ASSUNTOS FEDERAIS

RECEITA ANUNCIA CONSULTA AO 3º LOTE DE RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA – A Receita Federal deve anunciar a liberação da consulta ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 nesta semana. O dinheiro estará disponível para os contribuintes, na rede bancária, no dia 17 de agosto.

As informações sobre o lote poderão ser consultadas na internet ou por meio do Receitafone 146. A Receita disponibiliza aplicativo para tablets e smartphones, que permite a consulta às declarações para quem usa os sistemas Android e iOS. O número de contribuintes e os valores dependem sempre da disponibilidade do Tesouro Nacional.

O contribuinte que tem dúvida sobre possíveis problemas na declaração deve consultar o extrato no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na internet, para verificar eventuais pendências e acompanhar a situação perante o Fisco. Caso encontre algum tipo de divergência nos dados envidados, deve fazer a retificação para não permanecer na malha fina. Para consultar o extrato, o contribuinte precisa ter um código de acesso gerado na própria página da Receita e, para isso, terá que informar o número de entrega das duas últimas declarações. A opção é ter certificado digital. (Fonte: Jornal do Commercio)

CONTROLADAS ENVIARÃO DADOS FISCAIS PELO SPED – A Receita Federal alterou os prazos e as formas de prestação de informações obrigatórias para as empresas realizarem a consolidação e a compensação entre lucros e prejuízos auferidos por controladas no exterior, conforme a Lei nº 12.973, de 2014. Essas operações permitem abatimento de prejuízo no cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Os prazos foram alterados porque os dados deverão ser registrados por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). As mudanças foram implementadas pela Instrução Normativa, nº 1.577, publicada no Diário Oficial da União de ontem.

Caso as empresas estejam em país com o qual o Brasil não tenha tratado para troca de informações tributárias, a consolidação só será admitida se a controladora no Brasil transmitir sua escrituração contábil via Sped até o último dia útil de junho do ano seguinte ao ano­calendário a que se refira. Agora, portanto, o prazo coincide com o de envio da Escrituração Contábil Digital (ECD). Antes vencia no último dia útil de julho.

Mas excepcionalmente neste ano, em relação ao ano­calendário 2014, a escrituração deve ser elaborada em arquivo digital padrão a ser transmitido pelo processo eletrônico da Receita até 30 de setembro. Depois, o número do processo eletrônico deverá ser informado na escrituração digital.

O prazo para envio do Demonstrativo de Prejuízos Acumulados no Exterior para controle da compensação de lucro e prejuízos também mudou. Antes, era 31 de julho. Foi adiado para 30 de setembro, mesma data para envio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Esse demonstrativo informará ao Fisco a identificação de cada controlada, seu país de domicílio e seu resultado negativo. Como se fosse o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) de cada controlada de empresa brasileira no exterior.

Com a transmissão do documento pelo Sped até 30 de setembro, as controladas poderão aproveitar os prejuízos acumulados nos anos­calendário anteriores à 1º de janeiro de 2015 para abater lucros futuros da base de cálculo do IR e da CSLL. Para aproveitar os resultados negativos apurados a partir de 1º de janeiro de 2015, os dados deverão ser transmitidos até o último dia útil de setembro do ano seguinte ao ano­calendário a que se refira a escrituração. (Fonte: Valor)

ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA VAI INDENIZAR PORTUÁRIOS CEARENSES PREJUDICADOS EM ESCALA DE REVEZAMENTO – A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho condenou o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) do Porto de Pecém (CE) a indenizar por danos morais de R$ 40 mil e danos materiais, a serem apurados, dois portuários de Fortaleza que foram discriminados em relação a um pequeno grupo de colegas beneficiados na escala de trabalho e com remunerações acima da média do demais portuários. Eles tinham ainda de suportar gozações e pilhérias do grupo privilegiado que, inclusive, repercutiram negativamente no seu convívio familiar e social.

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) havia indeferido as verbas aos trabalhadores, embora tenha reconhecendo que houve a preterição dos trabalhadores e o descumprimento, pelo OGMO, de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para acabar com os privilégios dos portuários beneficiados. Quanto ao dano moral, o TRT entendeu que, apesar de a conduta do órgão ter sido nociva aos autores, o prejuízo não foi comprovado e a entidade não teve a intensão de violar sua honra ou a imagem.

Na avaliação do relator do recurso ao TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, as provas registradas na decisão regional demonstram o tratamento discriminatório no tocante às escalas de trabalho, e o descumprimento do TAC evidenciou a continuidade dessa situação. O fato de o OGMO ter sido multado pelo descumprimento do TAC, segundo o relator, não o isenta de responder pelos danos praticados contra os trabalhadores discriminados. O ministro assinalou ainda que o dano sofrido pelos portuários era presumível, o que dispensa comprovação da sua existência e extensão.

