ASSUNTOS FEDERAIS

NA POSSE DE UNGER, DILMA DEFENDE POLÍTICAS A LONGO PRAZO – A presidente Dilma Rousseff defendeu nesta quinta-feira (5), durante a posse do novo ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger, que o governo realize política a longo prazo. Na avaliação dela, mesmo que o governo termine em dezembro de 2018, é preciso deixar “herança e legado” para as próximas gerações.

No discurso, a presidente não mencionou a saída de Graça Foster do comando da Petrobras. A renúncia da então presidente da estatal foi divulgada nesta quarta (4). Na solenidade desta quinta, Dilma preferiu se ater a temas relacionados com a secretaria de Unger.

“Nós precisamos ligar todas as políticas de curto prazo a uma visão de longo prazo do nosso país. Mesmo que o nosso governo tenha um término, que será em dezembro de 2018, são necessárias – quando se faz a política pública diuturnamente – medidas de efeito prático imediato, mas também é necessário que se conceba aquelas políticas de longo prazo, que serão a herança e o legado que se deixará para as próximas gerações”, disse a presidente.

A Secretaria de Assuntos Estratégicos foi criada oficialmente em 2008, em substituição à então Secretaria de Planejamento a Longo Prazo. É atribuição da pasta assessorar o presidente da República “no planejamento nacional e na formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional”.

O professor Mangabeira Unger será o ministro de Assuntos Estratégicos e substituirá o atual chefe da pasta, Marcelo Neri.

Unger já comandou a pasta, entre 2007 e 2009, durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e entrou em 2013 para a lista de intelectuais do ano da revista britânica “Prospect”.

O ex-ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, o economista Marcelo Neri entrou para o ministério de Dilma em 2013 e chegou a tomar posse em 1º de janeiro deste ano como chefe da pasta.

Em nota divulgada à imprensa na última terça (3), o Palácio do Planalto não explicou os motivos da saída de Néri que, no mês passado, representou o Brasil ao lado do ministro Joaquim Levy (Fazenda) no Fórum Econômico Mundial, em Davos (Suíça).

Na cerimônia, que durou menos de quinze minutos e foi realizada na sala de audiências da presidente, Dilma e Unger assinaram o termo de posse e o novo ministro não discursou. Geralmente, as posses ocorrem no Salão Nobre do Palácio do Planalto e diversos ministros e autoridades são convidados. A presidente não falou à imprensa após o evento.

Ao defender as políticas de longo prazo, Dilma ressaltou que espera do novo ministro o assessoramento necessário para que o governo identifique as melhores alternativas para enfrentar “todos os desafios” dos próximos anos.

No discurso, que durou pouco mais de dez minutos, a presidente afirmou que o Brasil precisa investir na qualidade da educação, estimular a inovação e “caminhar” para aumentar a competitividade da economia. “É imprescindível para a continuidade da inclusão social o crescimento econômico”, ressaltou.

“Eu acredito que fazer do Brasil uma pátria educadora é investir muito na qualidade da nossa educação, é transformar, como sempre dissemos, o nosso passaporte do pré-sal em qualidade educacional, mas é também fortalecer valores, é fortalecer direitos de cada cidadão”, destacou.

Praticamente metade do discurso da presidente foi direcionada a enaltecer o ex-ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos Marcelo Néri, que deixou o cargo nesta quinta. Dilma disse que foi ele, “um brilhante pesquisador”, o responsável por identificar no governo a ascensão social nos últimos anos e elaborar estratégias com base na chamada “nova classe média”. (Fonte: G1)

A SENADORA ANA AMÉLIA COBRA CORREÇÃO DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NA INFLAÇÃO – A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (4) as regras para a declaração do Imposto de Renda  Pessoa Física (IRPF) do ano-base 2014. Como a presidente Dilma Rousseff vetou em janeiro trecho de uma medida provisória que corrigia em 6,5% a tabela do imposto, a correção foi de 4,5%. A inflação do ano passado foi de 6,41%.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse esperar que a sociedade, com o reforço das centrais sindicais, se mobilize para que a isenção do Imposto de Renda seja, pelo menos, equivalente aos índices inflacionários do ano anterior. Em fevereiro do ano passado, ela apresentou uma proposta para que a tabela seja corrigida com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O PLS 2/2014 ainda aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

