação.

A exceção será para a construção civil, suas áreas correlatas (hidráulica, elétrica, serviços de perfuração de poços, escavação, drenagem, irrigação, terraplanagem e pavimentação), e para o transporte municipal coletivo. Minirreforma eleitoral O projeto da minirreforma eleitoral (PL 5735/13), cuja redação final foi aprovada ontem pelo Senado, volta à pauta da Câmara.

Os deputados analisarão as mudanças feitas pelos senadores: a principal é a exclusão da doação de empresas a partidos políticos para o financiamento de campanhas eleitorais.

O texto da Câmara permite a doação de pessoas físicas a candidatos e a partidos e a doação de empresas a partidos. Na semana passada, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou sua intenção de restabelecer o texto aprovado pelos deputados. Outra mudança feita pelo Senado refere-se ao acesso dos partidos ao tempo de propaganda: os partidos com até quatro deputados federais eleitos terão direito a um programa semestral de cinco minutos.

O texto da Câmara estipula esse direito somente aos partidos com um mínimo de nove deputados. (Fonte: Agência Câmara Notícias)