A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva, que reduziria o valor da indenização por dano moral para R$ 20 mil. (Fonte: TST)

RENNER VAI PAGAR COMO HORA EXTRA INTERVALO DE EMPREGADO QUE TRABALHAVA ALÉM DAS SEIS HORAS CONTRATADAS – Um empregado que trabalhou para a Renner Promotora de Vendas e Serviços Ltda. e Banco A.J. Renner S.A, no setor de cobrança, em jornada habitual além das seis horas contratadas, vai receber, como extra, uma hora diária relativa ao intervalo intrajornada para descanso e alimentação não usufruído. A verba foi deferida pela Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho, levando em conta que ele trabalhava mais de dez horas por dia e fazia apenas 40 minutos de intervalo.

O pedido do empregado havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), com o entendimento de que ele estava sujeito à jornada de seis horas dos bancários e, assim, tinha direito a intervalo de 15 minutos, ainda que cumprisse jornada superior.

Mas segundo o relator do recurso do trabalhador ao TST, ministro Augusto César Leite de carvalho, se a jornada de seis horas é ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas, como demonstrado na decisão regional, o empregado faz juz ao intervalo de, no mínimo, uma hora, conforme estabelece a Súmula 437 do TST. Nesse caso, o empregador tem a obrigação de remunerar o período não usufruído como extra, acrescido do adicional de 50% e reflexos, previsto no artigo 71, caput e parágrafo 4º da CLT.  A decisão, unânime, já transitou em julgado. (Fonte: TST)

DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo da Tess Indústria e Comércio contra decisão que desconstituiu a justa causa aplicada a um auxiliar de produção de Campina Grande (PB), acusado de falsificar assinatura do supervisor para ser liberado do trabalho.

A versão do trabalhador foi a de que o supervisor concedeu ordem de saída, devidamente rubricada, num dia em que sentiu fortes dores devido a um torcicolo e, na saída, acusaram–­no de apresentar a ordem com assinatura desconhecida.

Três dias depois foi dispensado por justa causa por indisciplina e improbidade. Em primeira instância, porém, o juiz afastou a justa causa. A decisão baseou­–se na conclusão da perícia grafotécnica de que a assinatura não era nem do empregado nem do supervisor. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba manteve a sentença na íntegra por considerar inadmissível justa causa sem a certeza da prática da conduta. A Tess tentou reformar a decisão no TST.

O relator do agravo, ministro José Roberto Freire Pimenta, porém, com base no acórdão regional, constatou que, de fato, a autorização continha assinatura falsificada, mas não teria como atribuí­–la ao empregado, principalmente por ter quase um ano de serviço sem histórico de problemas na empresa. (Fonte: Valor)

PREVIDÊNCIA SOCIAL DEVE PAGAR DANOS MORAIS – A Previdência Social deverá indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, uma empresa de Chapecó (SC) pela inclusão indevida em seu cadastro de um acidente de trabalho. A decisão é do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região.

A autora alegou que o acidente ocorreu depois do trabalhador ter deixado a empresa e que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), apesar de saber do equívoco, não anulou o erro. O INSS defendeu­–se dizendo que a empresa em nenhum momento solicitou a anulação, partindo diretamente para a intervenção do Judiciário. O juízo de primeiro grau condenou o INSS a indenizar em R$ 50 mil.

O órgão recorreu ao tribunal sustentando ausência de comprovação de dano moral, bem como requerendo a redução no valor estipulado em sentença. A 4ª Turma, porém, entendeu que o dano moral está implícito na ilegalidade do ato, sendo desnecessária a sua demonstração. “Na jurisprudência do STJ, os danos morais provocados por equívocos em atos administrativos podem ser presumidos.

Os atos administrativos devem ser realizados com perfeição, compreendendo a efetiva execução do que é almejado. O cidadão não pode ser compelido a suportar as consequências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem atender ao público”, disse o relator do caso, juiz convocado Sérgio Renato Tejada, que, no entanto, reduziu o valor da indenização. (Fonte: Valor)

ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO

COMEÇAM AS AUDIÊNCIAS DE MEDIAÇÃO PROMOVIDAS POR TJ E ADVOGADOS – Começou a ser colocado em prática no dia 3 de agosto o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), que visa a estabelecer a cultura da mediação no Brasil. Em evento realizado no Fórum João Mendes Júnior, as três primeiras causas que passarão pelo projeto-piloto tiveram suas audiências iniciais.

O coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), juiz Ricardo Pereira Junior, explicou aos presentes os objetivos e a importância da iniciativa. Segundo ele, a etapa que começa agora será decisiva, pois focará em causas complexas, como por exemplo, as relacionadas a Direito Empresarial.

A mediação soluciona as lides através do diálogo entre as partes, com a participação de um terceiro imparcial que não está ligado ao Judiciário. O processo começa com a assinatura do termo de adesão à mediação, onde os dois lados comprometem-se a agir de boa-fé e colaborativamente, com o propósito de buscar o entendimento. Com isso, o processo é suspenso por 60 dias e são realizadas até quatro audiências de duas horas cada uma, na sede da AASP.

Segundo a representante da AASP Fátima Bonassa Bucker, a mediação não deve ser confundida com audiências de conciliação, pois é mais complexa e trata de causas de solução mais difícil.