— Quem vai sofrer é a classe trabalhadora. É uma pena que esse governo não tenha sensibilidade para isso. Eu penso que o Congresso teria agora que cuidar mais do interesse coletivo do que olhar apenas para seu interesse partidário ou pessoal — argumentou ela.

O prazo para a entrega da declaração do IRPF vai de 2 de março a 30 de abril. Estão obrigados a apresentar a declaração todos os residentes no Brasil que no ano passado receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 26.816,55. Estão igualmente obrigados a declarar os que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil em 2014.

A Receita Federal estima que neste ano cerca de 27,5 milhões de pessoas devem prestar contas ao fisco. O programa para fazer a declaração deverá estar disponível na página da Receita na internet até o final de fevereiro. (Fonte: www12.senado.leg.br)

VENDA DE VEÍCULOS APRESENTA QUEDA DE 31,4%, MOSTRA ANFAVEA – A venda de veículos caiu 31,4% em janeiro deste ano na comparação com dezembro de 2014, mostra levantamento da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (ANFAVEA), divulgado hoje (5). Foram comercializadas 253,8 mil unidades diante das 370 mil do último mês do ano passado. Em relação a janeiro de 2014, a queda é menor: houve recuo de 18,8%.

O resultado reflete a alta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja redução foi revertida. O desconto no imposto foi adotado em maio de 2012 para manter a economia aquecida em um cenário de crise econômica internacional.

Os dados mostram ainda que houve pequeno avanço de 0,4% na produção de veículos em relação a dezembro. Em números absolutos, foram produzidos 204 mil carros no fim do ano passado e 204,8 mil neste ano. Na comparação com janeiro do ano passado, houve redução de 13,7% na produção. Nos últimos 12 meses, a produção acumula queda de 14,9%. (Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br)

TRIBUTOS NOS PRODUTOS DE CARNAVAL ACABAM COM A FOLIA – Uma das mais tradicionais festas brasileiras, o Carnaval poderia ser uma época de maior folia para o brasileiro se não fossem os altos percentuais de tributos embutidos nos produtos típicos desta época. Entre as bebidas mais consumidas no feriado prolongado, a caipirinha é a campeã, com 76,66% de tributos; seguida pelo chope, 62,20%; pela lata ou garrafa de cerveja, com 55,60%; e pela lata de refrigerante, que tem 46,47% tributos. O estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT aponta ainda que, se optar por consumir a o refrigerante em garrafa, o consumidor será tributado em 44,55%. Já a garrafa de água mineral tem 37,88% de tributos.

As roupas e acessórios que não podem faltar na ocasião também têm uma elevada tributação, que chega a 43,93% na máscara de plástico, 42,71% na de lantejoulas, 42,19% no biquíni com lantejoulas, 36,41% na fantasia de tecido e 33,91% na fantasia de arame. O spray em espuma tem 45,94% de encargos tributários; o apito, 34,48%, e o confete ou serpentina, 43,83%.

De acordo com o presidente executivo do IBPT, João Eloi Olenike, “a elevada tributação nos produtos típicos do Carnaval se deve ao fato de serem produtos considerados supérfluos pelo legislador”. Além disso, explica Olenike, “a maior parte dos produtos e acessórios passa por um processo de industrialização, sobre o qual incide o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).”