“A mediação é ampla, pode comportar qualquer tipo de assunto que as partes julgarem relevante”, afirmou Ricardo Pereira sobre a experiência que é bastante difundida em países como os Estados Unidos, por exemplo. “A partir do momento em que as partes chegam a um consenso elas podem formatar um acordo vantajoso para ambas”. Para o magistrado, as peculiaridades do processo judicial muitas vezes dificultam que o juiz chegue a uma decisão que satisfaça os envolvidos da mesma forma.

De acordo com a representante da AASP, durante o projeto-piloto, que vai até dezembro, não haverá ônus para o Tribunal nem para as partes. Segundo a mediadora Célia Regina Zapparolli, o objetivo é que dez casos sejam analisados por mês.

Também participaram do evento a corregedora do Cartório do Futuro e titular da 44ª Vara Cível Central, juíza Anna Paula Dias da Costa, servidores e advogados. (Fonte: CNJ)

CNJ ESTUDA NOVA TECNOLOGIA PARA FACILITAR ACESSO AOS SISTEMAS DO JUDICIÁRIO – Com o objetivo de facilitar o preenchimento de petições e de formulários presentes no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e em outras plataformas digitais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Coordenadoria de Gestão de Sistemas do órgão estuda a incorporação da tecnologia dos chamados chatbots, robôs que conversam com o usuário pela internet. O especialista Saulo Popov Zambiasi esteve na sede do CNJ, nos dias 30 e 31 de julho, para apresentar aos servidores da área a tecnologia para modelagem desses robôs.

A ferramenta já vem sendo empregada por grandes empresas, como Google, Apple e Petrobras, simplificando o acesso dos usuários às informações de seus sistemas. Um exemplo deste tipo de ferramenta é a assistente virtual Siri, disponibilizada aos usuários de Iphones. Porém, existem outros formatos de chatbots, como os mecanismos de atendimento on-line, que auxiliam a pesquisa por perguntas frequentes.

Agora, a tecnologia também poderá facilitar o trabalho de advogados, servidores e magistrados que precisam preencher formulários, muitas vezes complexos e trabalhosos. “Nosso objetivo é tornar o preenchimento da informação obrigatória, como o da petição inicial, que é considerado por advogados um tanto quanto trabalhoso e propenso a erros, em algo mais seguro e intuitivo”, explicou o chefe da Seção de Gestão de Sistemas da Secretaria Geral do CNJ, Rosfran Lins Borges.

A partir dos primeiros estudos da tecnologia, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão acredita que, em pouco tempo, ela será incorporada aos sistemas do Conselho. “Temos inúmeras possibilidades de aplicação dos chatbots. É uma tecnologia que possui bom potencial de utilização no CNJ. Vamos formular uma estratégia para elaborar projetos que atendam o Judiciário. Em princípio, tudo pode ser facilitado com esse atendente virtual”, afirma o juiz. Os chatbots do órgão serão desenvolvidos pelos próprios servidores.

Robôs – Chatbot (ou chatterbot) são programas de computador que tentam simular um ser humano na conversação com as pessoas. O objetivo é responder as perguntas de tal forma que as pessoas tenham a impressão de estar conversando com outra pessoa e não com um programa de computador. O envio de perguntas se dá em linguagem natural e o programa consulta uma base de conhecimento para, em seguida, fornecer uma resposta ao usuário. A humanização do atendimento é uma forma de aumentar a adesão dos usuários aos sistemas da Justiça.

“Em um site cheio de dados, muitas vezes você tem dúvidas em relação aos campos que devem ser preenchidos. Os chatbots funcionam como um assistente, ajudando as pessoas a responder de forma correta ou, ele próprio, preenchendo os campos automaticamente”, explicou o especialista Zambiasi, que irá orientar os servidores na construção do “robô” e o campo da base de conhecimento, que é o armazenamento de conhecimento do chatbot. (Fonte: CNJ)

REPRESENTANTES DE TRIBUNAIS DISCUTEM NOVO CPC NO II ENCONTRO NACIONAL DO PJE – A relação entre o novo Código de Processo Civil (CPC) e o Processo Judicial Eletrônico (PJe) será o tema central do II Encontro Nacional do PJe, que será realizado em Brasília nesta quarta e quinta-feira (5 e 6/8). O evento vai reunir os integrantes dos comitês gestores do PJe nos tribunais de todo o país, além de representantes dos demais órgãos que compõem o sistema de Justiça, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União (AGU) e procuradorias.

Após a solenidade de abertura, marcada para as 14 horas de quarta-feira, o tema central do evento dominará os debates no primeiro dia, com a palestra “O novo CPC e o Processo Judicial em meio eletrônico” e a exposição “Estágio atual do PJe e o novo CPC: apontamentos para discussão”. Até o encerramento do primeiro dia, os participantes discutirão aspectos do novo CPC em grupos de trabalho. Na quinta-feira, os mesmos grupos apresentarão o resultado das discussões na Plenária Final, prevista para as 14h30.

Aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2014, após tramitar por cinco anos na Câmara dos Deputados e no Senado, o texto do novo CPC foi sancionado pela Presidência da República na Lei 13.105, em 16 de março deste ano. O novo texto atualiza o CPC criado pela Lei 5.869, de 1973, com o objetivo de tornar mais simples e transparentes as ações judiciais na esfera civil. As novas regras passarão a valer em março de 2016.