Para quem pretende acompanhar de perto a performance das escolas de samba, a carga tributária será de 36,28% no preço de um pacote que inclui hotel, transporte e ingressos para os desfiles. Mesmo se o contribuinte quiser aproveitar o feriado para viajar e descansar, o Leão não dará folga: 22,32% do preço da passagem aérea e 29,56% do valor da hospedagem em hotéis serão revertidos aos cofres públicos. (Fonte: Notícias Fiscais) 

ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

DIRIGENTE SINDICAL DISPENSADO POR FURNAS CONSEGUE REINTEGRAÇÃO APÓS REELEIÇÕES – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração do atual presidente do Sindicato dos Profissionais Técnicos Industriais de Nível Médio do Rio de Janeiro – SINTEC-RJ aos quadros de Furnas Centrais Elétricas S.A. A demissão que originou a reclamação trabalhista ocorreu durante exercício de cargo de dirigente do sindicato de 1996 a 1999, mas, ao longo da tramitação do processo, ele teve o cuidado de informar nos autos as renovações do mandato sindical.

O sindicalista, mesmo após a aposentadoria em 1996, permaneceu trabalhando para Furnas. Em 1998, teve seu contrato de trabalho extinto e reivindicou a reintegração com base na estabilidade sindical. As instâncias anteriores negaram o pedido por entenderem que a aposentadoria seria causa da extinção do contrato. O TST, num primeiro julgamento, reconheceu que a aposentadoria não extinguia o contrato, e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) para decisão sobre a estabilidade.

Ao reanalisar o processo, o TRT-RS reconheceu a estabilidade, mas apenas até 2000, um ano após o fim do mandato sindical em vigor na época da dispensa. Para o Tribunal, o fato de o trabalhador ter sido reeleito para representar a categoria não influi no julgamento da lide, e o pedido estaria limitado ao mandato informado na ação.

Em novo recurso ao TST, o sindicalista insistiu no direito à reintegração alegando que o TRT não considerou a continuidade da estabilidade, mesmo com as reiteradas comprovações de sua parte, e que não existia no pedido uma limitação de data para a reintegração. “A reeleição é um fato superveniente e logicamente influencia na causa de pedir”, sustentou.

O ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do recurso, acolheu o pedido, com base no artigo 462 do Código de Processo Civil. O dispositivo afirma que, se depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento, caberá ao juiz tomá-lo em consideração ao proferir a sentença. “A cada vez que o trabalhador foi reeleito, surgiu um fato superveniente e modificativo do direito pleiteado que deveria ser considerado por ocasião do julgamento do recurso“, assinalou o relator, destacando que o empregado “sempre teve o cuidado de informar nos autos quanto à renovação do seu mandato sindical“.

Para o ministro, “ao ajuizar a reclamação trabalhista é óbvio que o trabalhador não poderia falar sobre fatos futuros, que ainda não tinham acontecido. Na petição inicial apenas poderia se referir aos fatos existentes por ocasião ao ajuizamento da ação“. A decisão foi unânime e, além da reintegração na mesma função e nível salarial, a Turma também ordenou à empresa o pagamento dos salários e demais verbas do período em que o dirigente ficou afastado do emprego. (Fonte: TST)

WALMART NÃO TERÁ DE INDENIZAR COMERCIÁRIA POR CONDIÇÕES DE TRABALHO – Uma comerciária do WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) não será indenizada porque não conseguiu comprovar que seu problema de varizes tinha nexo de causalidade com o trabalho que realizava.  A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu o agravo de instrumento pelo qual ela pretendia discutir validade de laudo pericial que considerou que fatores como sobrepeso e sedentarismo contribuíram para o surgimento da doença.

A comerciária era chefe de bazar leve e alegou que adquiriu a doença devido a posições ergonômicas inadequadas. Na reclamação trabalhista, pediu a nulidade da dispensa e a condenação do Walmart aos salários relativos ao período estabilitário e ao ressarcimento das despesas médicas, pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais. 

O Walmart contestou a relação entre a doença ao trabalho e afirmou que a comerciária nunca foi afastada pela Previdência Social, o que afastaria a hipótese de doença profissional equiparada a acidente de trabalho (artigo 118 da Lei nº 8.213/91).