O novo CPC aborda aspectos já presentes na Lei 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, tais como a prática de atos processuais “total ou parcialmente digitais”, que poderão ser “produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico”, de acordo com o artigo 174. O novo código também admitirá que atos processuais sejam praticados “por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”, segundo o artigo 217. As comunicações, como cartas de ordem, precatórias e rogatórias também poderão ser expedidas e transmitidas em meio eletrônico e assinadas pelo juiz eletronicamente.

Histórico – O PJe começou a ser desenvolvido em 2009, a partir do projeto do TRF5. Desde então, o sistema vem sendo aperfeiçoado e atualmente está na versão 1.7.1.1. Em dezembro de 2013, o CNJ aprovou a Resolução n. 185, que regulamentou o Processo Judicial Eletrônico no Judiciário, conforme previsto no artigo 92 da Constituição Federal. De acordo com o levantamento mais recente do Comitê Gestor Nacional do PJe, atualmente 2.276 órgãos julgadores em 44 tribunais brasileiros utilizam o sistema, por onde tramitam 4,7 milhões de processos. (Fonte: CNJ)

SISTEMA DE GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DO PR SERÁ EXPANDIDO PARA O RESTO DO PAÍS – O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, desembargador Altino Pedrozo dos Santos, firmaram, na última sexta-feira (31/7), um termo de cooperação técnica para levar a todos os tribunais do país uma solução tecnológica de gravação audiovisual de audiências desenvolvida no Paraná.

A ideia é criar o Sistema Nacional de Gravação Audiovisual de Audiências, permitindo que áudios e vídeos das audiências sejam gravados e publicados em um portal da Internet e estejam disponíveis às partes, advogados, magistrados e demais operadores do Direito. O diferencial do sistema é a possibilidade de “marcação” dos trechos dos vídeos, permitindo o acesso rápido ao conteúdo que interessa, sem que seja necessário assistir a todo o vídeo.

A solução será inspirada no Sistema Fidelis, do TRT da 9ª Região, utilizado desde 2008 e que em 2010 ganhou um prêmio Innovare. A ferramenta poderá ser usada nos processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e permitir a integração com outros sistemas processuais eletrônicos usados no Judiciário. “Esse é um primeiro passo que estamos dando na exploração de novos rumos, a partir de uma experiência bem sucedida deste TRT na área de tecnologia da informação”, disse o desembargador Altino Pedrozo dos Santos. Os primeiros testes do Sistema Nacional de Gravação Audiovisual de Audiências acontecerão em setembro. Em seguida, será disponibilizado para magistrados de todos os tribunais de forma gratuita.

Ao participar da solenidade, Lewandowski disse que o Judiciário passa por uma nova fase, que estimula o diálogo entre a magistratura e os diversos órgãos do sistema de Justiça. Uma das mudanças implementadas nessa nova fase, lembrou o ministro, foi a criação de um diálogo prévio à instituição das metas para o Judiciário. “Não podíamos impor metas que não seriam cumpridas”, disse o presidente do CNJ.

Outro exemplo citado diz respeito à implantação do PJe. Segundo o ministro, houve uma mudança na estratégia utilizada pelo Conselho para a implementação do sistema, que passou a ouvir os usuários ao invés de apenas impor prazos. “Sem esse diálogo, não conseguiríamos dar alguns passos importantes”, afirmou. O próximo desafio, de acordo com o ministro, será debater o novo Estatuto da Magistratura.

Lewandowski disse ainda que, além da missão histórica de proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana, o Judiciário exerce atualmente importante papel na pacificação social do país. O presidente do CNJ e do STF conclamou os magistrados a trabalharem para a “pacificação do Brasil” e a resguardarem a governabilidade, as instituições republicanas e o Estado Democrático de Direito. (Fonte: CNJ)

INICIATIVAS ESTRATÉGICAS DÃO IMPULSO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS E CÍVEIS – O projeto Execução Fiscal Eficiente e o grupo de estudos Agilização da Execução de Sentença são duas iniciativas em andamento no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, juntas, estão dando grande impulso às execuções fiscais e cíveis, um dos macrodesafios do Planejamento Estratégico da Casa para 2015. O resultado é que, ainda em abril deste ano, 99,52% de uma das metas fixadas no macrodesafio 6, que trata do tema, já estava cumprida, e outra foi ultrapassada, atingindo o índice de mais de 100% de cumprimento.

Reduzir para 86% a taxa de congestionamento dos processos relativos às ações de execução fiscal municipal e reduzir, na mesma proporção, a taxa de congestionamento dos processos relativos às ações de execução cível foram as duas metas fixadas dentro do macrodesafio 6 no Mapa Estratégico 2015. Para alcançar o macrodesafio, foram criadas as duas iniciativas estratégicas mencionadas, o projeto Execução Fiscal Eficiente e o grupo de estudos Agilização da Execução de Sentença.