Como não houve redução ou perda da capacidade de trabalho, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de pensão mensal vitalícia e indenização por danos materiais. Quanto ao dano moral, concluiu que o dano físico ocasionou insegurança e aflição e resultou em abalo moral, fixando em R$ 5 mil a indenização. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) avaliou que a doença não tinha relação causal com as atividades e, provendo recurso do Walmart, absolveu-o da condenação.

A comerciária ainda tentou reverter a decisão no TST, mas o relator, desembargador convocado José Maria Quadros de Alencar, afirmou que o Regional, ao examinar as provas e fatos, enquadrou-os adequadamente às normais legais aplicáveis, validando o laudo pericial. Por unanimidade, a Turma afastou as violações legais indicadas pela trabalhadora e negou provimento ao agravo. (Fonte: TST)

TRF2 NEGA INDENIZAÇÃO PARA FAMÍLIA DE ACUSADO DE FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA QUE FALECEU APÓS SER PRESO – A Sexta Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, negou pedido de indenização feito por familiares de um advogado investigado em um esquema de fraude ao INSS, que faleceu. A família ajuizou ação na Justiça Federal, alegando que o advogado, que sofria de  hepatite C, teve sua doença agravada por ter sido preso temporariamente. Segundo os autores da causa, o fato teria causado ao réu prejuízo profissional, moral e clínico. A indenização por danos morais pedida pela família é de R$ 3 milhões. O processo criminal contra os demais acusados da fraude continua em tramitação.

Esse processo investiga uma quadrilha que fraudava pedidos de auxílio-doença em uma agência do INSS na cidade de Bom Jesus do Itabapoana. Segundo o Ministério Público Federal o prejuízo causado pela quadrilha com os desvios passou dos R$ 30 milhões.

O desembargador relator do processo Guilherme Couto de Castro rebateu as alegações a respeito da prisão, da debilidade clínica e também quanto aos danos à imagem do réu: “Não se há de admitir que o Estado vá indenizar a todos os investigados criminalmente, e que tenham eventualmente sua liberdade de locomoção restrita, e mais tarde venham a ser absolvidos, ou não denunciados”.

A respeito da fragilidade da saúde alegada, que o impossibilitaria de trabalhar, o desembargador comentou em seu voto, os indícios que comprovavam a presença do advogado em audiências de outras cidades. Quanto à doença (hepatite C), o desembargador federal afirmou que não ficou comprovado o agravamento dessa doença  –  atribuída à prisão temporária  –  e que o óbito do investigado teve como causas parada respiratória, falência múltipla de órgãos, sepse grave, cirrose, hepatite vírus C. Segundo o relator não há provas nos autos da relação direta e imediata decorrente da prisão.

No que se diz respeito aos prejuízos financeiros e aos danos causados à imagem do advogado, o relator do processo Guilherme Couto de Castro explicou que o prejuízo sofrido pelo escritório com a perda da clientela, após a prisão do cidadão, se deve a associação do próprio escritório com outros investigados pela fraude previdenciária: “Noutras palavras, é possível dizer que, mesmo que não tivesse sido decretada a prisão temporária do Autor, a imagem do escritório que mantinha com alguns dos investigados seria abalada de qualquer forma”. (Fonte: TRF da 2ª Região)

SERVIDOR MUNICIPAL QUE ALEGOU DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONSEGUE DIFERENÇAS SALARIAIS – A 8ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso do Município de Santa Cruz das Palmeiras, excluindo da condenação a obrigação de pagar ao reclamante as diferenças salariais por desvio de função. O colegiado reduziu também o valor da indenização por danos morais para R$ 10 mil.

O reclamante contou que foi admitido para exercer a função de ajudante de serviços diversos em 28 de agosto de 2006. Depois, foi designado para trabalhar como fiscal de obras e posturas no período de janeiro de 2007 a abril/maio de 2007, sem receber a remuneração correspondente ao cargo exercido. Num terceiro momento, de maio de 2007 a abril de 2010, o reclamante trabalhou nas represas Aurora e Davi, onde exerceu as funções inerentes ao cargo de químico, acumuladas com a de supervisor e operador de estação de tratamento de água (ETA), também sem receber a remuneração correspondente a tais cargos. Por isso, ele pediu na Justiça do Trabalho a condenação do município ao pagamento das diferenças entre o salário que recebia no cargo a que foi admitido e aquele referente ao cargo de fiscal de obras e posturas, químico e sucessivamente operador e supervisor de ETA, nos períodos correspondentes ao exercício dessas funções.

O município, em defesa, afirmou que o reclamante, no período em que atuou no setor de fiscalização, “limitou-se a atender o público, dar recado, auxiliar os servidores fiscais, o que se encontra dentro das atribuições do cargo de ajudante de serviços diversos, para o qual foi contratado“. Afirmou ainda que nos períodos em que o reclamante atuou nas estações de tratamento de água, substituindo os operadores de ETA nos afastamentos por férias ou outros motivos, recebeu a complementação salarial correspondente.

O Juízo da Vara do Trabalho de Pirassununga, levando em consideração a prova oral produzida e os documentos juntados aos autos, condenou o município ao pagamento de diferenças salariais no período em que o reclamante atuou no setor de fiscalização, bem como no período em que trabalhou na função de operador de ETA. Porém, entendeu que não se comprou que “o autor tenha exercido a função de químico ou de supervisor de ETA“.

Para o relator do acórdão, desembargador Claudinei Zapata Marques, “o reclamante apenas auxiliava o fiscal, mas não tinha poderes ou mesmo a responsabilidade inerentes ao cargo, de fazer cumprir normas e regulamentos. Apenas gerava as notificações e as entregava aos proprietários, sem poder assiná-las. Não tinha poderes de autuação, e estava subordinado ao fiscal“.

O colegiado determinou, assim, o reexame necessário para que fossem excluídas da condenação as diferenças salariais deferidas pelo exercício da função de fiscal. Determinou também que a decisão de primeiro grau, sobre o pagamento de diferenças no período em que o trabalhador atuou como operador de ETA, fosse adequada aos limites do tempo efetivamente confirmado pelo trabalhador em sua inicial.

O acórdão ressaltou que “é preciso levar em conta que na maioria das vezes, o empregado desenvolve várias tarefas no cotidiano que, por si só, não descaracterizam a intenção contratual, meramente atraindo o preconizado no parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de que ‘A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal’.”

Mesmo assim, o colegiado entendeu que eram verdadeiras as alegações do reclamante a respeito das condições precárias de trabalho a que era submetido, como transporte sem segurança sobre caminhão, falta de banheiros etc. Em primeira instância, o Juízo arbitrou R$ 25 mil de indenização por danos morais, o que foi considerado pelo colegiado “excessivo” para a hipótese descrita nos autos, especialmente pelo tempo a que o trabalhador ficou submetido às ofensas, de janeiro a julho de 2011. Por isso, o acórdão reduziu para R$ 10 mil, por considerar que “melhor atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade“. (Processo 0001479-83.2011.5.15.0136) (Fonte: TRT da 15ª Região)

ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO

TJ/RJ DEVE PRORROGAR PRAZOS APÓS UMA HORA DE INSTABILIDADE NO PJE – O CNJ julgou procedente, na última quarta-feira, 4, o pedido da OAB/RJ para reduzir de quatro para uma hora o tempo mínimo de instabilidade no sistema de peticionamento do TJ/RJ necessário para a prorrogação automática dos prazos.

Para o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, “os tribunais não podem restringir ainda mais os direitos dos advogados. A decisão do CNJ é muito importante, inclusive, porque diminui a autonomia dos tribunais aos usuários do sistema”.

Com a decisão, o TJ/RJ tem o prazo de trinta dias para modificar seu ato normativo que regulamenta o uso do sistema eletrônico, e adequá-lo ao artigo 11 da resolução 185/13 do CNJ:

Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando:

I – a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou

II – ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00.