No caso da Justiça Comum de Primeiro Grau, a taxa de congestionamento dos processos relativos às ações de execução cível caiu para 84% – uma redução de 2% a mais em relação à meta fixada. Nos Juizados Especiais Cíveis, a redução da taxa foi ainda maior: caiu para 55%, ainda em abril deste ano. Por isso, a porcentagem de cumprimento da meta foi de 102,29% (Justiça Comum) e 135,86% (Juizados Especiais). No caso da redução da taxa de congestionamento das ações de execução fiscal, a porcentagem de cumprimento da meta foi de 99,52% até os quatro primeiros meses de 2015.

Execução Fiscal Eficiente

O projeto Execução Fiscal Eficiente, gerido pelo juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, Carlos Donizetti, busca reduzir as ações de execução fiscal de pequeno valor ajuizadas pelo estado e pelos municípios, propondo formas alternativas de cobrança, como o protesto extrajudicial. “O estado de Minas Gerais aderiu integralmente a todos os rumos do projeto. A prova maior é a edição de um novo decreto que aumenta os valores de extinção daqueles executivos fiscais já existentes e faculta o não ajuizamento de outros. Com relação aos municípios, mais de 20 deles já aderiram ao projeto”, explica o magistrado.

De acordo com o gestor da iniciativa, o projeto tem privilegiado os municípios que têm um grande acervo processual de execuções fiscais, como é o caso de Uberlândia, Juiz de Fora e Belo Horizonte. “Em Belo Horizonte, que tinha um grande acervo dessas ações, por meio de novo decreto e de novas políticas implementadas pela Procuradoria-Geral do Município, estão sendo extintos quase 40 mil processos nas varas de fazenda pública municipal”, afirmou.

No caso de Juiz de Fora, por exemplo, o decreto da prefeitura, graças à adesão do município ao projeto, garante ao município a possibilidade de utilizar o protesto extrajudicial como meio de cobrança de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, para valores iguais ou inferiores a R$ 10 mil. Até então, as cobranças eram realizadas através de ações judiciais. A comarca de Juiz de Fora possui o terceiro maior número de ações de execução fiscal do Estado – em agosto de 2014 tramitavam mais de 57 mil processos dessa natureza. A expectativa é que com o decreto, assinado em junho, haja uma diminuição significativa da quantidade de ações.

O Tribunal de Contas do Estado é parceiro do TJMG no projeto Execução Fiscal Eficiente. Os encontros técnicos regionais promovidos por aquele órgão em cidades-polo do interior, dirigidos a prefeitos, vereadores e procuradores municipais, incluem na programação uma palestra do Tribunal de Justiça para divulgar o projeto.

Execução de sentença

A juíza auxiliar da Presidência do TJMG Lílian Maciel é a gestora do grupo de estudos Agilização da Execução de Sentença. Um dos resultados da iniciativa foi a publicação da Resolução 791, de 23 de abril de 2015, que alterou a competência da 13ª e da 24ª Varas Cíveis de Belo Horizonte, tornando-as especializadas em execução de títulos extrajudiciais. Essas duas varas centralizam, desde então, as novas ações de execução desses títulos – nota promissória, duplicata, cheque, contratos garantidos por hipoteca, penhor, bens como os de seguro de vida, escritura pública, crédito comprovado em documento, entre outros, e as ações ligadas a elas.

Centrase

Outra importante iniciativa de impulso às execuções cíveis foi a aprovação pelo Órgão Especial, no dia 22 de julho, da Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) na comarca de Belo Horizonte. O objetivo da central será retirar dos juízes da capital a prática de atos processuais posteriores ao trânsito em julgado das sentenças, de modo a atenuar o impacto do elevado número de processos em trâmite, sobretudo nas varas cíveis. Na Centrase, todos os processos irão tramitar virtualmente por meio do Processo Judicial eletrônico (PJe).

Para Lílian Maciel, “a Centrase é um projeto-piloto e inovador em que se objetiva que a central fique especializada e otimize a fase do cumprimento de sentença (execução) e o juízo onde se formou o título passa a focar na rapidez da fase anterior, no caso, do conhecimento, onde se diz a quem cabe o direito. Ou seja ganha o jurisdicionado pois terá as duas fases do processo (conhecimento e cognição) por conta de juízes e servidores especializados em cada uma delas“.

A Centrase está vinculada à atual estrutura do Centro de Apoio Jurisdicional (CAJ) da capital, ligado à Direção do Foro de Belo Horizonte, e irá atuar, em regime de cooperação, com as varas da comarca de Belo Horizonte, exceto as criminais e a Vara de Execuções Penais. A criação da Centrase atende também o plano de ação proposto pela Direção do Foro de Belo Horizonte, a partir de orientações da Corregedoria-Geral de Justiça.

Para o juiz diretor do foro de Belo Horizonte, Cássio Fontenelle, a vantagem é que a Centrase permite “concentrar em uma única estrutura todas as fases de cumprimento de sentença, otimizando os recursos e desafogando as secretarias”. Ele afirma que a expectativa é “imprimir celeridade e dar efetividade a esta importante fase processual”. (Fonte: CNJ)

VARAS CÍVEIS DO RECIFE TERÃO PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PELO PJE – A partir de 14 de agosto deste ano de 2015, a distribuição de novos processos para as 34 Varas Cíveis do Recife (PE) será feita obrigatoriamente pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Frederico Neves, determinou a medida através da Instrução Normativa nº 06, publicada no Diário de Justiça Eletrônico.