§ 1º As indisponibilidades ocorridas entre 0h00 e 6h00 dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput.

§ 2º Os prazos fixados em hora ou minuto serão prorrogados até às 24h00 do dia útil seguinte quando:

I – ocorrer indisponibilidade superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 (vinte e quatro) horas do prazo; ou

II – ocorrer indisponibilidade nos 60 (sessenta) minutos anteriores ao seu término.

§ 3º A prorrogação de que trata este artigo será feita automaticamente pelo sistema PJe. (Fonte: Migalhas) 

OAB APROVA PEDIDO PARA TORNAR OBRIGATÓRIA PRESENÇA DE ADVOGADO NA ARBITRAGEM – O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta quarta-feira, 4, a formulação de um pedido de alteração na lei de arbitragem (9.307/96), no que diz respeito à não obrigatoriedade legal da presença do advogado em casos de conciliação. A proposta é da Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB, com relatoria de Fernando Santana Rocha, conselheiro federal pela OAB/BA.

Na discussão, foi avaliada a possibilidade dos interesses da advocacia serem atingidos pelo PLS 406/13, que amplia o âmbito de aplicação da arbitragem como alternativa à solução judicial de conflitos. A Ordem entende que o cidadão tem o direito de defesa garantido pela Constituição Federal, sendo o advogado o profissional com prerrogativas para representá-lo.

“Quando uma lei traz a hipótese da não obrigatoriedade da presença do advogado, acarreta prejuízo frontal à advocacia“, declarou o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que conduziu os trabalhos da mesa.

Lamachia também propôs a criação de câmaras, citando “a experiência bem sucedida das câmaras arbitrais e de conciliação no âmbito da própria OAB”, no RS. Segundo o vice-presidente da Ordem, outras entidades já as instituíram e têm colhido bons resultados.

“Entendo que temos que defender a presença obrigatória do advogado nas diversas pontas.”

O conselheiro federal pela OAB/DF Aldemário de Castro ressaltou a importância de formalizar uma alteração pertinente. “É tema de alta sensibilidade. Se resta a proposta do acréscimo puro e simples, fatalmente soará como corporativismo. Precisamos romper este raciocínio fácil, que justifique e legitime nossa proposta. O que está em jogo é o direito de defesa.”

Para Gierck Guimarães Medeiros, conselheiro federal pela OAB/RR, “a presença do advogado é absolutamente necessária. A desjudicialização de alguns casos, que excepcionalmente são levados à arbitragem, não retira deles o caráter jurídico. Não se deve confundir a adoção de uma medida alternativa com a exclusão de sua juridicidade“. (Fonte: Migalhas)

JUDICIÁRIO DO DF ATENDE SOLICITAÇÕES E CAPACITA SERVIDORES EM FÓRUNS – A Escola de Administração Judiciária – Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro atendeu a nove solicitações de cursos formuladas por magistrados e servidores durante  visitas aos fóruns do DF realizadas em 2014 pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), desembargador Getúlio de Moraes Oliveira. Seis fóruns foram atendidos com relação a pedidos de capacitação. As visitas ocorreram entre os meses de maio e dezembro de 2014.

A intenção do presidente foi ouvir e conhecer de perto a situação e as necessidades de cada fórum, de modo a buscar prover condições contínuas de trabalho e consequente melhoria da prestação jurisdicional. Entre os objetivos, estava também o cumprimento da missão do tribunal de proporcionar à sociedade do DF o acesso à Justiça e a resolução dos conflitos, por meio de um atendimento de qualidade. Dos cursos solicitados, cinco já foram concluídos, dois estão em andamento e um será realizado em breve.

Entre as propostas que foram atendidas estão o curso “Teoria e Prática dos Procedimentos Ordinário e Sumário” e a capacitação em “Noções de Direito Processual Penal e Procedimentos Criminais”, ambos realizados em Sobradinho. No Fórum do Gama, foi ministrado o curso “Capacitação de Conciliadores dos Juizados Especiais”.

Em Taguatinga, foram oferecidos outros dois cursos, um para a área cível e outro para a criminal, ambos intitulados “O Novo Provimento Geral da Corregedoria como Ferramenta de Gestão”. Outra demanda atendida foi a disponibilização de um laboratório temporário de informática no Fórum de Taguatinga, para a realização de cursos. O laboratório foi instalado em parceria com as secretarias de Soluções de Tecnologia da Informação (SETIC) e de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (SETEC) do TJDFT.

Estão ainda em andamento os cursos “Capacitação de Conciliadores dos Juizados Especiais“, em Planaltina, e “Técnicas de Resolução de Conflitos em Família“, em São Sebastião. Está previsto também, para a segunda quinzena de fevereiro, o “Curso de Conciliadores dos Juizados Especiais“, a ser ministrado no Fórum do Paranoá.

Novas visitas – Em 2015, novo cronograma está sendo finalizado para que o presidente do TJDFT, acompanhado dos demais membros da administração da casa, possa finalizar as visitas aos fóruns ainda não contemplados. Nas visitas de 2014, acompanharam a comitiva o corregedor de Justiça, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, a 1ª vice-presidente, desembargadora Carmelita do Brasil, e o 2º vice-presidente, desembargador Waldir Leôncio Júnior. (Fonte: CNJ)

ASSUNTOS ESTADUAIS

AM – USUÁRIOS DA NFC-E CONTAM COM DOIS NOVOS SERVIÇOS – A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ AM) acaba de implantar dois novos serviços para facilitar ainda mais a vida dos contribuintes usuários da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

O primeiro deles é um novo relatório chamado “Resumo Diário de Emissão de NFC-e”, disponível apenas para os usuários do DT-e, que possibilita ao contribuinte visualizar o volume total de operações realizadas por meio da NFC-e.

Outro serviço disponibilizado é o novo Web Service para solicitação do Código de Segurança do Contribuinte (CSC). Além das opções já disponíveis para solicitação do CSC (DT-e e Atendimento Online), agora o contribuinte poderá fazer a solicitação diretamente do software comercial, desde que esta funcionalidade seja oferecida pelo fornecedor do aplicativo. As especificações técnicas necessárias para utilização do novo serviço estão disponíveis no “Manual Técnico de Utilização do Web Service de Administração do Código de Segurança do Contribuinte – CSC”, aprovado pela Nota Técnica 001/2014.

Endereços do WS-CSC

Homologação (apenas para contribuintes do AM): https://homnfce.sefaz.am.gov.br/nfce-services/services/CscNFCe

Produção: https://nfce.sefaz.am.gov.br/nfce-services/services/CscNFCe

NFC-e supera a marca de 100 milhões de notas emitidas

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) acaba de superar a marca de 100 milhões de emissões no país. Deste total, 44 milhões de notas foram emitidas por empresas do Amazonas, Estado pioneiro na utilização do novo documento fiscal do varejo. O Amazonas emitiu a primeira NFC-e do Brasil no dia 1º de março de 2013.

Vale lembrar que todos os estabelecimentos varejistas de Manaus já estão obrigados a emitir a NFC-e em pelo menos 20% de seus caixas, substituindo o cupom fiscal convencional. (Fonte: SEFAZ/AM)

PR – GOVERNO DO PARANÁ ANUNCIA MEDIDAS PARA CORTAR GASTOS E ARRECADAR MAIS – AAssembleia Legislativa do Paraná (ALEP) recebeu um pacote de medidas do governo estadual que visam equilibrar as finanças do governo. As medidas envolvem benefícios do funcionalismo público e são a segunda etapa de um ajuste fiscal que teve início em 2014, com o aumento da alíquota de impostos. O objetivo é ampliar receitas e diminuir despesas da máquina pública.

Segundo o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, o prazo estipulado pela equipe do governo é de um ano para a estabilização das finanças – permitindo que o Estado possa voltar a investir já em 2016. Ainda conforme Costa, as prioridades do governo no momento são o pagamento das despesas com pessoal, e as dívidas com fornecedores.