Somente nos últimos seis meses, 54% dos processos novos ajuizados nas Varas Cíveis da Capital eram eletrônicos. Foram 6.409 as ações a ingressar pelo PJe, dentro do total de 11.782 distribuídas às 34 unidades nesse período, de acordo com dados extraídos dos sistemas Judwin 1º Grau e PJe.

Para o presidente Frederico Neves, os números corroboram que o investimento do Poder Judiciário de Pernambuco no processo eletrônico tem obtido a adesão da sociedade. “Em um ano e meio de gestão, implantamos o PJe em 102 unidades judiciárias. Isso representa 70% do total de unidades que já funcionam com esse sistema no Judiciário Estadual, resultando numa prestação jurisdicional cada vez mais segura e célere para o cidadão, destinatário final dos serviços da Justiça”, avalia. Até 2017, o sistema eletrônico estará em 100% do Tribunal.

A Instrução Normativa nº 06, de 13 de julho de 2015, considera a recomendação do Comitê Gestor do PJe de Pernambuco que fixa o dia 14 de agosto como data de início da obrigatoriedade da utilização do sistema para ajuizamento de feitos novos no âmbito das Varas Cíveis da Capital. Apenas os processos que ingressaram por meio físico antes dessa data continuarão a tramitar fisicamente.

Com a obrigatoriedade do uso do software nas Varas Cíveis da Capital, advogados, defensores públicos e promotores de Justiça deverão garantir certificação digital para ajuizar novos processos. Aqueles que ainda não utilizam o sistema precisarão, no primeiro acesso, realizar o cadastro nos sistemas de 1º e 2º Graus de Jurisdição. No Portal do TJPE, é possível ter acesso a todas as informações sobre o sistema eletrônico.

Lei – O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais foi disciplinado pela Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A partir de 18 de dezembro de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, por meio da Resolução nº 185, o Processo Judicial Eletrônico como o sistema informatizado de tramitação e acompanhamento processual no âmbito do Poder Judiciário. O software foi desenvolvido com a colaboração dos tribunais brasileiros. (Fonte: CNJ)

STJ REALIZA EM SETEMBRO SEMINÁRIO INTERNACIONAL CONTRA LAVAGEM DE DINHEIRO – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará em setembro o Seminário Internacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Crime Organizado. Um dos conferencistas será o presidente do Supremo Tribunal de Cassação da Itália, Giorgio Santacroce, juiz com destacada atuação no combate ao terrorismo tanto em seu país como internacionalmente.

O evento previsto para os dias 2 e 3 de setembro, em que brasileiros farão parte das mesas de discussão – entre eles ministros do STJ –, será aberto ao público, mas com inscrições limitadas.

Os interessados deverão requerer gratuitamente suas vagas no site do STJ. Clique aqui para se inscrever.

Organizado pelo STJ com apoio do Instituto Innovare e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o encontro discutirá medidas de enfrentamento à associação criminosa, a disciplina jurídica que se aplica a esses casos e a atuação do Ministério Público contra a corrupção.

Outros temas serão a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), o uso da delação premiada e a interpretação dos tribunais superiores a respeito de casos relacionados com a lavagem de dinheiro.

Nos painéis previstos, estão confirmadas as presenças da ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura; do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, e do secretário nacional de Justiça, Beto Vasconcelos.

A solenidade de abertura está marcada para as 18h de 2 de setembro e contará com o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.

Também participarão, como presidentes de mesa, os ministros do STJ Nancy Andrighi (corregedora nacional de Justiça), Jorge Mussi (corregedor da Justiça Federal), Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro, além do ministro Luis Felipe Salomão (coordenador científico do seminário) e do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. (Fonte: STJ)

ASSUNTOS ESTADUAIS

MA – GOVERNO CANCELA REGIMES ESPECIAIS DE ICMS QUE BENEFICIAVAM O COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS – A Secretaria de Estado da Fazenda revogou o regime especial emitido pela administração anterior que concedia benefício de redução de ICMS na comercialização de bebidas alcoólicas. A medida foi oficializada na Portaria 362/2015 do Secretário Marcellus Alves.

Por meio desta regalia fiscal, as empresas tinham uma redução da carga tributária de 25% para 8%, além de não sofrer a retenção na fonte do valor do ICMS. O benefício possibilitava, ainda, o aumento de sonegação.

Com a Portaria 362, a SEFAZ iniciou um processo de avaliação dos regimes especiais que concedem abatimento do ICMS, editados pela administração anterior, sem publicação no Diário Oficial.

De acordo com o Secretário Marcellus Alves, os benefícios que forem considerados válidos serão mantidos, no entanto, com outras bases legais e alcançando todos os estabelecimentos que comercializam estas mercadorias, sem privilégios fiscais que beneficiam grupos econômicos isolados. (Fonte: Sefaz-MA)

SP – COMPANHIA PAULISTA DE SECURITIZAÇÃO CAPTA R$ 740 MILHÕES COM DEBÊNTURES LASTREADAS EM RECEBÍVEIS DO PEP DO ICMS – A Companhia Paulista de Securitização (CPSEC), empresa do governo do Estado de São Paulo vinculada à Secretaria da Fazenda, captou R$ 740 milhões por meio de emissão de debêntures lastreadas em recebíveis do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS.  A liquidação financeira da operação ocorreu em 8 de julho de 2015.

As debêntures foram adquiridas por 221 fundos de investimento e outros 16 investidores. Trata-se da terceira operação deste tipo realizada pela CPSEC. A companhia havia captado R$ 600 milhões em abril de 2012 e R$ 800 milhões em dezembro de 2014. Com os R$ 740 milhões fechados este mês, a empresa eleva o total de recursos obtidos com emissão de debêntures para R$ 2,14 bilhões.

A operação estruturada compreende a oferta ao mercado de debêntures emitidas pela CPSEC tendo como garantia os recebíveis do PEP. A coleta de intenções de investimento ocorreu em 17 de junho conforme previsto na Instrução CVM nº 400/03, que definiu a remuneração das debêntures, fixada pela variação diária dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI) mais 2,5% ao ano. 

A operação recebeu o rating “AA” da agência de avaliação de risco Standard & Poors, que indica forte capacidade para honrar os compromissos firmados com o mercado.

PEP do ICMS

O PEP, instituído pelos Decretos 58.811/12 e 60.444/14, ofereceu aos contribuintes inadimplentes a oportunidade de regularizar sua situação fiscal por meio do parcelamento da dívida em até 120 meses. No período de março de 2013 a junho de 2015, o programa gerou R$ 9,3 bilhões em receita para o Estado.

Sobre a CPSEC

A CPSEC é uma companhia aberta criada em 2009 pela Lei 13.723/09, cujo objetivo é adquirir do Estado direitos creditórios de Programas de Parcelamento Incentivado do ICMS para posterior emissão de debêntures lastreadas nesses recebíveis. A Lei 13.723/09 também autorizou a transferência dos direitos creditórios do PEP à CPSEC. (Fonte: Sefaz-SP)

PR – ESTADO LANÇA O NOTA PARANÁ, PROGRAMA QUE DEVOLVE AO CONTRIBUINTE 30% DO ICMS PAGO NA COMPRA- O governador Beto Richa lançou nesta segunda-feira (03.08) o Nota Paraná, programa para diminuir a carga tributária paga pelos paranaenses, combater a sonegação fiscal e aumentar a arrecadação no Estado. O programa devolverá para o consumidor 30% do ICMS pago em estabelecimentos comerciais. Para isso, é preciso pedir a nota fiscal ao comerciante e informar o número do CPF.

“Este é um programa testado e aprovado em outros estados brasileiros que, além compensar os contribuintes, irá aumentar a arrecadação no Paraná sem acréscimos de impostos e garantir mais recursos para obras, combater a sonegação fiscal e a concorrência desleal no comércio”, avaliou Richa.

O governador explicou que o programa faz parte de um conjunto de medidas de ajuste fiscal que o Estado tem tomado para enfrentar esse período de crise econômica nacional. Richa disse que a arrecadação do Paraná, com o ajuste fiscal implantado desde o começo do ano, tem melhorado.

“Enquanto a União e muitos estados brasileiros estão começando a sentir os efeitos da crise, o Paraná sai na frente e demonstra melhoria nas finanças. Graças ao ajuste fiscal que implantamos”. Ele lembrou ainda que as prefeituras serão beneficiadas com aumento da arrecadação com o Nota Paraná. Com o ajuste fiscal, aumentou em 20% os repasses de IPVA e ICMS aos municípios.

Solidário – O programa, aperfeiçoado e desenvolvido com base no Nota Fiscal Paulista, tem outra importante característica. O consumidor poderá abrir mão de informar o CPF e repassar o valor da nota para uma entidade social e filantrópica de sua escolha. “Esse programa tem um importante caráter social. A expectativa nossa é que as entidades filantrópicas aumentem as receitas com mais essa fonte de doação”, disse Richa.

O secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, explicou o programa e fez um balanço da situação financeira do Estado. “É um programa que reduzirá a carga tributária individual com o ressarcimento do dinheiro pago”, afirma, acrescentando que a iniciativa trará como retorno investimentos em infraestrutura e serviços.

Empresas e Governo – Além de vantagens para o consumidor, o programa também é benéfico para as empresas e para o governo estadual. Para o Governo, haverá redução na sonegação, aumento na arrecadação e, com isso, melhorias nos serviços prestados à população.“Todo mundo ganha. O único que perde é o sonegador, que não terá mais como fugir da obrigação de contribuir”, avaliou o secretário.

Com base do programa em São Paulo, a expectativa do secretário Mauro Ricardo é que o Nota Paraná aumente a receita em R$ 770 milhões em dois anos e meio. Tirando os gastos com o programa, seriam (devem ser) arrecadados R$ 455 milhões a mais no período. “Não basta aumentar alíquotas de impostos. É preciso combater a sonegação fiscal. O Nota Paraná prevê incremento de 15% de receitas”, disse ele.