Além destas medidas enviadas à ALEP, está previsto ainda o contingenciamento de R$ 11 bilhões do orçamento de 2015, com exceções apenas para as áreas de saúde e educação. A determinação deve ser publicada em Diário Oficial na quinta-feira (5).

Assim, os secretários estaduais foram orientados a rever os contratos com valores de até R$ 10 milhões. Acima disso, a revisão deverá ser feita diretamente pela Secretaria da Fazenda.

Veja resumo das propostas enviadas por Beto Richa:

– Professores: Coloca em salas de aula 12 mil professores que estavam afastados, ou em trabalhos administrativos.

– Auxílio transporte: Suspende o pagamento de auxílio transporte para professores afastados do trabalho.

– Fundos: Permite que o governo utilize fundos estaduais como os do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública para cobrir quaisquer despesas.

– Tempo de serviço: Extingue a gratificação por tempo de serviço aos servidores. Os beneficiários terão o valor atual congelado, e os novos servidores não terão o direito aos quinquênios. Além disso, o percentual de anuênio para professores com mais de 25 anos de atividade, e servidores com mais de 30 anos de serviço, cairá de 5% para 0,1% ao ano. Segundo o Estado, o benefício já está contemplado nos planos de carreira.

– Previdência: Cria um regime de previdência complementar para os novos servidores do Estado, através da administração de uma nova fundação. Todos os Poderes e municípios do estado poderão aderir à Fundação PREVCOM Paraná. Também extingue o Fundo Previdenciário da Paraná Previdência e transfere o saldo para o Fundo Financeiro, além de dobrar a participação do Estado de 11% para 22% até 2016, enquanto os servidores manterão a contribuição de 11%.

– Nota Fiscal Paranaense: semelhante à Nota Fiscal Paulista, visa estimular a emissão de notas fiscais com a inclusão do CPF dos consumidores – que poderão participar do sorteio de prêmios.

– Parcelamento de tributos devidos: Poderão ser parceladas dívidas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e de outros tributos através de dois programas: Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), e Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos (PPD). O programa vale para dívidas existentes até 31 de dezembro de 2014.

– CADIN: O Cadastro Informativo Estadual terá por objetivo combater a inadimplência no recolhimento de tributos.

– Dívida Ativa: criação de Sociedades de Propósito Específico (SPE) ou Fundos de Investimento para realizar a securitização de dívida ativa.

– Ciência e Tecnologia: Aumenta de 1% para 1,5% o percentual a ser destinado ao fomento de pesquisa científica e tecnológica. Também coloca as folhas de pagamento das universidades estaduais dentro da base onde estão todos servidores do Estado do Paraná.

– Representação judicial: Os agentes públicos poderão ser representados judicialmente pela Procuradoria Geral do Estado em casos decorrentes de atos praticados no exercício de suas atividades.

– Obrigações de Pequeno Valor (OPV): Estabelece teto de R$ 12 mil para pagamento de OPV pela Secretaria da Fazenda.

– Guia de Recolhimento: Cria a única Guia de Recolhimento de impostos e taxas no Paraná. (Fonte: G1)

ASSUNTOS MUNICIPAIS

CNM DIVULGA NOTA TÉCNICA SOBRE O ITBI– A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publica a segunda Nota Técnica deste ano da área de Finanças. Com o tema Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis (ITBI) o material busca ajudar os fiscos municipais a interpretar a legislação. O arquivo está disponível para download gratuito na página da entidade.

A publicação apresenta aos gestores algumas definições básicas de itens como o fato gerador, base cáclculo e alíquota. Também traz algumas decisões do Poder Judiciário que podem servir para tirar dúvidas tanto de aplicação como da reformulação da legislação local.

A Confederação convida os gestores a acessarem o material. Caso haja alguma dúvida, a área de Finanças da entidade está pronta para ajudar. (Fonte: www.cnm.org.br)