Para os empresários, o programa ajuda a reduzir a concorrência desleal e estimula o relacionamento com os consumidores. Antonio Miguel Espolador Neto, presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), elogiou o programa e disse que o Nota Paraná irá beneficiar o bom empresário que cumpre com suas obrigações. “Para os empresários, principalmente comerciantes, esse projeto é muito importante para garantir uma competitividade mais leal e equalizar os deveres de todo mundo. A sonegação prejudica o bom empresário e por isso precisa ser combatida”, defendeu.

Sorteios e Premiações – Haverá sorteios com a distribuição de 250 mil prêmios em dinheiro todos os meses. Na primeira nota emitida em cada mês, independentemente do valor, o consumidor receberá um bilhete eletrônico para concorrer a prêmios em dinheiro e a cada R$ 50 em notas fiscais registradas será atribuído um bilhete eletrônico para participação no sorteio.

Os sorteios serão mensais, tendo por base os números da Loteria Federal. A divulgação dos resultados acontecerá sempre no último dia útil de cada mês. Para participar dos sorteios basta acessar o sistema e aderir ao regulamento até o dia 10 do mês do sorteio. A adesão será feita uma única vez e depois será válida para todos os sorteios.

Mensalmente serão sorteados prêmios de R$ 50 mil, R$ 30 mil e R$ 10 mil e milhares de outros prêmios de valores menores. O valor do prêmio será creditado no extrato do cliente no portal da Nota Paraná.

Participaram do lançamento da Nota Paraná o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ademar Traiano, a secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa, o presidente da Federação de Agricultura do Paraná (Faep), Ágide Meneguetti, além de prefeitos, deputados estaduais e outros presidentes de associações. (Fonte: Agência de Notícias do Paraná)

ASSUNTOS MUNICIPAIS

CURITIBA/PR – CÂMARA APROVA PROJETO QUE INCENTIVA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS COM PREFEITURA – Na primeira sessão plenária após o recesso Legislativo, a Câmara Municipal de Curitiba aprovou, nesta segunda-feira (3), o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que permite à Prefeitura de Curitiba conceder descontos nos valores de multas e juros no caso de adesão a programas de recuperação fiscal.

O projeto, enviado pelo prefeito Gustavo Fruet, irá passar por uma segunda votação para depois ser sancionado.

O projeto de lei número 33 altera o artigo 123 da Lei Orgânica Municipal, que vedava ao Executivo a tomada deste tipo de medida. Atualmente, é permitido o perdão de débitos tributários apenas nos casos de calamidade pública ou “grande relevância social”, mediante aprovação de lei específica para cada situação.

Caso a emenda seja aprovada, também poderão ser anistiados de juros e multas os contribuintes participantes de programas de recuperação fiscal. De acordo com a mensagem enviada pelo prefeito aos vereadores, o projeto de lei “visa ampliar a possibilidade de anistia ou remissão de dívidas tributárias também para o caso de realização de programa de recuperação fiscal, em simetria com o que ocorre no âmbito federal e estadual”.

Na mensagem, o prefeito também observa que, diferentemente da União e do estado do Paraná, o “Município de Curitiba não encontra amparo legal para permitir a remissão ou anistia”. Tal impedimento tornava os programas de recuperação fiscal menos atrativos. (Fonte: Portal da Prefeitura de Curitiba)

RECIFE/PE – TRT VOLTA A ATENDER NA ÁREA EXTERNA DA SUDENE –  Dando continuidade à mobilização iniciada ontem, a maior parte dos juízes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) vai cumprir seu expediente de hoje no estacionamento do prédio da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), no bairro do Engenho do Meio, Zona Oeste do Recife. Das 23 varas que voltaram a funcionar ontem no local, apenas três retornaram ao interior do edifício, interditado pela Justiça Federal na semana passada por problemas na estrutura.

Às 15h de hoje, uma reunião entre a presidência do tribunal e representantes da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra VI) na própria Sudene vai discutir uma solução a curto prazo para o impasse. A situação foi classificada pelo presidente da Amatra, André Machado, como um “problema que coloca em risco a vida de todos que precisam recorrer às Varas do Recife”.

A polêmica começou quando, na última terça-feira (28), a 1ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, atendendo a um pedido da associação, determinou a interdição do local diante de problemas estruturais e no sistema de prevenção e combate a incêndios.

Na quinta-feira (30), no entanto, uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) suspendeu a liminar, possibilitando a volta do funcionamento do prédio. Além do TRT e da própria Sudene, o local abriga repartições do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Ministério da Saúde e da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf). Com a exceção do tribunal, todos os órgãos voltaram a funcionar normalmente na sexta-feira (31).

Ontem, a volta ou não ao edifício ficou a critério do juiz de cada vara. O atendimento realizado no estacionamento, debaixo de toldos, incluiu liberação de sentenças e despachos, mas as audiências continuaram suspensas. (Fonte: Jornal do Commercio)